DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 2.392, DE 1º DE MARÇO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13083.172265/2023-82, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, RENATO LUIZ BAUERMANN, matrícula SIAPE nº 1029623, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, vinculado ao Regime de Previdência Complementar, com fundamento no art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, Art 2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, calculados pela média das contribuições nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I, acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022, cujo cálculo é efetuado pela média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE DIRETORIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 2.025, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.189659/2023-67, resolve: Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da servidora pública Maria Gorete Lopes de Lima, matrícula SIAPE nº 1408791, ocupante do cargo efetivo de Arquivista, do quadro de pessoal da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP para composição da força de trabalho da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, por prazo indeterminado. Art. 2º O retorno da servidora à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022. Art. 3º Cabe à UFPB assegurar que a servidora colocada à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL PORTARIA SPU/DF-SPU/MGI Nº 1.131, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 5.600, de 02 de junho de 2023, do Secretário Adjunto de Gestão do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 05/06/2023, edição 106, seção 2, página 42; com fundamento no art. 16, inciso I do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, com base nos elementos do Processo Administrativo SEI nº 19739.110940/2023-12, resolve: Art. 1º Revogar a Permissão de Uso do imóvel funcional situado na SQN 112, bloco I Apt. 101- BRASÍLI /DF outorgada ao servidor Francisco Arruda Vieira de Melo Filho, por meio da Portaria Nº 28, Publicada no DOU em 20/03/2017, Seção 2. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO POLICARPO FAGUNDES PORTARIA Nº 1.162, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 5.600, de 02 de junho de 2023, do Secretário Adjunto de Gestão do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 05/06/2023, edição 106, seção 2, página 42; com fundamento no art. 16, inciso I do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, com base nos elementos do Processo Administrativo SEI nº 14021.123277/2023-71, resolve: Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do imóvel funcional situado na SQS 207 - Asa Sul, Brasília/DF, à servidora CRISTIANE DO MONTE SOARES, designada para exercer a função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação- Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria- Executiva, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Publicada por meio da Portaria Nº 210, no DOU de 29 de agosto de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO POLICARPO FAGUNDES SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO PORTARIA SRT/MGI Nº 2.206, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.004879/2024-55, resolve: Dispensar a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, Nível Intermediário do órgão central, da servidora NAIR DO NASCIMENTO PINHEIRO ARNHOLD, matrícula nº 0702958, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, em exercício na Divisão de Pessoal no Ex-Território de Rondônia da Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extinto da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Ministério, a contar do dia 7 de fevereiro de 2024. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO PORTARIA SRT/MGI Nº 2.208, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.004879/2024-55, resolve: Conceder a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, nível intermediário do órgão central, à servidora SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 0694013, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, em exercício na Divisão de Pessoal no Ex-Território de Rondônia, da Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extinto, da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Ministério. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 2.299, DE 1º DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Alterar o Anexo I, Item 14, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.931, de 23 de fevereiro de 2024 - Câmara Recursal - CRC, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, do dia 26/02/2024, Edição nº 38, página nº 73, consoante Processo nº 19975.005261/2024-11, onde se lê: ... Emenda Constitucional - EC 60/2009; Leia-se: ... Emenda Constitucional - EC 98/2017, referente a Interessada Maria Ivanilde dos Santos Pena, Processo nº 05504.020076/2018-31. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 2.300, DE 1º DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Excluir da Tabela de Empregados Públicos, Sequência 85, do Anexo II da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.928, de 23 de fevereiro de 2024 - CJAP, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 38, do dia 26/02/2023, páginas 49 a 63, consoante Processo nº 19975.005254/2024-19, o nome do Senhor Jose Maria Nunes, portador do CPF nº XXX.336.XXX-63, interessado do Processo nº 05504.022140/2018-19, em razão de revisão de decisão proferida pela Câmara de Julgamento do Ex-Território Federal do Amapá - CJAP. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 2.301, DE 1º DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Alterar o Anexo I, Item 136, assim como o Anexo II, Tabela Empregos (CLT), Item 110, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.930, de 23 de fevereiro de 2024 - CJRR, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, do dia 26/02/2024, Edição nº 38, páginas nºs 66 a 73, consoante Processo nº 19975.005258/2024-99, onde se lê: ... Zuila Alves dos Santosa; Leia-se: ... Zuila Alves dos Santos, interessada do Processo nº 05502.063695/2015-98. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 2.322, DE 1º DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Excluir da Tabela de Empregados Públicos, Sequência 19, do Anexo II, assim como do Anexo I, Item 24, da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 10.481, de 22 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 183, do dia 25/09/2023, páginas 53 a 67, consoante Processo nº 19975.129318/2023-87, o nome do Senhor Cleber Romeu de Oliveira Monteiro, portador do CPF nº XXX.338.XXX-53, interessado do Processo nº 05504.006621/2018-87, em razão de revisão de decisão proferida pela Câmara de Julgamento do Ex-Território Federal do Amapá - CJAP. Art. 2º Excluir dos Anexos da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 10.481, de 22 de setembro de 2023 - CJAP, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 183, do dia 25/09/2023, páginas 53 a 67, consoante Processo nº 19975.129318/2023-87, o nome da Senhora Raimunda Aurea Brito de Lima, interessada do Processo nº 05504.006419/2018-55, em razão de reenquadramento ocorrido na Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 14.261, de 21 de dezembro de 2023 - CJAP, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 243, do dia 22/12/2023, páginas 63 a 73, consoante Processo nº 19975.139374/2023-20. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO