DOU 04/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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3ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DESPACHO N° 11, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados: STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO Autuado: PEX8 COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI CNPJ: 65.596.074/001-88 Processo: 25069.819364/2018-30 - AIS 130/2018 Expediente: 1154134/18-2 Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) Autuado: PACTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 05.165.237/0001-46 Processo: 25069.106542/2019 -40 - AIS 089/2019 Expediente: 0160677/19-8 Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) Autuado: TERERE SHOP COMÉRCIO LTDA CNPJ: 17.588.244/0001-30 Processo: 25069.127683/2019-04 - AIS 097/2019 Expediente: 0193495/19-3 Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) RESOLUÇÃO-RE Nº 818, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve: Art. 1º Cancelar por caducidade o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, por não ter sido peticionada a renovação de registro no prazo determinado na legislação sanitária em vigor. Art. 2º A empresa terá o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS RESOLUÇÃO-RE Nº 819, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve: Art.1º Cancelar, a pedido da empresa, o registro dos produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo. Art. 2º A empresa terá o prazo de 90 (noventa) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 04.041.933/0001-88 Marca: L&M SILVER BLUE LINE KS (cigarro com filtro) Processo: 25069.472563/2019-51 Assunto: 6010 - Cancelamento de Registro de Produto Fumígeno a Pedido - E M P R ES A RESOLUÇÃO-RE Nº 820, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve: Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 04.041.933/0001-88 Marca: CHESTERFIELD REMIX FRESH MINT KS (cigarro com filtro) - embalagem primária box Processo: 25351.580786/2023-81 Expediente: 0940888/23-6 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: MARLBORO VISTA DOUBLE BURST (cigarro com filtro) - embalagem primária box Processo: 25351.580788/2023-71 Expediente: 0940915/23-7 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais BFT COMÉRCIO DE FUMOS LTDA CNPJ: 19.955.895/0001-46 Marca: ZGY BRASIL BURLEY MINT (fumo para narguilé) - embalagem primária caixa para 50g Processo: 25351.635896/2023-98 Expediente: 1028188/23-6 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: ZGY BRASIL FRESH LEMON (fumo para narguilé) - embalagem primária caixa para 50g Processo: 25351.635897/2023-32 Expediente: 1028193/23-2 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais GERÊNCIA-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE ANEXO LRV COMÉRCIO DE TABACO LTDA CNPJ: 33.377.413/0001-49 Marca: LA REVOLUCION POPPY (fumo desfiado) Processo: 25351.328679/2021-82 Vencimento: 21/11/2023 Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade RESOLUÇÃO-RE Nº 805, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1° Declarar a caducidade dos registros ou cadastros de produtos para saúde, abrangendo registros ou cadastros vencidos, nos termos da Lei 6.360/76, sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. AUGUSTO BENCKE GEYER ANEXO . Processo Assunto CNPJ Razão Social Produto Registro Data vencimento do Registro . 250000289299992 8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado 56998701000116 ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LT DA EQUIPO CONVENCIONAL PARA BOMBA LIFECARE MICRO 10055310954 01/12/2009 . 253510283860048 8004 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado, Médio e Pequeno Porte 56998701000116 ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LT DA MEDISENSE OPTIUM - SISTEMA DE GERENCIAMENTO AVANCADO DE D I A B E T ES 10055311060 01/03/2011 . 253510025910182 8002 - IVD - Registro de produto importado 56998701000116 ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LT DA AxSYM CA 19-9 CONTROLS 10055311081 19/04/2016 . 250000520479920 8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado 56998701000116 ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LT DA DIAS ULTRA E ACESSORIOS 10055311086 01/06/2006 . 253510407720161 8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado 56998701000116 ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LT DA EQUIPO FOTOSSENSIVEL (PLUM) 10055311116 01/05/2007 . 253510199040141 8002 - IVD - Registro de produto importado 56998701000116 ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LT DA MUREX HIV Ag/Ab COMBINATION 10055311126 17/03/2013