DOMCE 05/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 05 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3410

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ARNEIROZ CE, DE 28 de fevereiro DE 2024.

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos CARGOS EM COMISSÃO DO Poder Executivo MUNICIPAL, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O vencimento base dos cargos de provimento em comissão fica reajustado no percentual aproximado de 3,71% (três virgula setenta e um por cento), na forma do quadro anexo à presente lei, correspondente ao INPC acumulado no exercício de 2023.

Parágrafo Único: Exclusivamente o cargo de provimento em comissão de Assessor II e III fica reajustado no percentual de 8,5% (oito virgula cinco por cento), a fim de garantir que não ocorra pagamento inferior ao salário mínimo legal.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo Único da Lei nº.45/2023, para que passe a constar os valores constante no anexo I desta lei.

Art.3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 28 de fevereiro de 2024.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

ANEXO I

FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO VALOR ATUAL COM REAJUSTE Secretária Executiva R$ 2.125,53 R$ 2.204,39 Secretária R$ 1.454,64 R$ 1.508,61 Assessor Especial Gabinete R$ 2.125,53 R$ 2.204,39 Chefe de Departamento R$ 1.949,97 R$ 2.022,31 Chefe de Divisão R$ 1.329,24 R$ 1.442,23 Assessor I R$ 1.417,02 R$ 1.469,59 Assessor II R$ 1.341,78 R$ 1.455,83 Assessor III R$ 1.302,05 R$ 1.412,72 Diretor Escolar R$ 2.301,09 R$ 2.386,46 Assistente Técnico Pedagógico R$ 1.931,16 R$ 2.002,81 Coordenador da Educação I R$ 1.812,03 R$ 1.879,26 Coordenador da Educação II R$ 1.391,94 R$ 1.443,58 Diretor Adm do Hospital Municipal R$ 2.301,09 R$ 2.386,46 Diretor Técnico do Hospital Municipal R$ 1.448,37 R$ 1.502,10 Supervisor de Enfermagem/PSF R$ 1.448,37 R$ 1.502,10 Coordenador da Saúde R$ 1.448,37 R$ 1.502,10 Administrador de Fundo Especial R$ 2.125,53 R$ 2.204,39 Tesoureiro R$ 2.859,11 R$ 2.965,18 Presidente Com Permanente Licitação R$ 1.454,64 R$ 1.508,61 Contador R$ 2.827,77 R$ 2.932,68 Assistente de Contabilidade R$ 1.943,70 R$ 2.015,81 Coordenador dos conselhos R$ 1.391,94 R$ 1.443,58 OUVIDOR R$ 1.417,02 R$ 1.469,59 CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL R$ 1.567,50 R$ 1.625,65 PROCURADOR ADJUNTO R$ 2.570,70 R$ 2.666,07 CHEFE DE DIVISÃO DE PATRIMONIO R$ 1.329,24 R$ 1.378,55 COORDENADORA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA AS MULHERES R$ 1.500,00 R$ 1.555,65

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz-CE Publicado por: Ismar Junior Florentino Sampaio Código Identificador:53A94836

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO EDITAL

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE AGRICULTORES (AS) FAMILIARES E ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS LOCAIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – MODALIDADE