DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030500104 104 Nº 44, terça-feira, 5 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 R538122978; 08656.116555/2021-11, TRANS OESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA, R518098857; 08658.005330/2016-44, UNIDAS S.A, R295327138; 08656.058142/2021-04, VITOR PAULO FIDELIS ALMEIDA VIANA, T206551807; 08656.030311/2021-33, WALDOMIRO ELIAS DOS SANTOS, R485091867; 08656.132691/2018-44, WALLYSSON FERNANDES SILVEIRA, R400956535; 08656.083016/2018-84, WALMIR PEREIRA DIAS GOMES, R386439109; 08650.103748/2021-53, WESLEY CRISTIANO LUNA MARTINS, T555500438; 08656.046263/2018-08, WILLIAN MENDES DOS REIS, T143268074; 08656.072368/2021-18, ZENILTON BATISTA VIEIRA, T475714849. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de PRESCRIÇÃO dos recursos de multa. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SR P R F/ M G , O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.019606/2021-59, ANTONIO CELSO PAULO DE ALBUQUERQUE, R275345807; 08656.124253/2016-41, CRISTIANO SAMPAIO LARANJEIRA, R291226597; 08656.122824/2016-11, EVERTON TIAGO DOS SANTOS PEREIRA, E255597274; 08656.031165/2018-68, GERALDO ISIDORO DA SILVA, T129751715; 08656.077426/2017-13, JUNIO ELIAS MORAIS, B135799376; 08656.106847/2017-51, LEONARDO FERREIRA MIRNDA, R304972029; 08656.106355/2017-65, MICHEL ALLAN FIGUEIREDO, R322098319; 08656.092202/2016-42, POLLYANNA DA FONSECA ALVES DE SOUZA, B172308387; 08656.141129/2016-40, RAFAEL LUCAS DOS SANTOS, R295732415; 08656.094303/2017-39, RODRIGO CESAR LOPES DE OLIVEIRA, B172498813; 08656.134780/2016-63, SANDRA SANTOS DE MOURA, B145649369; 08656.013930/2014- 34, SERGIO LUIZ MARTINS SOARES, B144933705; 08658.115807/2016-07, SILVANA SCODRO DE FRANCA, R285908685; 08656.117234/2018-20, THIAGO DE AGUIAR, T150991835; 08656.097559/2016-17, VANIA DONIZETI SANTOS JUNQUEIRA, B072271345; 08656.113171/2017-51, YGOR FERNANDO COELHO LEITE, B157109062. CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI/PRF-MG SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA 7º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB o requerente abaixo relacionado, referentes a 9ª Sessão Deliberativa de 2023, tendo em vista o não envio de correspondência à época. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSO INDEFERIDO>> 08650.071098/2022-51, IKARO CAMPOS DE ARAUJO, T578783231, PKY1181. DANIEL DOS SANTOS SOLTER Presidente da JARI/BA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Processo nº 08016.017091/2023-50: Pregão nº 53/2023. Objeto: contratação de serviço de transporte "porta a porta" de cargas e volumes fracionados, na modalidade terrestre, para transporte de mobiliário, veículos automotores e outros bens de propriedade ou interesse da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) ATA DE REGISTRO DE PREÇO 02/2024-SENAPPEN, Data da Assinatura: 27/02/2024. Fornecedor JSM SOLUÇÕES LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI CNPJ 21.728.334/0001-56 Valor total da contratação: R$ 1.596.996,00. Brasília/DF, 04/03/2024 MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO Secretaria Nacional de Políticas Penais DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE CONVALIDAÇÃO Processo nº 08016.013520/2021-58: Termo de Convalidação. Objeto: Com flucro na lei federal 9784, de 29 de janeiro de 1999, ratica-se e confirma-se, pelo presente Ato de Convalidação, todos os atos relativos à celebração do Contrato 49/2023, firmado com a CONSTRUGAMA ENGENHARIA LTDA - ME, CNPJ: 07.561.352/0001-65, referente à empresa especializada para execução de serviço comum de engenharia com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos destinados à construção de muro em estrutura de concreto armado para divisão do pátio de sol das vivências da Penitenciária Federal em Brasília/DF, ficando assim suprido o lapso temporal para publicação do contrato, consoante o disposto no art 61 da lei 8666/93. Data da Assinatura: 01/03/2024. Brasília/DF, 1º de março de 2024 MARCELO STONA Diretor do Sistema Penitenciário Federal AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2024 - UASG 200326 Nº Processo: 08016022202202340. Objeto: Contratação de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra para manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ares condicionado tipo split, com fornecimento e substituição de peças, mão de obra, materiais e equipamentos de forma que melhor atenda as necessidades da Penitenciária Federal em Brasília/DF.. Total de Itens Licitados: 29. Edital: 05/03/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90014-2024. Entrega das Propostas: a partir de 05/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/03/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIASGnet - 04/03/2024) 200326-00001-2024NE800156 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024 - UASG 200326 Nº Processo: 08120007667202383. Objeto: Contratação de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra para manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ares condicionado tipo split, com fornecimento e substituição de peças, mão de obra, materiais e equipamentos de forma que melhor atenda as necessidades da Penitenciária Federal em Porto Velho - RO.. Total de Itens Licitados: 33. Edital: 05/03/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90013-2024. Entrega das Propostas: a partir de 05/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/03/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIASGnet - 04/03/2024) 200326-00001-2024NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ADESÃO Nº 2/2024/SENASP - REDEMAIS. OBJETO: adesão da Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande/MS à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR - Secretário Nacional de Segurança Pública, ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES - Prefeita do Município de Campo Grande/MS e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 23/02/2024. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da assinatura. Processo nº 08000.043148/2023-45. EXTRATO DE ADESÃO Espécie: Termo de Adesão n.º 03/2024/SENASP - REDEMAIS. OBJETO: adesão da Guarda Civil Municipal de Mesquita/RJ à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR - Secretário Nacional de Segurança Pública, JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA, Prefeito do Município de Mesquita/RJ e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE, Coordenador do Comitê- Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 23/02/2024. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da assinatura. Processo nº 08000.035541/2023-65. EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 150/2024 - Processo nº 08000.047652/2023-14. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA - PR, CNPJ nº 76.105.550/0001- 37. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 150/2024, em referência. Data da assinatura: 27/02/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e LUIS ANTÔNIO BISCAIA , Prefeito do Município de Mandirituba - PR. Valor: R$313.406,00 (trezentos e treze mil quatrocentos e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 176/2024 - Processo nº 08000.001258/2024-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBOTIRAMA - BA, CNPJ nº 13.798.152/0001-23. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 176/2024, em referência. Data da assinatura: 27/02/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e LAÉRCIO SILVA DE SANTANA , Prefeito do Município de Ibotirama - BA. Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil quatrocentos e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 128/2024 - Processo nº 08020.012107/2023-79. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 128/2024, em referência. Data da assinatura: 21/02/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS HENRIQUE DE LIMA , Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 1.880.436,00 (um milhão, oitocentos e oitenta mil quatrocentos e trinta e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 127/2024 - Processo nº 08020.011843/2023-18. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ, CNPJ nº 05.054.952/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 127/2024, em referência. Data da assinatura: 28/02/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHA D O, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará. Valor: R$ R$ 1.880.436,00 (um milhão, oitocentos e oitenta mil, quatrocentos e trinta e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 154/2024 - Processo nº 08000.047672/2023-95. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE, CNPJ nº 10.091.569/0001-63. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 154/2024, em referência. Data da assinatura: 28/02/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e FÁBIO QUEIROZ ARAGÃ O, Prefeito do Município de Santa Cruz do Capibaribe - PE. Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil quatrocentos e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 151/2024 - Processo nº 08000.047656/2023-01. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.