DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030500135 135 Nº 44, terça-feira, 5 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO UPD99D, DE 4 DE MARÇO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 212 CLM ALIMENTOS LTDA 14152.131566/2021-96 AI 22.161.396-0 146,76 . 217 BM - RESTAURANTE E BAR EIRELI 14152.201952/2021-52 AI 22.231.259-9 5.679,59 . 310 RCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.131571/2021-07 AI 22.161.401-0 73,38 . 310 RCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.131572/2021-43 AI 22.161.402-8 146,76 . 310 RCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.131573/2021-98 AI 22.161.403-6 1.333,75 . 410 BARRA DELICIA VITORIA CAFE E BAR LTDA 14152.131562/2021-16 AI 22.161.392-7 1.877,95 . 410 BARRA DELICIA VITORIA CAFE E BAR LTDA 14152.131574/2021-32 AI 22.161.404-4 6.552,48 . 410 BARRA DELICIA VITORIA CAFE E BAR LTDA 14152.131575/2021-87 AI 22.161.405-2 1.787,04 . 410 BARRA DELICIA VITORIA CAFE E BAR LTDA 14152.131576/2021-21 AI 22.161.406-1 2.184,16 . 410 BARRA DELICIA VITORIA CAFE E BAR LTDA 14152.131577/2021-76 AI 22.161.407-9 141,40 . 410 BARRA DELICIA VITORIA CAFE E BAR LTDA 14152.131578/2021-11 AI 22.161.408-7 11.036,46 . 55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA 14152.211488/2021-11 AI 22.240.794-8 863,40 . 55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA 14152.211491/2021-26 AI 22.240.797-2 863,40 . 55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA 14152.211496/2021-59 AI 22.240.802-2 13,62 . 55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA 14152.211503/2021-12 AI 22.240.809-0 3.971,64 . 55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA 14152.211511/2021-69 AI 22.240.817-1 1.551,35 . 55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA 14152.211700/2021-31 AI 22.241.006-0 4.489,68 . 6 APOSTOLOS SERVICOS DE ASSESSORIA E I N T E R M E D I AC AO 14152.160318/2021-52 AI 22.189.861-1 1.388,05 . 6 APOSTOLOS SERVICOS DE ASSESSORIA E I N T E R M E D I AC AO 14152.160320/2021-21 AI 22.189.863-8 3.815,76 . 6 APOSTOLOS SERVICOS DE ASSESSORIA E I N T E R M E D I AC AO 14152.160323/2021-65 AI 22.189.866-2 2.641,68 . 6 APOSTOLOS SERVICOS DE ASSESSORIA E I N T E R M E D I AC AO 14152.160327/2021-43 AI 22.189.870-1 2.788,44 . 6 APOSTOLOS SERVICOS DE ASSESSORIA E I N T E R M E D I AC AO 14152.160331/2021-10 AI 22.189.874-3 13.509,96 . 6 APOSTOLOS SERVICOS DE ASSESSORIA E I N T E R M E D I AC AO 14185.027586/2021-86 ND 20.214.720-7 96.251,11 . A & C COMERCIO DE VEICULOS LTDA 14152.204923/2021-42 AI 22.234.230-7 1.394,22 . A & C COMERCIO DE VEICULOS LTDA 14152.204936/2021-11 AI 22.234.243-9 3.654,84 . A & C COMERCIO DE VEICULOS LTDA 14185.034898/2021-46 ND 20.222.279-9 87.154,28 . A B PONTES - INSTALACAO DE ANTENAS 14185.034053/2021-51 ND 20.221.408-7 76.770,18 . A C C GOMES ROCHA LANCHONETE 14152.109733/2021-12 AI 22.139.658-6 3.245,48 . A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - FA L I D O 14152.174599/2021-21 AI 22.203.942-6 1.027,32 . A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - FA L I D O 14152.174600/2021-17 AI 22.203.943-4 366,90 . A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - FA L I D O 14152.174601/2021-61 AI 22.203.944-2 366,90 . A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - FA L I D O 14152.174602/2021-14 AI 22.203.945-1 4.154,36 . A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - FA L I D O 14152.174603/2021-51 AI 22.203.946-9 408,88 . A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - FA L I D O 14152.174604/2021-03 AI 22.203.947-7 9.905,51 . A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - FA L I D O 14152.174605/2021-40 AI 22.203.948-5 1.388,05 . A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - FA L I D O 14152.174606/2021-94 AI 22.203.949-3 162,74 . A C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - FA L I D O 14185.030006/2021-38 ND 20.217.223-6 74.944,54 . A C S CHAIM COMERCIO E INDUSTRIA DE CALCADOS 14185.025084/2021-11 ND 20.212.131-3 86.680,20 . A J DE ALMEIDA 14152.157103/2021-54 AI 22.186.695-7 1.312,32 . A J DE ALMEIDA 14152.157104/2021-07 AI 22.186.696-5 82,02 . A J DE ALMEIDA 14152.157105/2021-43 AI 22.186.697-3 82,02 . A J DE ALMEIDA 14152.157106/2021-98 AI 22.186.698-1 38,56 . A J DE ALMEIDA 14185.027014/2021-05 ND 20.214.131-4 35.121,06 . A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS LT D 14185.018321/2021-97 ND 20.205.263-0 34.813,79 . A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS LT DA 14152.107524/2021-34 AI 22.137.449-3 2.390,69 . A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS LT DA 14152.107528/2021-12 AI 22.137.453-1 10.860,24 . A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS LT DA 14152.107530/2021-91 AI 22.137.455-8 5.356,74 . A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS LT DA 14152.107531/2021-36 AI 22.137.456-6 6.310,68 . A V FERREIRA AQUECIMENTO INDUSTRIAL LTDA 14152.202033/2021-04 AI 22.231.340-4 8.297,92 . A V FERREIRA AQUECIMENTO INDUSTRIAL LTDA 14152.202061/2021-13 AI 22.231.368-4 513,66 . A V FERREIRA AQUECIMENTO INDUSTRIAL LTDA 14152.202076/2021-81 AI 22.231.383-8 440,28 . A V FERREIRA AQUECIMENTO INDUSTRIAL LTDA 14152.202103/2021-16 AI 22.231.410-9 293,52 . A V FERREIRA AQUECIMENTO INDUSTRIAL LTDA 14185.032121/2021-47 ND 20.219.423-0 75.835,51 . A. L. WAIZER POUSADA 14152.163441/2021-25 AI 22.192.786-7 2.434,11 . A. M. P. DE OLIVEIRA ABILIO EIRELI 14152.159622/2021-57 AI 22.189.165-0 811,37 . A.L.DE ORNELLAS - PADARIA E LANCHONETE 14152.128663/2021-00 AI 22.158.497-8 15.540,71 . ABERTURA COMERCIO DE APARELHOS MUSICAIS PROMOCOES E EVE 14185.034537/2021-08 ND 20.221.911-9 81.462,19 . ACIONE TOTAL TRANSPORTE, LOCACAO E TURISMO LTDA 14185.032534/2021-21 ND 20.219.845-6 138.714,00 . ACMA ASSESSORIA E SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.108301/2021-94 AI 22.138.226-7 2.788,68 . ACMA ASSESSORIA E SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.108302/2021-39 AI 22.138.227-5 1.312,32 . ACMA ASSESSORIA E SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.108303/2021-83 AI 22.138.228-3 16.901,10 . ACMA ASSESSORIA E SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.108304/2021-28 AI 22.138.229-1 2.805,97 . ACMA ASSESSORIA E SERVICOS MEDICOS LTDA 14185.018486/2021-69 ND 20.205.429-2 219.743,00 . ADF SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI 14152.161545/2021-03 AI 22.190.890-1 10.547,81 . AETI ALLIANCE GROUP BRAZIL SISTEMAS E SERVICOS EM 14185.029379/2021-66 ND 20.216.567-1 314.689,21 . AGABO COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.149867/2021-76 AI 22.179.459-0 1.551,35 . AGR ENGENHARIA LTDA 14152.176231/2021-05 AI 22.205.571-5 1.622,74