DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SERGIO MELO VIEIRA 14152.197871/2023-11 AI 22.664.482-1 . SERGIO MELO VIEIRA 14152.197884/2023-81 AI 22.664.495-2 . SERGIO MELO VIEIRA 14152.197886/2023-71 AI 22.664.497-9 . SERGIO MELO VIEIRA 14152.199217/2023-33 AI 22.665.828-7 . SERGIO MELO VIEIRA 14185.028169/2023-12 ND 20.291.940-4 . VENUS ATLETICO CLUBE 14152.196909/2023-20 AI 22.663.520-1 . VENUS ATLETICO CLUBE 14152.197458/2023-48 AI 22.664.069-8 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe de Seção de Multas e Recursos Substituto(a) EDITAL DE DECISÃO L8LYWQ, DE 4 DE MARÇO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço: [email protected] . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ÂNCORA CONTABILIDADE LTDA 14185.020614/2023-04 ND 20.283.040-3 14.221,81 . CENTRO DE REABILITACAO PINHO S LTDA 14185.018106/2023-58 ND 20.280.009-1 68.008,29 . CILENE CAETANO DA SILVA 14185.011441/2023-25 ND 20.272.466-2 29.715,09 . CONECTA SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO LTDA 14152.060874/2022-19 AI 22.315.931-0 2.041,25 . CONECTA SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO LTDA 14152.060876/2022-08 AI 22.315.933-6 31.071,60 . CONECTA SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO LTDA 14152.060889/2022-79 AI 22.315.946-8 24.693,24 . D. G. DA SILVA INFORMATICA - EIRELI 14152.090771/2021-94 AI 22.121.015-6 11.901,61 . DEPOSITO DE MERCADORIAS EMPORIO VERDI LTDA 14185.005790/2023-16 ND 20.265.985-2 33.241,51 . INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS AMAZONIA LTDA 14185.011402/2021-66 ND 20.286.833-8 58.665,24 . INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS AMAZONIA LTDA - ME 14152.068511/2021-32 AI 22.098.880-3 953,94 . INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS AMAZONIA LTDA - ME 14152.068512/2021-87 AI 22.098.881-1 755,63 . INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS AMAZONIA LTDA - ME 14152.068513/2021-21 AI 22.098.882-0 220,14 . INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS AMAZONIA LTDA - ME 14152.068514/2021-76 AI 22.098.883-8 558,99 . INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS AMAZONIA LTDA - ME 14152.068515/2021-11 AI 22.098.884-6 440,28 . INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS AMAZONIA LTDA - ME 14152.068518/2021-54 AI 22.098.887-1 1.586,26 . MACRO PINTURAS DO BRASIL LTDA 14185.019670/2023-98 ND 20.282.019-0 14.253,50 . MADEIREIRA ESPIRITO SANTO LTDA 14152.147189/2023-79 AI 22.613.800-3 246,06 . MADEIREIRA ESPIRITO SANTO LTDA 14152.147191/2023-48 AI 22.613.802-0 164,04 . MADEIREIRA ESPIRITO SANTO LTDA 14152.147193/2023-37 AI 22.613.804-6 196,92 . MADEIREIRA ESPIRITO SANTO LTDA 14185.019741/2023-52 ND 20.282.099-8 26.364,51 . MADELIN COMERCIO DE SERRAS DISCOS E ABRASIVOS LTDA 14152.076208/2023-75 AI 22.542.819-9 2.132,52 . MADELIN COMERCIO DE SERRAS DISCOS E ABRASIVOS LTDA 14152.076209/2023-10 AI 22.542.820-2 410,10 . MADELIN COMERCIO DE SERRAS DISCOS E ABRASIVOS LTDA 14152.076210/2023-44 AI 22.542.821-1 20,77 . MADELIN COMERCIO DE SERRAS DISCOS E ABRASIVOS LTDA 14185.010515/2023-14 ND 20.271.449-7 33.221,39 . MARIA LUZIANNE CEZARIO DOURADO 14185.015110/2023-64 ND 20.276.551-2 22.418,09 . MELO FARIAS E CARNEIRO LTDA 14185.020993/2023-24 ND 20.283.472-7 27.477,73 . MESQUITA DIAGNOSTICOS LTDA 14185.021836/2023-36 ND 20.284.462-5 183.673,78 . NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA 14152.177895/2023-45 AI 22.644.506-2 1.824,95 . QM SERVICOS E COMERCIO LTDA 14152.071321/2023-64 AI 22.537.932-5 953,94 . QM SERVICOS E COMERCIO LTDA 14152.071322/2023-17 AI 22.537.933-3 396,57 . QM SERVICOS E COMERCIO LTDA 14152.071323/2023-53 AI 22.537.934-1 73,38 . QM SERVICOS E COMERCIO LTDA 14152.071324/2023-06 AI 22.537.935-0 1.614,36 . QM SERVICOS E COMERCIO LTDA 14152.071325/2023-42 AI 22.537.936-8 288,96 . QM SERVICOS E COMERCIO LTDA 14185.008801/2023-10 ND 20.269.495-0 18.866,77 . SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI 14152.178515/2021-28 AI 22.207.855-3 21.571,26 . SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI 14152.178516/2021-72 AI 22.207.856-1 10.662,60 . SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI 14152.178517/2021-17 AI 22.207.857-0 19.498,75 . SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI 14185.030720/2021-26 ND 20.274.229-6 369.277,72 . SCR LIMA COMERCIO E SERVICO LTDA 14185.017837/2023-86 ND 20.279.684-1 50.159,79 . SERVICOS MEDICOS CAES LTDA 14185.023329/2023-37 ND 20.286.285-2 150.019,30 . SINABEL SERVICOS DE SINALIZACAO E OBRAS - EIRELI 14152.156235/2022-40 AI 22.411.277-5 4.868,22 . SINABEL SERVICOS DE SINALIZACAO E OBRAS - EIRELI 14152.206358/2022-39 AI 22.461.400-2 15.540,71 . SINABEL SERVICOS DE SINALIZACAO E OBRAS LTDA 14152.204170/2022-56 AI 22.459.212-2 827,28 . SINABEL SERVICOS DE SINALIZACAO E OBRAS LTDA 14152.207080/2022-17 AI 22.462.122-0 2.754,16 . SINABEL SERVICOS DE SINALIZACAO E OBRAS LTDA 14152.211044/2022-58 AI 22.466.086-1 1.376,72 . SOLIDA CONSTRUCAO LTDA 14152.052037/2022-16 AI 22.307.094-7 11.131,54 . SOLIDA CONSTRUCAO LTDA 14152.052045/2022-54 AI 22.307.102-1 7.421,03 . TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA 14152.125653/2022-95 AI 22.380.710-9 23.958,24 . TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA 14152.125654/2022-30 AI 22.380.711-7 34,26 . TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA 14152.125655/2022-84 AI 22.380.712-5 215,84 . TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA 14152.125656/2022-29 AI 22.380.713-3 1.834,64 . TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA 14152.125658/2022-18 AI 22.380.715-0 134,47 . TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA 14152.125659/2022-62 AI 22.380.716-8 393,84 . TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA 14152.125662/2022-86 AI 22.380.719-2 41.657,12 . TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA 14152.137934/2022-91 AI 22.392.991-3 39.371,04 . TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA 14185.020832/2022-50 ND 20.247.175-6 953.604,55 . TERA TELECOMUNICAÇÕES, REDES E INSTALACÕES LTDA 14185.020880/2022-48 ND 20.247.224-8 111.277,57 . V. LUCIA MORELLI ACATAUASSU 14185.017840/2023-08 ND 20.279.688-4 8.397,58 . VIDA & PAZ SERVICOS POSTUMOS LTDA 14152.135139/2021-87 AI 22.164.969-7 1.394,22 . VIDA & PAZ SERVICOS POSTUMOS LTDA 14152.135140/2021-10 AI 22.164.970-1 2.001,84 . VIDA & PAZ SERVICOS POSTUMOS LTDA 14152.135141/2021-56 AI 22.164.971-9 220,14 . VIDA & PAZ SERVICOS POSTUMOS LTDA 14152.135142/2021-09 AI 22.164.972-7 91,17 . VIDA & PAZ SERVICOS POSTUMOS LTDA 14185.023443/2021-03 ND 20.269.721-5 77.511,37 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos