DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030500146 146 Nº 44, terça-feira, 5 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE DECISÃO DWNUM7, DE 1º DE MARÇO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 1SAT TELECOMUNICACOES LTDA - FALIDO 14185.002889/2023-58 ND 20.262.523-1 493.186,00 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.029972/2023-51 AI 22.496.587-5 4.267,54 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.040448/2023-31 AI 22.507.063-4 3.429,31 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.040686/2023-47 AI 22.507.301-3 3.429,31 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.040793/2023-75 AI 22.507.408-7 3.429,31 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.047041/2023-35 AI 22.513.652-0 3.429,31 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.052686/2023-90 AI 22.519.297-7 3.626,28 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.053657/2023-45 AI 22.520.268-9 1.381,44 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.057152/2023-50 AI 22.523.763-6 4.196,05 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.057154/2023-49 AI 22.523.765-2 3.137,54 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.057155/2023-93 AI 22.523.766-1 3.137,54 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.057157/2023-82 AI 22.523.768-7 2.095,18 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.057158/2023-27 AI 22.523.769-5 3.137,54 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.057160/2023-04 AI 22.523.771-7 4.196,05 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.057162/2023-95 AI 22.523.773-3 3.137,54 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.057163/2023-30 AI 22.523.774-1 3.137,54 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.057165/2023-29 AI 22.523.776-8 4.196,05 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.057166/2023-73 AI 22.523.777-6 3.137,54 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.057169/2023-15 AI 22.523.780-6 4.196,05 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.057170/2023-31 AI 22.523.781-4 3.137,54 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.057171/2023-86 AI 22.523.782-2 3.137,54 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.057172/2023-21 AI 22.523.783-1 3.137,54 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.057173/2023-75 AI 22.523.784-9 2.095,18 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.057174/2023-10 AI 22.523.785-7 3.137,54 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.057175/2023-64 AI 22.523.786-5 3.137,54 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.057176/2023-17 AI 22.523.787-3 2.095,18 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.057177/2023-53 AI 22.523.788-1 3.137,54 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.060517/2023-23 AI 22.527.128-1 271,95 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.060528/2023-11 AI 22.527.139-7 181,30 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.060532/2023-71 AI 22.527.143-5 1.178,45 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.068573/2023-14 AI 22.535.184-6 2.101,00 . A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.008539/2023-03 ND 20.269.211-6 4.441,76 . ACAI GERIBA BETIM LTDA 14152.099042/2023-65 AI 22.565.653-1 2.715,06 . ACAI GERIBA BETIM LTDA 14152.099049/2023-87 AI 22.565.660-4 126,43 . ACAI GERIBA BETIM LTDA 14152.099056/2023-89 AI 22.565.667-1 73,38 . ACAI GERIBA BETIM LTDA 14152.099059/2023-12 AI 22.565.670-1 293,52 . ACAI GERIBA BETIM LTDA 14152.102019/2023-65 AI 22.568.630-9 1.554,12 . ACAI GERIBA BETIM LTDA 14185.014116/2023-14 ND 20.275.517-7 19.514,16 . ACAO CONTACT CENTER EIRELI 14185.014815/2023-64 ND 20.276.251-3 1.151.505,00 . ACAO CONTACT CENTER LTDA 14152.104545/2023-60 AI 22.571.156-7 26.440,40 . ACAO CONTACT CENTER LTDA 14152.104547/2023-59 AI 22.571.158-3 12.950,40 . ACAO CONTACT CENTER LTDA 14152.104549/2023-48 AI 22.571.160-5 21.152,32 . ALAOR BRAGA MOREIRA 14152.153487/2023-06 AI 22.620.098-1 3.042,62 . ALDEIA SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14185.022413/2023-33 ND 20.285.157-5 19.050,78 . ALTERNATIVA ELETRICA UBA LTDA 14152.098621/2022-18 AI 22.353.678-4 6.708,10 . ALTERNATIVA ELETRICA UBA LTDA 14152.098626/2022-32 AI 22.353.683-1 90,65 . ALTERNATIVA ELETRICA UBA LTDA 14152.098629/2022-76 AI 22.353.686-5 3,90 . ALTERNATIVA ELETRICA UBA LTDA 14152.098632/2022-90 AI 22.353.689-0 181,30 . ALTERNATIVA ELETRICA UBA LTDA 14152.098633/2022-34 AI 22.353.690-3 1,56 . ALTERNATIVA ELETRICA UBA LTDA 14152.098634/2022-89 AI 22.353.691-1 1,16 . ALTERNATIVA ELETRICA UBA LTDA 14185.016830/2022-66 ND 20.285.858-8 37.536,28 . ALTERNATIVA TERCERIZACAO DE SERVICOS, CONSULTORIA E ASS 14152.105711/2023-45 AI 22.572.322-1 1.877,95 . AMZ BOOTS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LT DA 14185.005617/2023-18 ND 20.265.789-2 184.947,60 . ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS & CIA LTDA 14152.051553/2021-34 AI 22.083.299-4 366,90 . ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS & CIA LTDA 14152.051556/2021-78 AI 22.083.302-8 1.981,26 . ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS & CIA LTDA 14152.051557/2021-12 AI 22.083.303-6 1.834,50 . ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS & CIA LTDA 14152.051560/2021-36 AI 22.083.306-1 5.230,82 . ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS E CIA LTDA 14185.008457/2021-99 ND 20.289.529-7 117.882,23 . ANTONIO ROSBEGNO SOARES DE SOUSA 14152.000672/2023-91 AI 22.467.287-8 2.084,94 . ANTONIO ROSBEGNO SOARES DE SOUSA 14152.000677/2023-13 AI 22.467.292-4 25.145,36 . ANTONIO ROSBEGNO SOARES DE SOUSA 14152.000744/2023-08 AI 22.467.359-9 4.915,54 . ANTONIO ROSBEGNO SOARES DE SOUSA 14152.000745/2023-44 AI 22.467.360-2 111,86 . ANTONIO ROSBEGNO SOARES DE SOUSA 14152.000746/2023-99 AI 22.467.361-1 7.878,16 . ANTONIO ROSBEGNO SOARES DE SOUSA 14152.000748/2023-88 AI 22.467.363-7 5.028,98 . ANTONIO ROSBEGNO SOARES DE SOUSA 14152.000749/2023-22 AI 22.467.364-5 21.368,16 . ANTONIO ROSBEGNO SOARES DE SOUSA 14185.000103/2023-68 ND 20.259.158-1 215.903,76 . ANTUNES & OLIVEIRA LTDA 14152.074974/2023-03 AI 22.541.585-2 1.551,35 . ANTUNES & OLIVEIRA LTDA 14152.075644/2023-27 AI 22.542.255-7 6.803,39 . ANTUNES & OLIVEIRA LTDA 14152.075645/2023-71 AI 22.542.256-5 6.803,39 . ANTUNES & OLIVEIRA LTDA 14152.075647/2023-61 AI 22.542.258-1 6.803,39 . ANTUNES & OLIVEIRA LTDA 14152.075656/2023-51 AI 22.542.267-1 6.803,39 . ANTUNES & OLIVEIRA LTDA 14152.075657/2023-04 AI 22.542.268-9 6.803,39 . ANTUNES & OLIVEIRA LTDA 14152.075659/2023-95 AI 22.542.270-1 6.803,39 . ANTUNES & OLIVEIRA LTDA 14152.075661/2023-64 AI 22.542.272-7 6.803,39 . ARBOR LIMPEZA URBANA LTDA 14152.031768/2023-09 AI 22.498.383-1 20.936,48 . ARBOR LIMPEZA URBANA LTDA 14152.031781/2023-50 AI 22.498.396-2 183,47 . ARBOR LIMPEZA URBANA LTDA 14152.031783/2023-49 AI 22.498.398-9 17.199,73 . ARBOR LIMPEZA URBANA LTDA 14152.031790/2023-41 AI 22.498.405-5 9.065,28 . ARBOR LIMPEZA URBANA LTDA 14152.031800/2023-48 AI 22.498.415-2 10.036,56 . ARBOR LIMPEZA URBANA LTDA 14185.000367/2023-11 ND 20.259.474-2 305.310,53 . ARGEMIRO GOMES DOS SANTOS 14152.143630/2023-43 AI 22.610.241-6 1.388,05 . ARGEMIRO GOMES DOS SANTOS 14152.143674/2023-73 AI 22.610.285-8 15.213,10 . ARGEMIRO GOMES DOS SANTOS 14152.143678/2023-51 AI 22.610.289-1 15.000,00 . ARGEMIRO GOMES DOS SANTOS 14152.143679/2023-04 AI 22.610.290-4 68,05