DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030500155 155 Nº 44, terça-feira, 5 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO M66HA5 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 09.291.044 NILTON MARCHIORO 14152.213322/2023-92 AI 22.679.933-6 . 49.880.402 LUCIANO SOTERIO MAGALHAES 14152.210402/2023-96 AI 22.677.013-3 . 51.412.356 MARIANE BOMFIM OLIVEIRA 14152.214236/2023-05 AI 22.680.847-5 . 51.412.356 MARIANE BOMFIM OLIVEIRA 14152.214275/2023-02 AI 22.680.886-6 . 51.412.356 MARIANE BOMFIM OLIVEIRA 14152.214290/2023-42 AI 22.680.901-3 . 51.412.356 MARIANE BOMFIM OLIVEIRA 14152.214381/2023-88 AI 22.680.992-7 . ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTOS ARAGUARI LTDA 14152.008803/2024-69 AI 22.691.551-4 . AGUIA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.010681/2024-71 AI 22.693.429-2 . ALINE GAZ LTDA 14152.013440/2024-83 AI 22.696.188-5 . ALINE GAZ LTDA 14152.013537/2024-96 AI 22.696.285-7 . ALINE GAZ LTDA 14185.001788/2024-41 ND 20.296.128-1 . AMARALSTAND - SERVICOS DE MONTAGENS DE STAND E DESIGN L 14152.002862/2024-23 AI 22.685.610-1 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.005429/2024-40 AI 22.688.177-6 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.005430/2024-74 AI 22.688.178-4 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.005432/2024-63 AI 22.688.180-6 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.005434/2024-52 AI 22.688.182-2 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207514/2023-60 AI 22.674.125-7 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207515/2023-12 AI 22.674.126-5 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207516/2023-59 AI 22.674.127-3 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207517/2023-01 AI 22.674.128-1 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207518/2023-48 AI 22.674.129-0 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207519/2023-92 AI 22.674.130-3 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207520/2023-17 AI 22.674.131-1 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207521/2023-61 AI 22.674.132-0 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207522/2023-14 AI 22.674.133-8 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207523/2023-51 AI 22.674.134-6 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207524/2023-03 AI 22.674.135-4 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207525/2023-40 AI 22.674.136-2 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207526/2023-94 AI 22.674.137-1 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207527/2023-39 AI 22.674.138-9 . BELTFIT ALIMENTOS LTDA 14185.027582/2023-60 ND 20.291.279-5 . BRENO MAGLIONI DO VALE 14152.212274/2023-15* AI 22.678.885-7 . BRENO MAGLIONI DO VALE 14152.212326/2023-53 AI 22.678.937-3 . BRENO MAGLIONI DO VALE 14152.212372/2023-52 AI 22.678.983-7 . BRENO MAGLIONI DO VALE 14152.212389/2023-18 AI 22.679.000-2 . BRENO MAGLIONI DO VALE 14152.212415/2023-08 AI 22.679.026-6 . BRENO MAGLIONI DO VALE 14152.212676/2023-10 AI 22.679.287-1 . BRENO MAGLIONI DO VALE 14152.212677/2023-64 AI 22.679.288-9 . BRENO MAGLIONI DO VALE 14152.212679/2023-53 AI 22.679.290-1 . BRENO MAGLIONI DO VALE 14152.212681/2023-22 AI 22.679.292-7 . BRENO MAGLIONI DO VALE 14152.212685/2023-19 AI 22.679.296-0 . BRENO MAGLIONI DO VALE 14152.212690/2023-13 AI 22.679.301-0 . BRITO E VIEIRA FERRO E ACO LTDA 14152.002539/2024-50 AI 22.685.287-3 . BROOKER DEMOLICAO E LOCACAO LTDA 14185.001301/2024-20 ND 20.295.589-3 . BUFFET CAFÉ EXPRESSO LTDA. 14152.014465/2024-02 AI 22.697.213-5 . BUFFET CAFÉ EXPRESSO LTDA. 14152.014467/2024-93 AI 22.697.215-1 . BUFFET CAFÉ EXPRESSO LTDA. 14152.014468/2024-38 AI 22.697.216-0 . BUFFET CAFÉ EXPRESSO LTDA. 14152.014469/2024-82 AI 22.697.217-8 . BUFFET CAFÉ EXPRESSO LTDA. 14185.001925/2024-47 ND 20.296.283-1 . CARLOS ALBERTO DE CASTRO PEREIRA 14152.000867/2024-11 AI 22.683.615-1 . CARLOS ALBERTO DE CASTRO PEREIRA 14152.000868/2024-66 AI 22.683.616-9 . CARLOS ALBERTO DE CASTRO PEREIRA 14152.000938/2024-86 AI 22.683.686-0 . CARLOS ALBERTO DE CASTRO PEREIRA 14152.000939/2024-21 AI 22.683.687-8 . CARLOS ALBERTO DE CASTRO PEREIRA 14152.000940/2024-55 AI 22.683.688-6 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FELIX & COSTA LTD 14152.070380/2023-15 AI 22.536.991-5 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FELIX & COSTA LTD 14152.070383/2023-59 AI 22.536.994-0 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FELIX & COSTA LTD 14152.070384/2023-01 AI 22.536.995-8 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FELIX & COSTA LTD 14152.070385/2023-48 AI 22.536.996-6 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FELIX & COSTA LTD 14152.070387/2023-37 AI 22.536.998-2 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FELIX & COSTA LTD 14152.070388/2023-81 AI 22.536.999-1 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FELIX & COSTA LTD 14185.009579/2023-64 ND 20.270.374-6 . CENTRO DE RECUPERACAO RESGATANDO VIDAS 14185.001110/2024-68 ND 20.295.349-1 . CERAMICA SILVEIRA LTDA 14152.001288/2024-96 AI 22.684.036-1 . CERAMICA SILVEIRA LTDA 14185.000151/2024-37 ND 20.294.223-6 . COMERCIAL CARVALHO FERNANDES LTDA 14152.000572/2024-45 AI 22.683.320-8 . COMERCIAL MULT MIX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.210431/2023-58 AI 22.677.042-7 . CONSORCIO BM AMP PCI 14152.007369/2024-08 AI 22.690.117-3 . CONSTRUTORA CARBRAN LTDA 14185.000891/2024-73 ND 20.295.083-2 . CONVENIENCIA SABOR DE MINAS LTDA 14152.002852/2024-98 AI 22.685.600-3 . CONVENIENCIA SABOR DE MINAS LTDA 14152.002853/2024-32 AI 22.685.601-1 . CONVENIENCIA SABOR DE MINAS LTDA 14152.002854/2024-87 AI 22.685.602-0 . CONVENIENCIA SABOR DE MINAS LTDA 14152.002855/2024-21 AI 22.685.603-8 . CONVENIENCIA SABOR DE MINAS LTDA 14185.000321/2024-83 ND 20.294.420-4 . COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMIT 14152.011939/2024-56 AI 22.694.687-8 . COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMIT 14152.011940/2024-81 AI 22.694.688-6 . COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMIT 14152.011941/2024-25 AI 22.694.689-4 . COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMIT 14185.001577/2024-16 ND 20.295.889-2 . DESCARTAVEIS DO BRASIL S.A. 14152.210606/2023-27 AI 22.677.217-9 . EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER 14152.207316/2023-04 AI 22.673.927-9 . EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER 14152.207317/2023-41 AI 22.673.928-7 . EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER 14152.207318/2023-95 AI 22.673.929-5 . EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER 14152.207319/2023-30 AI 22.673.930-9 . EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER 14152.207321/2023-17 AI 22.673.932-5 . EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER 14152.207322/2023-53 AI 22.673.933-3 . EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER 14152.207360/2023-14 AI 22.673.971-6 . EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER 14152.207361/2023-51 AI 22.673.972-4 . EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER 14152.207363/2023-40 AI 22.673.974-1 . EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER 14152.207364/2023-94 AI 22.673.975-9 . EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER 14152.207388/2023-43 AI 22.673.999-6 . EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER 14152.207389/2023-98 AI 22.674.000-5 . EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER 14152.207390/2023-12 AI 22.674.001-3 . EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER 14152.207391/2023-67 AI 22.674.002-1 . EDIFICIO RESIDENCIAL DENVER 14152.207392/2023-10 AI 22.674.003-0