DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARTINS SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA 14185.000592/2024-39 ND 20.294.747-5 . MATEUS GABRIEL DA SILVA 14152.210782/2023-69 AI 22.677.393-1 . MELQUISEDEC DEL REI JUNIOR 14152.196345/2023-25 AI 22.662.956-2 . MENDES ARAUJO INDUSTRIA DE ACESSORIOS INFANTIL LTD 14185.000003/2024-12 ND 20.294.046-2 . MENDES ARAUJO INDUSTRIA DE ACESSORIOS INFANTIL LTDA 14152.002009/2024-10 AI 22.684.757-8 . MENDES ARAUJO INDUSTRIA DE ACESSORIOS INFANTIL LTDA 14152.002010/2024-36 AI 22.684.758-6 . MENDES ARAUJO INDUSTRIA DE ACESSORIOS INFANTIL LTDA 14152.002011/2024-81 AI 22.684.759-4 . MENDES ARAUJO INDUSTRIA DE ACESSORIOS INFANTIL LTDA 14152.002013/2024-70 AI 22.684.761-6 . MENDES ARAUJO INDUSTRIA DE ACESSORIOS INFANTIL LTDA 14152.002014/2024-14 AI 22.684.762-4 . MENDES ARAUJO INDUSTRIA DE ACESSORIOS INFANTIL LTDA 14152.002015/2024-69 AI 22.684.763-2 . MENDES ARAUJO INDUSTRIA DE ACESSORIOS INFANTIL LTDA 14152.002016/2024-11 AI 22.684.764-1 . MGSEG VIGILANCIA LTDA 14152.009549/2024-16 AI 22.692.297-9 . MINEIRINHA CONFECCOES LTDA 14152.206327/2023-69 AI 22.672.938-9 . MM LANCHES LTDA 14152.009575/2024-44 AI 22.692.323-1 . MM LANCHES LTDA 14152.009578/2024-88 AI 22.692.326-6 . MM LANCHES LTDA 14152.009580/2024-57 AI 22.692.328-2 . MM LANCHES LTDA 14152.009589/2024-68 AI 22.692.337-1 . MM LANCHES LTDA 14152.009599/2024-01 AI 22.692.347-9 . MM LANCHES LTDA 14152.009603/2024-23 AI 22.692.351-7 . MM LANCHES LTDA 14185.001253/2024-70 ND 20.295.529-0 . MP EDUCACAO CULTURA E ARTE LTDA 14152.009516/2024-76 AI 22.692.264-2 . MULTIMODAL TERMINAL DE CARGAS PRUDENTE LTDA 14152.207209/2023-78 AI 22.673.820-5 . MULTIMODAL TERMINAL DE CARGAS PRUDENTE LTDA 14152.207210/2023-01 AI 22.673.821-3 . MULTIMODAL TERMINAL DE CARGAS PRUDENTE LTDA 14152.207211/2023-47 AI 22.673.822-1 . MULTIMODAL TERMINAL DE CARGAS PRUDENTE LTDA 14152.207212/2023-91 AI 22.673.823-0 . NOVA CALDERARIA & MONTAGEM LTDA 14152.203832/2023-51 AI 22.670.443-2 . NOVA CALDERARIA & MONTAGEM LTDA 14152.203833/2023-04 AI 22.670.444-1 . OSCOM SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.013761/2024-88 AI 22.696.509-1 . OSCOM SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.013762/2024-22 AI 22.696.510-4 . OSCOM SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.013765/2024-66 AI 22.696.513-9 . OSCOM SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.013775/2024-00 AI 22.696.523-6 . OSCOM SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.013779/2024-80 AI 22.696.527-9 . OSCOM SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.013782/2024-01 AI 22.696.530-9 . OSCOM SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA 14185.001826/2024-65 ND 20.296.172-9 . OSVALDO PARREIRA 14152.197822/2023-70 AI 22.664.433-2 . OSVALDO PARREIRA 14152.197824/2023-69 AI 22.664.435-9 . PIZZARIA DA VILMA LTDA 14152.207631/2023-23 AI 22.674.242-3 . PIZZARIA DA VILMA LTDA 14152.207693/2023-35 AI 22.674.304-7 . PIZZARIA DA VILMA LTDA 14152.207694/2023-80 AI 22.674.305-5 . PIZZARIA DA VILMA LTDA 14152.207695/2023-24 AI 22.674.306-3 . PIZZARIA E CHOPERIA DO DEZOITO LTDA 14152.206433/2023-42 AI 22.673.044-1 . POLOBH PROMOCOES LTDA 14152.013908/2024-30 AI 22.696.656-9 . RC CONSTRUCOES E MANUTENCAO PREDIAL LTDA 14152.009139/2024-75 AI 22.691.887-4 . RC CONSTRUCOES E MANUTENCAO PREDIAL LTDA 14152.009159/2024-46 AI 22.691.907-2 . REDUMOC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.010289/2024-21 AI 22.693.037-8 . REDUMOC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.010294/2024-34 AI 22.693.042-4 . REDUMOC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.010295/2024-89 AI 22.693.043-2 . REDUMOC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.010298/2024-12 AI 22.693.046-7 . REDUMOC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.010299/2024-67 AI 22.693.047-5 . REDUMOC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.010302/2024-42 AI 22.693.050-5 . REDUMOC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.010304/2024-31 AI 22.693.052-1 . REDUMOC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14185.001265/2024-02 ND 20.295.542-7 . RESTAURANTE GRAN SABOR LTDA 14152.208521/2023-89 AI 22.675.132-5 . RICARDO SOARES BARBOSA 14152.005151/2024-19 AI 22.687.899-6 . RICARDO SOARES BARBOSA 14152.005153/2024-08 AI 22.687.901-1 . RICARDO SOARES BARBOSA 14152.005155/2024-99 AI 22.687.903-8 . RICARDO SOARES BARBOSA 14152.005158/2024-22 AI 22.687.906-2 . RICARDO SOARES BARBOSA 14152.005159/2024-77 AI 22.687.907-1 . RICARDO SOARES BARBOSA 14185.000675/2024-28 ND 20.294.846-3 . RODRIGO REIS PACHECO LTDA 14152.181627/2023-28 AI 22.648.238-3 . ROGERIO CORREA FAVERO 14185.001161/2024-90 ND 20.295.422-6 . SACS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA 14152.002025/2024-02 AI 22.684.773-0 . SACS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA 14152.002031/2024-51 AI 22.684.779-9 . SACS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA 14152.002032/2024-04 AI 22.684.780-2 . SACS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA 14185.000226/2024-80 ND 20.294.315-1 . SERGIO DOS REIS DA SILVA 60220635668 14185.029289/2023-37 ND 20.293.260-5 . SERRARIA DOIS IRMAOS VENA LTDA 14152.214867/2023-16 AI 22.681.478-5 . SERRARIA E LENHEIRO PAJE LTDA 14152.214802/2023-71 AI 22.681.413-1 . SERRARIA FOREST WOOD LTDA 14152.211579/2023-18 AI 22.678.190-9 . SERRARIA GUACU MIRIM LTDA 14152.214807/2023-01 AI 22.681.418-1 . SERRARIA RIO PRETO LTDA 14152.214774/2023-91 AI 22.681.385-1 . SX INTERMEDIACOES S/A 14152.014272/2024-43 AI 22.697.020-5 . TOPO DO MUNDO ADEGA LTDA. 14185.027886/2023-27 ND 20.291.628-6 . VALDIR ANTONIO DE OLIVEIRA 14152.215330/2023-73 AI 22.681.941-8 . VANGUARDA SERV - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. 14185.027906/2023-60 ND 20.291.650-2 . VINICIUS MORAIS GALVAO LTDA 14185.029389/2023-63 ND 20.293.371-7 Em 1º de Março de 2024 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO YQ6WHR O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .