DOMCE 06/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3411

www.diariomunicipal.com.br/aprece 15

“§3º. É vedada a participação neste projeto de: Jovens com pendências fiscais Municipais, Estaduais ou Federais; membros da Comissão de Seleção; Vereadores e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges, ascendentes e descendentes até o 2º (segundo) grau.”

Art. 2º. O art. 5º(caput), da Lei Municipal nº 2.577, de 18 de junho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. O Projeto Bolsa Jovem Barbalha será coordenado pela Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos e pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, e contemplará duas modalidades/áreas divididas de acordo com o nível de escolaridade, nos seguintes parâmetros:”

Art. 3º. O art. 7º, da Lei Municipal nº 2.577, de 18 de junho de 2021 fica acrescido do §3º, com a seguinte redação:

“§3º. Figurará como critério de avaliação a frequência mensal escolar ou acadêmica, para os bolsistas que estejam matriculados em instituição de ensino, que estejam cursando nível técnico ou superior (graduação e pós-graduação), sendo obrigatória a assiduidade escolar de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) da frequência, que deverá ser entregue mensalmente junto a frequência do Programa no local da lotação.”

Art. 4º. O art. 7º, da Lei Municipal nº 2.577, de 18 de junho de 2021 fica acrescido do §4º, com a seguinte redação:

“§4º. A frequência escolar que trata o parágrafo anterior, deverá ser entregue no mês subsequente a do Programa.”

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 21 de fevereiro de 2024.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador:A13BE3B9

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO N° 05.01.57/2024. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.09.06.1 - SRP

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato N° 05.01.57/2024. Pregão Eletrônico Nº 2023.09.06.1 - SRP, Ata de Registro de Preços Nº 26.10.03/2023 - ARP. Partes: o Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos e a empresa DIEGO PEREIRA FECHINE. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para atender às necessidades da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos (Casa de Acolhimento) de Barbalha/CE, conforme especificações constantes nas disposições contratuais. Valor Total do Contrato: R$ 37.822,00 (trinta e sete mil e oitocentos e vinte e dois reais ). Vigência Contratual: até 31/12/2024. Signatários: Francisco Sandoval Barreto de Alencar e Diego Pereira Fechine.

Barbalha/CE, 05 de janeiro de 2024.
Publicado por: José Ednaldo da Silva Código Identificador:4BA19145

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2023.12.28.1

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Concorrência Pública nº 2023.12.28.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados nas obras de pavimentação em diversas Ruas e construção de pontes (bueiros capeados) nas localidades do Sitio Correntinho e entrono da estátua de Santo Antônio no Município de Barbalha/CE, fruto do MAPP 2577 – Convênio N° 140/2023 junto à Superintendência de Obras Públicas do Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa R FURLANI ENGENHARIA LTDA, totalizando sua proposta no valor de R$ 4.051.587,64 (quatro milhões cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 - Antonio Everardo Garcia Siqueira - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

Data da Homologação e Adjudicação: 05 de março de 2024.

Publicado por: José Ednaldo da Silva Código Identificador:BDE55A7F

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO N° 05.01.03/2024. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.09.06.1 - SRP

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato N° 05.01.03/2024. Pregão Eletrônico Nº 2023.09.06.1 - SRP, Ata de Registro de Preços Nº 26.10.01/2023 - ARP. Partes: o Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa FERREIRA E LUNA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha/CE, conforme especificações constantes nas disposições contratuais. Valor Total do Contrato: R$ 14.469,00 (quatorze mil e quatrocentos e sessenta e nove reais). Vigência Contratual: até 31/12/2024. Signatários: Paulo Marcio Sampaio Filgueira e Cícero Samuel de Sousa Luna.

Barbalha/CE, 05 de janeiro de 2024.
Publicado por: José Ednaldo da Silva Código Identificador:7E4765A1

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO N° 05.01.02/2024. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.09.06.1 - SRP

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato N° 05.01.02/2024. Pregão Eletrônico Nº 2023.09.06.1 - SRP, Ata de Registro de Preços Nº 26.10.02/2023 - ARP. Partes: o Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa ROSINEY FILGUEIRAS CRUZ - ME. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha/CE, conforme especificações constantes nas disposições contratuais. Valor Total do Contrato: R$ 36.365,01 (trinta e seis mil e trezentos e sessenta e cinco reais e um centavo). Vigência Contratual: até 31/12/2024. Signatários: Paulo Marcio Sampaio Filgueira e Rosiney Filgueiras Cruz.

Barbalha/CE, 05 de janeiro de 2024.

Publicado por: José Ednaldo da Silva Código Identificador:61CAF69A

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO N° 05.01.01/2024. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.09.06.1 - SRP

EXTRATO DE CONTRATO