DOMCE 06/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 06 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3411
www.diariomunicipal.com.br/aprece 62
LICITAÇÃO EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO 2022.11.17.01-01 DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.11.17.01
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO
A unidade(s) administrativa(s): SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE, do município de Orós-Ce, torna público o extrato do SEGUNDO ADITIVO ao Contrato 2022.11.17.01-01 decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.11.17.01, cujo objeto é a AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE LUZIA TEODORO DA COSTA NO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, PLANO DE TRABALHO Nº 1021210-66, CONFORME ESPECIFICAÇÕES EM ANEXOS
CONTRATANTE(s): SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE.
CONTRATADO(A): R M CLEMENTE CANDIDO - ME.
PRAZO DE DURAÇÃO: 360 DIAS.
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): GERSON CLEMENTE FILHO (PROCURADOR).
ASSINA PELA CONTRATANTE: ZUILA MARIA MACIEL DE MELO PEIXOTO (SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE).
Orós-Ce, 27 de fevereiro de 2024.
ZUILA MARIA MACIEL DE MELO PEIXOTO Ordenador(a) de Despesas Da Secretaria de Municipal de Saúde Contratante Publicado por: Jose Kleriston Medeiros Monte Junior Código Identificador:B56A6B45
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO RESOLUÇÃO N° 002/2024
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE DOS SERVIDORES EFETIVOS, ESTABILIZADOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO NA FORMA QUE INDICA.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PALHANO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46,
Inciso I, da Resolução Nº 003/2013 (Regimento Interno) de 18 de
novembro de 2013,
CONSIDERANDO
o
dever
de
atender
os
dispositivos
constitucionais, permitindo assim que nenhum servidor perceba
salário inferior ao mínimo em vigor no País.
CONSIDERANDO o reajuste anual do salário-mínimo vigente no
país, na qual foi alterado pelo Decreto Federal º 11.864, de 27 de
dezembro de 2023, passando a ser R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e
doze reais), o que equivale a 6,97% de aumento salarial o referente à
projeção de inflação e a desvalorização da moeda corrente.
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica atualizada à remuneração dos servidores da Câmara
Municipal Palhano, Estado do Ceará, na forma explicitada nos
Anexos I e II, parte integrante desta Resolução, que se encontram com
valores inferiores ao mínimo nacional, bem como, aos servidores que
percebam acima do salário-mínimo vigente.
Art. 2º - A atualização de que trata o Art. 1º e de que trata o inciso X,
do Art. 37 da Constituição Federal, é concedida, a partir de 1º de
janeiro de 2024, conforme Decreto Federal nº 11.864, de 27 de
dezembro de 2023, aplicando-se o valor do salário mínimo do Brasil
para o ano de 2024, correspondente ao montante de R$ 1.412,00 (mil
quatrocentos e doze reais), bem como, reajuste na porcentagem
equivalente, e em observância ao acréscimo no percentual do ano de
2023 ao ano de 2024, para os servidores que percebam acima do
salário vigente, perfazendo-se assim, o reajuste na porcentagem de
6,97% para os cargos do Anexo I e II.
Parágrafo Único. O reajuste na porcentagem indicada no caput deste
artigo não incide sobre os vencimentos do Procurador Geral da
Câmara de Vereadores, uma vez que eventual acréscimo ultrapassa o
teto correspondente aos vencimentos dos representantes do legislativo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação da presente
Resolução correrão por conta de dotação específica, constante do
orçamento municipal, destinada à Câmara Municipal, ficando sujeita a
alterações com o intuito de aperfeiçoar e ajustar ao limite percentual
fixado pela legislação em vigor, pertinente ao assunto.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e os
direitos dela decorrente retroagem a 01 de janeiro de 2024,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palhano, aos 04 dias do mês de março do ano de 2024.
SIMPLICIO GALVÃO SANTIAGO Presidente
JÚLIO EMÍDIO DA COSTA NETO Vice-Presidente
REGINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA 1º Secretário
VALDECI BERNARDO FRANKLIN 2º Secretário
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO I – RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO Nº 002/2024 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CARGOS
NV/SIM
Nº.
DE
VAGAS
VENCIMENTOS
GRAT.
DE
FUNÇÃO
VENC.
TOTAL
Procurador
PRO1
01
1.974,55
1.974,55
3.949,11
Secretário
SEC1
01
1.052,31
1.052,31
2.104,62
Tesoureiro
TES1
01
1.052,31
1.052,31
2.104,62
Divisão
de
Arq.
e
patrimônio
DAP1
01
706,00
706,00
1.412,00
Assessor Parlamentar
ASP1
04
706,00
706,00
1.412,00
ANEXO II –RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO Nº 002/2024 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CARGOS NV/SIM Nº. DE VAGAS VENCIMENTOS GRAT. DE FUNÇÃO VENC. TOTAL Agente Administrativo ADM1 02 1.412,00 - 1.412,00 Digitador DGT1 02 1.412,00 - 1.412,00 Aux. de Serviços Gerais ASG1 02 1.412,00 - 1.412,00 Segurança SEG1 02 1.412,00 - 1.412,00
SIMPLICIO GALVÃO SANTIAGO
Presidente
JÚLIO EMÍDIO DA COSTA NETO Vice-Presidente
REGINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA 1º Secretário
VALDECI BERNARDO FRANKLIN
2º Secretário
Publicado por:
Eliane Maria de Lima
Código Identificador:F576767A
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO PORTARIA Nº 2024.03.05-01