DOMCE 06/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3411

www.diariomunicipal.com.br/aprece 76

() Dado Obrigatório () Faixa Etária 0 - 6 anos Masculino( ) Feminino ( ) 7 - 14 anos Masculino( ) Feminino ( ) 15- 23 anos Masculino( ) Feminino ( ) 24 – 65 anos Masculino( ) Feminino ( ) Maior que 65 anos Masculino( ) Feminino ( )

___, /_/_____ (Nome do município)

Assinatura Do(A) Responsável Cargo: CPF:

ANEXO IV

TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIARIO FORNECEDOR COM A UNIDADE EXECUTORA

----- PAA/CDS 2023/2024 ----- PORTARIA Nº 138/2023-MDS

TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIARIO FORNECEDOR I - IDENTIFICAÇÃO DO DENEFICIÁRIO FORNECEDOR Nome do Agricultor(a) Nº da DAP Data de Validade da DAP CPF Endereço: Município/UF CEP DDD/Fone

EU ___________ declaro, sob as penas da lei, que:

Conheço o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional atendidos pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino também são contemplados;

Tenho conhecimento prévio da Proposta de Participação da Unidade Executora do Município de _________;

Comprometo-me a entregar os produtos acordados para serem adquiridos no âmbito do PAA/CDS 2023/2024;

Comprometo-me a respeitar o valor máximo do limite financeiro disponibilizado, por DAP/CAF, por ano civil, conforme estabelece o a Medida Provisória nº 1.166/2023 e o Decreto nº 11.476/2023 , independente da Unidade Executora com a qual estou operando as entregas e que não tenho proposta vigente no PAA-CDS-CONAB.

Dos Produtos e sua origem

Relação de Produtos:

1- 5- 2- 6- 3- 7- 4- 8-

Declaro que o(s) produto(s) relacionados acima, serão comercializados da minha própria unidade de produção.

Dos documentos necessários para participação no Programa

Estou ciente da obrigatoriedade de encaminhar anexo a este Termo de Compromisso os documentos abaixo relacionados:

Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do titular e do cônjuge; Cópia da identidade do titular e do cônjuge; Cópia da DAP ; Extrato da DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF; Comprovante de endereço; Certificação (vigente) dos produtos orgânicos /agroecológicos, emitido por entidade credenciada Comprovante do NIS (número de identificação social).

Da exclusão do Programa