DOMCE 06/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3411

www.diariomunicipal.com.br/aprece 83

DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS ----- PAA/CDS 2023/2024 ----- PORTARIA Nº 138/2023-MDS

Declaro, para fins de participação do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea, que a _____ dispõe de instalações físicas adequadas à participação no Programa e responsabiliza-se pelo recebimento, transporte, armazenamento e o fornecimento de refeições prontas, gratuitas e contínuas aos beneficiários consumidores com os alimentos doados.

__, _/__/___ (Nome do município)

Assinatura do(a) Representante Legal CPF:

ANEXO III

FORMULÁRIO DE RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS ----- PAA/CDS 2023/2024 ----- PORTARIA Nº 138/2023-MDS

FORMULÁRIO DE RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS Nome da Entidade Recebedora: CNPJ: Nome do Responsável pela Entidade Recebedora: CPF: Endereço da Unidade Recebedora: Município/UF:

Nome do beneficiário Nome do Responsável CPF do Responsável NIS (Beneficiário) Data de Nascimento do Beneficiário Participado Mais Infancia

() Dado Obrigatório () Faixa Etária 0 - 6 anos Masculino( ) Feminino ( ) 7 - 14 anos Masculino( ) Feminino ( ) 15- 23 anos Masculino( ) Feminino ( ) 24 – 65 anos Masculino( ) Feminino ( ) Maior que 65 anos Masculino( ) Feminino ( )

___, _/__/__ (Nome do município)

Assinatura do(a) Responsável Cargo: CPF: ANEXO IV

TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIARIO FORNECEDOR

COM A UNIDADE EXECUTORA ----- PAA/CDS 2023/2024 ----- PORTARIA Nº 138/2023-MDS

TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIARIO FORNECEDOR I - IDENTIFICAÇÃO DO DENEFICIÁRIO FORNECEDOR Nome do Agricultor(a) Nº da DAP Data de Validade da DAP CPF Endereço: Município/UF CEP DDD/Fone

EU __ declaro, sob as penas da lei, que:

· Conheço o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional atendidos pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino também são contemplados;

· Tenho conhecimento prévio da Proposta de Participação da Unidade Executora do Município de ______;

· Comprometo-me a entregar os produtos acordados para serem adquiridos no âmbito do PAA/CDS 2023/2024;