DOMCE 06/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 06 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3411

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Nome do(a) Beneficiário(a) Fornecedor(a) CPF: Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador:2EB5A470

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024 - SEDAMA

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024 - SEDAMA

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE AGRICULTORES (AS) FAMILIARES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E EMPRESAS PARA PERMISSÃO DE USO DE QUIOSQUES DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUIXELÔ.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 06.742.480/0001-42, faz saber que, pelo presente Edital, estarão abertas as inscrições para o Credenciamento de Agricultores (as) Familiares, Organizações da Sociedade Civil, Empresas e MEI – Micro Empreendedor Individual, visando a Cessão de Direito de Uso de Quiosques do Mercado Público Municipal de Quixelô. Fundamenta- se o presente edital Lei Complementar de nº 406, de 27 de fevereiro de 2024 e demais legislações aplicáveis, conforme com as diretrizes e critérios abaixo descritos:

1. DO MERCADO 1.1. O Mercado Público Municipal, consiste em equipamento público com estrutura edificada, onde os quiosques são distribuídos em: 12 boxes, 2 banheiros, e 1 abrigo metálico com capacidade para 10 barracas de feira, tendo como objetivo a promoção da comercialização de bens, produtos e serviços da agricultura familiar e do agronegócio do município de Quixelô, bem como a promoção de manifestações artísticos-culturais da comunidade em geral, além de fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento dos alimentos, fortalecendo a agropecuária através da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente de Quixelô - SEDAMA, incentivando a produção e comercialização dos produtos da Agricultura Familiar, contribuindo com a economia local;

1.2. O Mercado Público Municipal, pelo teor do objetivo, passa a ser gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente de Quixelô - SEDAMA; e
1.3. A Prefeitura passa a ter caráter de CEDENTE e o selecionado passa a ser chamado de PERMISSIONÁRIO.

1. DO OBJETIVO DO EDITAL 2.1. Credenciamento e seleção de agricultores familiares, organizações da sociedade civil, Empresas e MEIs, que estejam estabelecidos (as) no Município de Quixelô, para celebrar Termo de Permissão de Uso dos boxes e barracas de feira do Mercado Público Municipal de Quixelô por prazo determinado de 12 meses, podendo ser prorrogado a critério da Administração Pública.

2. ETAPAS DO EDITAL 3.1. Cronograma do edital.

ETAPAS DO EDITAL DATA HORÁRIO Publicação do edital 04/03/2024 até 23h59 Pedido de Impugnação do Edital 04 a 05/03/2024 7h às 13h Análise do pedido de Impugnação do Edital 06/03/2024 7h às 13h Resultado do Pedido de Impugnação do Edital 06/03/2024 até 23h59 Inscrição 07 a 11/03/2024 7h às 13h Análise da Documentação 12 a 13/03/2024 7h às 13h Visita Técnica 07 a 14/03/2024 07h às 16h Divulgação do Resultado Preliminar 15/03/2024 até 23h59 Apresentação de recurso administrativo 20/03/2024 7h às 13h Análise dos recursos 21/03/2024 7h às 13h Homologação e divulgação do resultado final do edital de credenciamento 22/02/2024 até 23h59

1. HABILITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA 4.1. Os interessados, dentro do perfil, deverão entregar os documentos listados no item 4.2, em envelopes lacrados, com identificação do remetente, exclusivamente à Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, localizada à Avenida Perimetral, nº 300 - Centro, Município de Quixelô /CE, no período de Inscrição, de 07:00 às 13:00, endereçada a Comissão Especial de Seleção Municipal.

4.2. Os documentos de habilitação dos interessados deverão ser entregues em um único envelope que, sob pena de inabilitação, deverá conter:
4.2.1 Para Pessoa Jurídica: a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade atualizado. b) Cópia do comprovante de endereço da entidade atualizado; c) Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, Título de eleitor e comprovante de endereço) do representante legal da entidade; d) Formulário de Inscrição (ANEXO II) devidamente preenchido, assinado e datado;

4.2.2 Para Pessoa Física: a) Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF,Título de eleitor e comprovante de endereço); b) Formulário de Inscrição (ANEXO III) devidamente preenchido, assinado e datado;

1. DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE