DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030600075 75 Nº 45, quarta-feira, 6 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos arts. 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O P R O C ES S O C P F/ C N P J . ADELTON DE MARCHIORI 11131.721924/2023-79 025..-30 . OSMAR ARAÚJO DA SILVA JÚNIOR 11131.721924/2023-79 960..-72 . OSMAR ARAUJO DA SILVA JUNIOR 11131.721925/2023-13 960..-72 . ADELTON DE MARCHIORI 11131.721926/2023-68 025..-30 FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 170058 Nº Processo: 13083.155496/2023-21. Pregão Nº 22/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 40.081.084/0001-50 - V R S SOUZA REFEICOES E EVENTOS. Objeto: Contratação de serviços continuados, para o fornecimento, sob demanda, de serviço de alimentação para eventos institucionais (Recife/PE e Região Metropolitana), nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/02/2024 a 28/02/2025. Valor Total: R$ 30.331,20. Data de Assinatura: 29/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/03/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ EXTRATO DE CONCESSÃO Nº 4/2023 - UASG 170066 Nº Processo: 13083.080250/2022-16. Inexigibilidade Nº 1/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MACEIO. Contratado: 39.580.673/0001-01 - BRK AMBIENTAL - REGIAO METROPOLITANA DE M AC E I O S.A.. Objeto: Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário para a DRF/MACEIÓ, Anexo I, anexo II e DMA. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 29/12/2023 a . Valor Total anual: R$ 56.923,80. Data de Assinatura: 29/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170066 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 19615.720682/2020-22. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MACEIO. Contratado: 08.966.334/0001-26 - ACESSE SERVICOS DE MAO DE OBRA E INFORMATICA EIRELI. Objeto: Apostilar o novo valor contratual, resultante do percentual de reajuste fixado através da CCT AL000026/2024, restando alterada a cláusula terceira do contrato 03/2021. Vigência: 01/12/2021 a 30/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.045.813,00. Data de Assinatura: 29/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170088 Número do Contrato: 11/2023. Nº Processo: 10680.751578/2022-93. Inexigibilidade. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 17.281.106/0001-03 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG. Objeto: Fica suprimida do contrato inicial a unidade consumidora identificada pela matrícula nº 7236565 da planilha constante da cláusula segunda - unidades usuárias do contrato de prestação de serviços nº 23.1197, vinculada ao imóvel onde estava localizada a agência da receita federal do brasil em almenara/mg (av. Olinto miranda, nº 442, bairro centro), em razão da sua desvinculação da matrícula centralizadora 639, em conformidade com o art. 124, i, letra "b", da lei nº 14.133/2021, e passa a viger, a partir da assinatura deste instrumento 28/02/24.. Vigência: 28/02/2024 a 25/06/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 145.004,76. Data de Assinatura: 28/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170092 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 10640.722176/2023-39. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUIZ DE FORA. Contratado: 12.095.551/0001-65 - NEVADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Sub-rogação do Contrato DRF/JFA nº 02/2023, cujo objeto é o serviço de limpeza e conservação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora e suas agências jurisdicionadas, à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na Sexta Região Fiscal. Vigência: 27/02/2024 a 02/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 997.975,80. Data de Assinatura: 27/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170092 Número do Contrato: 7/2021. Nº Processo: 10640.723521/2021-90. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUIZ DE FORA. Contratado: 05.444.637/0001-90 - MANTIQUEIRA ELEVADORES LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato DRF/JFA nº 07/2021, cujo objeto é a manutenção preventiva e corretiva dos elevadores da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora, à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na Sexta Região Fiscal. Vigência: 27/02/2024 a 15/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.592,00. Data de Assinatura: 27/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170092 Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo: 10640.724094/2019-42. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUIZ DE FORA. Contratado: 552.900.006-15 - FLAVIO LUIS GOMES. Objeto: Sub-rogação do Contrato de Locação nº 02/2020 , cujo objeto é a locação do imóvel que abriga a Agência da Receita Federal do Brasil em Barbacena, à Superintendência da Receita Federal do Brasil na Sexta Região Fiscal. Vigência: 27/02/2024 a 02/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 567.007,20. Data de Assinatura: 27/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL AVISO DE PENALIDADE Por não ter sido localizada em seu endereço registado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, a Chefe da Divisão de Programação de Logística da Superintendência Regional da Receita Federal da 7ªRF leva ao conhecimento público que foram imputadas, em grau de recurso, à empresa ALLIANCE INTERMED I AÇ ÃO DE NEGÓCIO LTDA, CNPJ 51.457.428/0001-07, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo 02 (dois) anos, e de multa no valor de R$ 29.320,00 (vinte e nove mil, trezentos e vinte reais), com fulcro no art. 87 - inciso II e III da Lei 8.666/93 e Cláusula 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão 0700100/04/2023, motivadas pelo abandono dos lotes 001 e 008, conforme apurado no processo 10707.720349/2023-62. MARCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 2/2024 Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e o Município de Limeira, CNPJ nº 45.132.495/0001-40. OBJETO: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no Ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Fundamento legal: Arts. 3, 4º e 8º do decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 29/02/2024. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo Município de Limeira, o Sr. Mário Celso Botion. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 5/2019. Nº Processo: 10752.720078/2018-32. Pregão. Nº 13/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 01.493.508/0001-31 - CLINICA VETERINARIA MED DOG LTDA. Objeto: 1.1 prorrogação excepcional da vigência contratual com fundamento no artigo 57, § 4º da lei nº 8.666/1993, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, de 29/02/2024 a 29/04/2024, ou até a conclusão de nova contratação, por meio de regular procedimento licitatório a ser realizado, o que acontecer primeiro. 1.2. Quando da finalização da licitação para nova contratação do objeto pactuado, o contrato poderá ser rescindido antecipadamente, sem direito à indenização. Vigência: 29/02/2024 a 29/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 36.746,12. Data de Assinatura: 28/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 170533 Nº do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 15771.721624/2021-43. Contratante: ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO. Contratado: M.D.DE ARAGÃO SILVA EIRELI - CNPJ 04.039.911/0001-83. Objeto: Repactuação do valor mensal decorrente de nova convenção coletiva de trabalho. Novo valor global: R$ 1.396.215,24. Data de Assinatura: 29/02/2024.