DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030600116 116 Nº 45, quarta-feira, 6 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8 (CÓDIGO ECPMR: 2HCQUR) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail: [email protected]), responsável pela tramitação do feito. (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AIRTON GLEYSSON MOTA DO AMARAL 14152.002240/2024-03 AI 22.684.988-1 . ÁVILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA 14152.004780/2024-13 AI 22.687.528-8 . ÁVILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA 14185.000545/2024-95 ND 20.294.690-8 . BOA VISTA PESCADOS E COMERCIO LTDA 14152.190887/2023-94 AI 22.657.498-9 . C. ALVES DE MELO LTDA 14152.204351/2023-63 AI 22.670.962-1 . CERVEJARIA FORTALEZA SUL, BAR E RESTAURANTE LTDA 14185.001433/2024-51 ND 20.295.732-2 . COMERCIAL DE GELO NOGUEIRA MATOSO LTDA 14185.025451/2023-48 ND 20.288.758-8 . CONTATO, ALIMENTOS, MIDIA & SERVICOS LTDA. 14152.000135/2024-21 AI 22.682.883-2 . CUMBUCO BEACH HOTEL LTDA. 14185.025327/2023-82 ND 20.288.619-1 . EDIVANE R. FERREIRA & ENIO R. FERREIRA LTDA 14152.177473/2023-70 AI 22.644.084-2 . EDNARDO MOREIRA LOPES 14185.027609/2023-14 ND 20.291.310-4 . EMPREENDIMENTO FARMACIA DO POVO MEDICAMENTOS LTDA 14185.027277/2023-78 ND 20.290.936-1 . ENJOY SUSHI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.025376/2023-15 ND 20.288.675-1 . ESCOLA MUNDO CRIATIVO EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAM 14152.003739/2024-20 AI 22.686.487-1 . F. D. SILVA DE ALENCAR TRANSPORTE 14185.025374/2023-26 ND 20.288.673-5 . FARMADAMAS COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA 14185.000688/2024-05 ND 20.294.860-9 . FRANCISCO CLEITON FERREIRA DE MORAIS 14152.203754/2023-95 AI 22.670.365-7 . FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA 14152.190902/2023-02 AI 22.657.513-6 . FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA 14152.191062/2023-97 AI 22.657.673-6 . GAIATTA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 14185.001439/2024-29 ND 20.295.739-0 . GLEISMAYLON G NOBRE 14185.026567/2023-02 ND 20.290.132-7 . GLOBO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA 14185.001477/2024-81 ND 20.295.786-1 . ICOMON TECNOLOGIA LTDA 14152.196479/2023-46 AI 22.663.090-1 . IPE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUT 14152.179588/2023-07 AI 22.646.199-8 . IPE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUT 14152.179590/2023-78 AI 22.646.201-3 . J D COMERCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GLP LTDA 14152.170554/2023-49 AI 22.637.165-4 . J D COMERCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GLP LTDA 14152.170555/2023-93 AI 22.637.166-2 . J D COMERCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GLP LTDA 14152.170556/2023-38 AI 22.637.167-1 . J D COMERCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GLP LTDA 14152.170557/2023-82 AI 22.637.168-9 . J D COMERCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GLP LTDA 14185.024176/2023-45 ND 20.287.271-8 . J S B DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA 14185.001241/2024-45 ND 20.295.513-3 . J.B. TRAVI 14152.006617/2024-95 AI 22.689.365-1 . J.B. TRAVI 14152.006689/2024-32 AI 22.689.437-1 . J.B. TRAVI 14152.006692/2024-56 AI 22.689.440-1 . JOSE IVO CALIOPE SERVICOS E TRANSPORTES 14185.024162/2023-21 ND 20.287.256-4 . L C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.154849/2023-78 AI 22.621.460-5 . L.C.F DE ALBUQUERQUE LTDA 14152.183311/2023-71 AI 22.649.922-7 . L.F DE MENEZES COMERCIO E SERVICOS PARA ANIMAIS LT 14185.000553/2024-31 ND 20.294.700-9 . LUCIANA DOS SANTOS DE SOUSA 01808968301 14152.176114/2023-03 AI 22.642.725-1 . M DE SOUSA ADRIAO 14185.001024/2024-55 ND 20.295.246-1 . MARIA ADRIANA BEZERRA ALVINO 14185.000809/2024-19 ND 20.294.995-8 . MONTE SINAI AGROINDUSTRIA LTDA 14152.170043/2023-27 AI 22.636.654-5 . NIDUM ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA 14152.188527/2023-22 AI 22.655.138-5 . OCEANOS PESCADOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.121093/2023-81 AI 22.587.704-0 . PANIFICADORA LISIEUX LTDA 14152.193377/2023-79 AI 22.659.988-4 . PARAISO DISTRIBUIDORA DE G L P LTDA 14185.025309/2023-09 ND 20.288.600-0 . POSTO ECO BRASIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.178908/2023-01 AI 22.645.519-0 . POSTO LUAR DO SERTAO II LTDA 14185.025484/2023-98 ND 20.288.794-4 . POSTO LUAR DO SERTAO IV LTDA 14185.025490/2023-45 ND 20.288.800-2 . POSTO LUAR DO SERTAO VI LTDA 14185.025594/2023-50 ND 20.288.921-1 . PREMEX ENGENHARIA LTDA 14152.006932/2024-12 AI 22.689.680-3 . PREMEX ENGENHARIA LTDA 14152.006949/2024-70 AI 22.689.697-8 . R.I.M. FRANCO CONFECCOES 14185.001534/2024-22 ND 20.295.844-2 . RAIA DROGASIL S/A 14152.202347/2023-61 AI 22.668.958-1 . RIO VERDE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA 14152.191857/2023-03 AI 22.658.468-2 . RIO VERDE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA 14152.191869/2023-20 AI 22.658.480-1 . RUAN MAX DE SOUZA 14152.186623/2023-36 AI 22.653.234-8 . RUAN MAX DE SOUZA 14152.186624/2023-81 AI 22.653.235-6 . RUAN MAX DE SOUZA 14152.190428/2023-19 AI 22.657.039-8 . RUAN MAX DE SOUZA 14152.190430/2023-80 AI 22.657.041-0 . RUAN MAX DE SOUZA 14152.190432/2023-79 AI 22.657.043-6 . RUAN MAX DE SOUZA 14152.190433/2023-13 AI 22.657.044-4 . RUAN MAX DE SOUZA 14152.190436/2023-57 AI 22.657.047-9 . RUAN MAX DE SOUZA 14152.190441/2023-60 AI 22.657.052-5 . RUAN MAX DE SOUZA 14152.190442/2023-12 AI 22.657.053-3 . RUAN MAX DE SOUZA 14152.190444/2023-01 AI 22.657.055-0 . RUAN MAX DE SOUZA 14152.190445/2023-48 AI 22.657.056-8 . RUAN MAX DE SOUZA 14152.190446/2023-92 AI 22.657.057-6 . RUAN MAX DE SOUZA 14152.190447/2023-37 AI 22.657.058-4 . TUBIAS M. BARBOSA 14152.196811/2023-72 AI 22.663.422-1 . TUBIAS M. BARBOSA 14152.198516/2023-51 AI 22.665.127-4 . TUBIAS M. BARBOSA 14152.198518/2023-40 AI 22.665.129-1 . TUBIAS M. BARBOSA 14152.198520/2023-19 AI 22.665.131-2 . TUBIAS M. BARBOSA 14152.198521/2023-63 AI 22.665.132-1 . TUBIAS M. BARBOSA 14152.198522/2023-16 AI 22.665.133-9 . TUBIAS M. BARBOSA 14152.198524/2023-05 AI 22.665.135-5 . TUBIAS M. BARBOSA 14152.198526/2023-96 AI 22.665.137-1 . TWR FACILITIES LTDA 14152.005737/2024-75 AI 22.688.485-6 . TWR FACILITIES LTDA 14152.005738/2024-10 AI 22.688.486-4 . TWR FACILITIES LTDA 14152.005739/2024-64 AI 22.688.487-2 . TWR FACILITIES LTDA 14185.000726/2024-11 ND 20.294.904-4 . VANESSA NUNES DE SOUZA 14185.024583/2023-52 ND 20.287.747-7 . VICENTE NILO FEIJAO NETO 14152.008583/2024-73 AI 22.691.331-7 Em 5 de março de 2024. FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10 (CÓDIGOS ECPMR: ZU6X5W) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de