DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FARMACIA MACKENZIE LTDA 46215.020160/2019-79 1.529,62 . FARMACIA MACKENZIE LTDA 46215.020161/2019-13 3.059,25 . FARMACIA MACKENZIE LTDA 46215.020162/2019-68 904,48 . FORNI=PECAS LTDA 46215.019683/2019-72 289,44 . FORNI=PECAS LTDA 46215.019684/2019-17 506,51 . GABRISA MADEIRAS EIRELI 46883.000752/2019-00 1.988,56 . GAMEIRO COMERCIO DE CARVAO EIRELI 46232.001852/2019-18 800,00 . GAMEIRO COMERCIO DE CARVAO EIRELI 46232.001853/2019-54 144,72 . GAMEIRO COMERCIO DE CARVAO EIRELI 46232.001855/2019-43 1.736,61 . GOLD MG TELECOMUNICACOES LTDA 46670.001973/2019-92 1.529,62 . GUILDAS DE PARATY LTDA 46062.000581/2019-74 1.368,61 . GUILDAS DE PARATY LTDA 46062.000586/2019-05 1.368,61 . H.L.F. SOUZA BASTOS CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46666.003065/2019-01 2.415,18 . HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A 46215.012032/2019-51 6.708,08 . HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A 46215.012033/2019-04 6.708,08 . HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A 46215.012034/2019-41 2.012,66 . INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR 46215.019530/2019-25 16.387,14 . INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR 46215.019888/2019-58 42.564,00 . J L DUTRA COMERCIO 46871.000841/2019-87 1.368,61 . J L DUTRA COMERCIO 46871.000929/2019-07 800,00 . J L S GOULART RESTAURANTE E LANCHONETE 47427.000839/2019-19 15.323,04 . J R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 46215.019264/2019-31 1.368,61 . JPG EMPREENDIMENTOS DE ITAPERUNA EIRELI 46871.000847/2019-54 800,00 . KAESSE PAES EIRELI 46883.000746/2019-44 28.943,52 . LANCHONETE SUCOS E TAL LTDA 46215.019265/2019-85 510,78 . LATICINIOS MARILIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 46871.000837/2019-19 1.529,62 . LATICINIOS MARILIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 46871.000838/2019-63 1.610,12 . LUCIA SALLES DOMINGOS DE SOUZA 46062.000582/2019-19 1.368,61 . LUMIAR COMBUSTIVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 46231.002014/2019-63 800,00 . LUMIAR COMBUSTIVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 46231.002015/2019-16 1.941,27 . LUMIAR COMBUSTIVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 46231.002016/2019-52 777,15 . MARIA DAS GRACAS ANDRADE BRANCO 08956980721 46666.002963/2019-33 15.323,04 . MARQUES E URQUIZA PADARIA E RESTAURANTE LTDA 46670.002184/2019-79 15.323,04 . MARVAO RESTAURANTE EIRELI 14152.002235/2020-69 1.529,62 . MARVAO RESTAURANTE EIRELI 14152.002237/2020-58 11.200,00 . MDZ INDUSTRIA E ATACADOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - LTD 46230.006471/2019-37 1.610,12 . MERCEARIA FLOR DE JANICE EIRELI 46883.000669/2019-22 1.191,82 . MONTELE 2003 MONTAGENS ELETRICAS LTDA 46215.012941/2019-90 4.025,30 . MONTELE 2003 MONTAGENS ELETRICAS LTDA 46215.012942/2019-34 2.012,66 . NG EMPREITEIRA EIRELI 46215.019855/2019-16 1.690,63 . NG EMPREITEIRA EIRELI 46215.019856/2019-52 6.708,08 . NIG IMPORTS LTDA 46666.003221/2019-25 1.368,61 . NIG IMPORTS LTDA 46666.003222/2019-70 1.600,00 . NUEVO SERVICOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO EIRELI 46670.001974/2019-37 1.851,65 . P H V S PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI 46232.002275/2019-73 5.448,32 . P H V S PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI 46232.002276/2019-18 402,53 . PADARIA DA PRAINHA DE ARRAIAL EIRELI 46670.001968/2019-80 1.368,61 . PADARIA E LANCHONETE MONTE SERRAT LTDA 46231.001929/2019-51 800,00 . PADARIA E LANCHONETE MONTE SERRAT LTDA 46231.001930/2019-86 1.368,61 . PADARIA E LANCHONETE MONTE SERRAT LTDA 46231.001931/2019-21 1.368,61 . PADARIA E LANCHONETE PRIMEIRA DE PAPUCAIA LTDA 46231.002011/2019-20 3.054,27 . PADARIA E LANCHONETE PRIMEIRA DE PAPUCAIA LTDA 46231.002012/2019-74 3.054,27 . PETTER DA CONCEICAO NICOLAU 46231.002007/2019-61 1.698,30 . PETTER DA CONCEICAO NICOLAU 46231.002008/2019-14 3.234,86 . PETTER DA CONCEICAO NICOLAU 46231.002009/2019-51 1.940,92 . PETTER DA CONCEICAO NICOLAU 46231.002010/2019-85 2.361,34 . PICNIC RESTAURANTE E LANCHONETE DE MIGUEL PEREIRA LTDA 46666.003123/2019-98 1.368,61 . POUSADA ARMACAO DOS ANJOS LTDA 46062.000573/2019-28 170,26 . R SOBRAL DE SOUZA CONFEITARIA 46670.001965/2019-46 1.368,61 . R SOBRAL DE SOUZA CONFEITARIA 46670.001966/2019-91 800,00 . R SOBRAL DE SOUZA CONFEITARIA 46670.002185/2019-13 15.323,04 . REGINA ALMEIDA MORAES TEIXEIRA 46871.000843/2019-76 402,53 . REGINA ALMEIDA MORAES TEIXEIRA 46871.000844/2019-11 1.368,61 . RESTAURANTE CALDEIRAO GRILL LTDA 46666.003071/2019-50 1.368,61 . RESTAURANTE CALDEIRAO GRILL LTDA 46666.003072/2019-02 1.600,00 . RESTAURANTE CALDEIRAO GRILL LTDA 46666.003073/2019-49 4.024,42 . ROU RESTAURANTE EIRELI 14152.001903/2020-31 1.368,61 . RPJ SERVICOS DE BUFFET LTDA 46215.011469/2019-78 2.460,20 . RS ALMEIDA PETISCARIA LTDA 46670.002259/2019-11 1.600,00 . S.O.ANTONIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS 46871.000923/2019-21 2.400,00 . SAL E ALECRIM RESTAURANTE LTDA 46232.002130/2019-72 1.529,62 . SAL E ALECRIM RESTAURANTE LTDA 46232.002131/2019-17 1.368,61 . SERRANO FOOT BALL CLUB 46666.003080/2019-41 66.000,00 . TOP 3 PRODUCOES E EVENTOS LTDA 46215.017691/2019-84 2.012,66 . TOP 3 PRODUCOES E EVENTOS LTDA 46215.017692/2019-29 2.012,66 . TRANSMARGOO TURISMO E FRETAMENTO EIRELI 46232.001861/2019-09 3.220,24 . UTILICASA PREMIUM EIRELI 46883.000743/2019-19 1.872,86 . VIVE GOURMET RESTAURANTE LTDA 46666.003279/2019-79 1.529,62 . VIVE GOURMET RESTAURANTE LTDA 46666.003280/2019-01 1.529,62 . VIVE GOURMET RESTAURANTE LTDA 46666.003281/2019-48 3.059,25 . VIVE GOURMET RESTAURANTE LTDA 46666.003282/2019-92 3.059,25 . W DA CRUZ MARMORES E GRANITOS 46215.012421/2019-87 1.260,03 . W DA CRUZ MARMORES E GRANITOS 46215.012426/2019-18 1.013,02 . W DA CRUZ MARMORES E GRANITOS 46215.012427/2019-54 578,87 . W DA CRUZ MARMORES E GRANITOS 46215.012428/2019-07 578,87 . WJ TECNOLOGIA LTDA 46666.003265/2019-55 1.368,61 . WJ TECNOLOGIA LTDA 46666.003266/2019-08 289,44 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, e a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, por intermédio da Faculdade de Direito da UFMG, com a interveniência da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da UFMG e do Instituto de Ensino, Pesquisa e Extensão Laboral - IEPEL. Objeto: O objeto do presente acordo de cooperação técnica é o intercâmbio de informações e dados relacionados à política pública de combate ao trabalho análogo ao de escravo e ao tráfico de pessoas, para formação e produção científica no intuito de ampliar o conhecimento e a consciência da sociedade acerca do tema, assim como para formulação de possíveis soluções para seu enfrentamento, inclusive relativas ao acolhimento de trabalhadores resgatados, conforme ações exemplificativas e especificações constantes do acordo e de seu plano de trabalho. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação nas páginas dos sítios oficiais dos partícipes na internet, podendo ser prorrogado, por iguais períodos, mediante a celebração de aditivo, nos termos da lei. Assinatura: 23/02/2024. Processo SEI MTE: 19966.200522/2023-24. Assinam: Luiz Felipe Brandão de Mello, pela SIT, Hermes Vilchez Guerrero, pela UFMG, Lívia Mendes Moreira Miraglia e Carlos Henrique Borlido Haddad, pela Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas, e Maria Teresa Capanema Pedrosa, pela IEPEL. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAPÁ SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO MD2W46 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . PAULO RAIMUNDO BRAGA DA SILVA 14152.059174/2023-54 AI 22.525.785-8 4.056,85 . PAULO RAIMUNDO BRAGA DA SILVA 14152.059183/2023-45 AI 22.525.794-7 1.388,05 Em 5 de março de 2024 SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN Chefe SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO CEARÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL Nº 9/2024 Reabertura de Prazo (Código ECPMR: 6479KH) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: [email protected]). . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . T R ALVES CONFECCOES EIRELI 14152.015536/2022-14 AI 22.270.594-9 . T R ALVES CONFECCOES EIRELI 14152.015537/2022-69 AI 22.270.595-7 . T R ALVES CONFECCOES EIRELI 14152.015538/2022-11 AI 22.270.596-5 . T R ALVES CONFECCOES EIRELI 14152.015539/2022-58 AI 22.270.597-3 . T R ALVES CONFECCOES EIRELI 14185.002873/2022-64 ND 20.289.274-3 Em 5 de março de 2024. FRANCISCO CARLOS BRITO VERCOSA Chefe