DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030600125 125 Nº 45, quarta-feira, 6 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 4 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.542.149/0001-11, MKG9C42, EPSMA00575882023, 683-13; 60.869.336/0219-71, RQN8I50, EPSMA00528002023, 683-12; MRX8G54, EPSMA00521992023, 683-12; RJW2F35, EPSMA00523892023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11386/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 4 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.804.869/0001-09, NAK3I07, EPSMA00090712024, 690-40; 11.935.866/0001-00, FPC0D16, EPSMA00078952024, 689-00; 112.433.537-40, MPA4I32, EPSMA00100932024, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e art. 1º da Portaria STN/MF nº 685, de 14 de setembro de 2006, NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa AGO ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., CNPJ nº 03.718.826/0001-89, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão do não pagamento de multa por inexecução dos serviços com o agravante de abandono, referente ao Contrato nº 167/2022, que tinha por objeto a execução dos serviços de Manutenção (conservação/recuperação) na rodovia BR-174/AM. Em 5 de março de 2024 LEONARDO ROBERTO PERIM Ordenador de Despesas SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393027 Número do Contrato: 911/2016. Nº Processo: 50605.002359/2014-94. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 715/2014. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 33.830.043/0001-53 - ENECON S A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES. Objeto: Sexto termo aditivo de alteração do contrato. : o presente termo aditivo tem por objeto a alteração do contrato sr-05/00911/2016, as partes resolvem alterar a razão social da contratada constante no contrato sr-05/00911/2016, que passará de enecon s.a. - engenheiros e economistas consultores para enecon engenharia ltda., sendo que o cnpj, endereço e demais informações da contratada permanecem inalteradas.. Vigência: 01/03/2024 a 31/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.026.870,83. Data de Assinatura: 01/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 393024 Número do Contrato: 369/2021. Nº Processo: 50603.000415/2021-03. Pregão. Nº 142/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 69.374.585/0001-06 - A L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA. Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da variação extraordinária e imprevisível dos custos de aquisição dos materiais betuminosos, autorizado pela superintendente regional do dnit no ceará, conforme despacho despacho decisório nº 228/2024/naa - ce/sre - ce - sei 17009224, na data de 20/02/2024. O estorno corresponde ao valor de - r$ 141.890,36 (menos cento e quarenta e um mil oitocentos e noventa reais e trinta e seis centavos). conforme artº 12 da resolução/dnit nº 13, de 02 de junho de 2021, deverá ser criado item de estorno no contrato com o seguinte dizer: "estorno devido ref conforme resolução 13/2021 - período agosto/2021 à julho/2023".. Vigência: 29/02/2024 a 24/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.202.156,35. Data de Assinatura: 29/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL AVISO DE PENALIDADE A Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Goiás e no Distrito Federal, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo art. 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020, e, em especial, ao disposto no Parágrafo 1º, do Artigo 19, da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, RETIFICA, por meio do Despacho Decisório nº 285/2024/DF/SRE - GO, o cálculo da multa aplicada em primeira instância administrativa nos autos do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50612.001705/2023-19, instaurado no âmbito do Contrato UT/12-00791/2018, em desfavor do Consórcio TCE/Triunfo/Compasa, representado pela empresa líder, TCE Engenharia LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 76.436.146/0001-46; restando consignado na Decisão Administrativa de Primeira Instância o seguinte valor: Onde se lê: "... MULTA, no valor de R$ 20.756.130,32 (vinte milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, cento e trinta reais e trinta e dois centavos), ...". Leia-se: "... MULTA, no valor de R$ 20.406.166,66 (vinte milhões, quatrocentos e seis mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), ...". ISABELA A. M. VELOSO BUCKER Superintendente Regional DNIT GO/DF SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2024 - UASG 393031 Nº Processo: 50600.010845/2023-17. Pregão Nº 559/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de manutenção de 27 (vinte e sete) obras de arte especiais, localizadas em rodovias federais sobre jurisdição da unidade local de caratinga/mg, no âmbito do programa de manutenção e reabilitação de estruturas - proarte.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 21/02/2024 a 21/04/2025. Valor Total: R$ 2.755.000,00. Data de Assinatura: 21/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ AVISO DE REABERTURA DE PRAZO RDC ELETRÔNICO Nº 647/2023 - UASG 393028 Nº Processo: 50609003456/23-55 . Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 29/12/2023 .Objeto: Prestação de serviços técnicos de apoio e assessoramento em engenharia consultiva para atuação nas áreas de planejamento e gestão pública das demandas referentes aos empreendimentos da malha rodoviária sob jurisdição da Superintendência do DNIT no Estado do Paraná e no âmbito das necessidades técnicas e operacionais da(s) unidades locais subordinadas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 00001 . Novo Edital: 06/03/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Av. Victor Ferreira do Amaral, 1500 Tarumã - CURITIBA - PREntrega das Propostas: a partir de 06/03/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 27/03/2024, às 10h30 no site www.comprasnet.gov.br. HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR Superintendente Regional (SIDEC - 05/03/2024) 393028-39252-2024NE800025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393029 Número do Contrato: 275/2023. Nº Processo: 50604.002950/2022-61. Dispensa. Nº 89/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 38.534.274/0001-33 - MARILZA ALBUQUERQUE FELIX. Objeto: Acréscimo de 25% no valor previamente contratado e constante do item 1.2 do contrato sr/pe 275/2023, para prestação de serviços de buffet (tipo coffee break), em novos eventos que surgirem dentro da vigência contratual.. Vigência: 29/02/2024 a 17/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.750,00. Data de Assinatura: 29/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/02/2024). SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SETOR DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO - 04-011/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: J A SALES COMÉRCIO E COMBUSTÍVEIS LTDA. CNPJ: 28.809.603/0001-58. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso para Acesso na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-423/PE. RESUMO DO OBJETO: Acesso na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-423/PE, km 24,70, área total de 6.219,92m². DO FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 103 do CCB; Artigo 12 da Lei nº. 10.233/2001; inciso I do artigo 1º do Decreto nº 8.376/2014; Resolução DNIT DG nº 07, de 02 de março de 2021. REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: Sem ônus à Permissionária, conforme artigo 34 da e inciso IV da Resolução DNIT DG nº 07, de 02 de março de 2021. VALOR DA CAUÇÃO: Conforme descrito no item 2.1.28 do Manual de Acessos de Propriedades Marginais às Rodovias Federais e artigo 20, § 3° da Resolução DNIT DG nº 07/2021. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº: 50604.002736/2022-13. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2024. Superintendente Regional AVISO DE REVOGAÇÃO Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt, com fulcro no artigo 53 da Lei 9.784/99 e no § 3º do artigo 21 da Resolução DNIT DG nº 07/21, avisa que fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso nº 04.051/2023, publicado no D.O.U. de 22/12/2023, Seção 3, página 231, formalizado com a permissionária RER PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ: 96.178.546/0001-06, cujo objeto é a permissão especial de uso da da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-101/PE, segmento: km 91,6 ao km 92,4, LE, para implantação de acesso no Km 91,2, perpazendo uma área total de 7.260,00m². Processo Administrativo nº 50604.000764/2018-11. BRUNO LEZAN BITTENCOURT Superintendente Regional - DNIT/PE