DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ALEXANDER JORGE PIRES Diretor-Geral AVISO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS O Ministério Público Militar torna pública a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 10/2023, oriunda do Pregão Eletrônico n°10/2023 do Comando da 8ª Região Militar - Cmdo 8ª RM. Promitente Registrada: Repremig Representação e Comércio de Minas Gerais Ltda Objeto: Impressoras Multifuncionais Laser Colorida, para atender as necessidades do Departamento de Tecnologia da Informação da PGJM.. Valor total R$ 86.320,00 (oitenta e seis mil trezentos e vinte reais). Processo SEI nº 19.03.0000.0005446/2023-41. Nota de Empenho 2024NE291. ALEXANDER JORGE PIRES Diretor-Geral AVISO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS O Ministério Público Militar torna pública a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 07/2023, oriunda do Pregão Eletrônico n° 07/2023 da PR/MG e Ata de Registro de Preços nº 67/2023, oriunda do Pregão Eletrônico n° 12/2023 da UNIFESSPA, Promitente Registrada: Tecno2000 Indústria e Comércio LTDA Objeto: Aquisição de Mobiliário, para atender as necessidades da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé/RS. Valor total R$ 80.060,00 (oitenta mil e sessenta reais). Processo SEI nº 19.03.0001.0000131/2023-34. Nota de Empenho 362NE291. ALEXANDER JORGE PIRES Diretor-Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 23/2023/PGT/MPT A Diretora de Administração homologou o procedimento licitatório em referência, cujo objeto é o registro de preço destinado à confecção de placas de homenagem em acrílico, adjudicado à empresa A&R SINALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA., CNPJ: 10.909.603/0001-64. Brasília - DF, 5 de março de 2024. TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS Diretora de Administração AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2023/PGT/MPT A Diretora de Administração homologou o procedimento licitatório em referência, cujo objeto foi adjudicado à empresa G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ nº 08.744.139/0001-51. Brasília - DF, 5 de março de 2024. TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS Diretora de Administração PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO AVISO DE PENALIDADE Tendo em vista o inadimplemento de obrigações assumidas no Contrato nº 11/2022, a Administração da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, no âmbito do processo PGEA nº 20.02.1001.0000313/2023-23, após regular trâmite apuratório, decidiu aplicar à empresa PROSPERE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSER V AÇ ÃO LTDA, CNPJ Nº 13.517.973/00001-44, as penalidades de: multa correspondente a 5% sobre o valor atualizado da contratação, equivalente a R$ 2.351,89 (dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), com fundamento no art. 87, III, da Lei 8.666/93, bem como na cláusula 12.3, III, do ajuste; e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93, bem como na cláusula 12.3, III, do ajuste. JOSÉ ANTÔNIO COUTINHO VINHAS DURAN Diretor Regional PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 1094/2021. Credenciados: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e FISIOCAMPO CONSULTÓRIO DE FISIOTERAPIA E ACUPUNTURA S/S LTDA. Objeto: O presente instrumento tem como objetivo a alteração do Anexo II do Termo de Credenciamento n° 1094/2021, nas suas alíneas a, b e c. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2022. Assinatura: pelo Credenciante: SONIA MARCIA FERNANDES AMARAL e pelo Credenciado, LUCIANA CORTE VUOTO. Processo nº 1.29.000.002513/2021-14. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Espécie: Termo de Credenciamento nº 2.333/2023 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CLÍNICA LUCCERE, para prestação de Serviços médicos. Processo: 0.03.000.014595/2023-73. Vigência: 09/02/2024 à 08/02/2029. Assinatura: pelos Credenciantes: SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora executiva Adjunta do Plan- Assiste/MPU), HERBERT DUTRA SILVA (Diretor Administrativo do Plan-Assiste/MPU), e pelos Credenciados RODRIGO ANTÔNIO ROCHA DA CRUZ ADRY E MILENA MOREIRA ARRUDA ADRY. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Espécie: Termo de Credenciamento nº 2.353/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e OCULLARE CLÍNICA DE ATENDIMENTO MÉDICO OFTALMOLÓGICO LTDA. Objeto: Prestação de Serviços Médicos. PGEA: 1.13.000.000670/2023-17. Vigência: 01/03/2024 a 28/02/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta do Plan-Assiste/MPU) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo do Plan-Assiste/MPU) e pelo Credenciado FILICIO DONE LIMA DA SILVA (Sócio-administrador). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Espécie: Termo de Credenciamento nº 2.436/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e POLICLINICA SÃO JORGE LTDA - GESTAR SAÚDE DA MULHER . Objeto: Prestação de Serviços Médicos. PGEA: 0.03.000.020379/2023-67. Vigência: 29/02/2024 a 28/02/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta do Plan-Assiste/MPU) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo do Plan-Assiste/MPU) e pelo Credenciado LUCIELMA SOARES VERAS (Representante Legal). Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2024 - UASG 30001 Nº Processo: 021.843/2023-6. Objeto: Contratação, em regime de empreitada por preço unitário, de serviços continuados de transporte de passageiros e pequenas e médias cargas, mediante locação de veículos, para atender às necessidades do Tribunal de Contas da União em trajetos específicos e deslocamento entre suas unidades, aferidos por quilômetro rodado, diárias ou solicitações. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/03/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 117, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-90012-2024. Entrega das Propostas: a partir de 06/03/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/03/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE Agente de Contratação (SIASGnet - 04/03/2024) 30001-00001-2024NE000001 SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 255/2024-TCU/SEPROC, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 Processo TC 004.693/2023-0 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO ANTONIO CARLOS BELINI AMORIM, CPF: 039.174.398-83, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Cultura valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 23/2/2024: R$ 1.356.732,90; em solidariedade com o responsável Felipe Vaz Amorim, CPF 692.735.101-91. O débito decorre da inexecução total do objeto do projeto incentivado Pronac 13-4276, tendo em vista a mudança nos enredos das apresentações programadas sem a aprovação do Ministério da Cultura, conforme o apontado no Parecer de Avaliação Técnica quanto à Execução do Objeto e dos Objetivos do Projeto nº 42/2015- COFPC/CGAAV/DIC/SEFIC/MINC, no parecer técnico Despacho nº 0858616/2019 da COAOB/CGARE/DFIND/SEFIC e na manifestação jurídica do Parecer nº 711/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU. Normas infringidas: art. 37, "caput", c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto- lei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986; art. 47, § 1º, art. 80, II e VII, e art. 90, I, da IN MinC nº 1/2013. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 23/2/2024: R$ 1.443.095,22; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço