DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030600132 132 Nº 45, quarta-feira, 6 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da regular aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever de prestar contas no prazo estabelecido. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800- 644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Considerando a impossibilidade de localização da empresa Diagonal Gestão de Recursos Humanos Ltda., CNPJ n.º 07.187.088-0001-41, nos endereços fornecidos por ela a esta Defensoria Pública-Geral da União, notifico-a acerca da abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta notificação, para apresentação de DEFESA PRÉVIA nos autos do Processo de Inadimplência nº 08038.004293/2022-83, tendo em vista as irregularidades apontadas no âmbito do Contrato nº 250/2022, em face dos seguintes descumprimentos contratuais: a) falta de pagamento do salário de julho/2023, pago diretamente pela DPU em 21.08.2023; b) atraso no pagamento do vale-transporte de agosto/2023, pago em 04.08.2003 (04 dias de atraso); c) falta de pagamento do FGTS da competência 06/2023; d) atraso no pagamento do salário de agosto/2023, pago em 9.9.2023 (3 dias de atraso); e) atraso no pagamento do vale-transporte de setembro/2023, pago em 6.9.2023 (6 dias de atraso); f) atraso no envio dos materiais de setembro/2023, entregues em 29.9.2023 (18 dias de atraso); g) falta de entrega dos materiais do mês de novembro/2023; h) falta de pagamento do salário de setembro/2023, pago diretamente pela DPU em 1.11.2023; i) atraso no pagamento do vale-transporte de outubro/2023, pago em 3.9.2023 (3 dias de atraso); j) falta de pagamento do salário de outubro/2023, vale- alimentação de outubro/2023 e do vale-transporte de novembro/2023, pagos diretamente pela DPU em 24.11.223; k) contratação irregular de obreiro, sem vínculo empregatício com a empresa, para prestar serviços na DPU; l) falta de pagamento do salário de novembro/2023, vale-alimentação de novembro/2023 e vale transporte de dezembro/2023, pagos diretamente pela DPU em 28.12.2023; m) falta de pagamento das verbas rescisórias da colaboradora, pagas diretamente em 9.2.2023; n) abandono do Contrato nº 250/2022, em face da suspensão da prestação dos serviços em 4.12.2023; e, o) falta de comprovação do recolhimento do FGTS das competências de setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023 e FGTS rescisório. VINÍCIUS FREIRE VINHAS Secretário-Geral Executivo Substituto COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 93/2021. Nº Processo: 08198.000038/2020-86. Pregão. Nº 64/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 20.068.882/0001-34 - AJM SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 093/2021, por mais 12 (doze) meses, a contar de 02/08/2024 a 01/08/2025.. Vigência: 02/08/2024 a 01/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 160.229,08. Data de Assinatura: 29/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/02/2024). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Diretor do Departamento de Finanças Orçamento e Contabilidade da Câmara dos Deputados FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio NOTIFICA a empresa SILT SELF SERVICE EIRELI - EPP, CNPJ 07.286.731/0002-75, atualmente em local incerto e não sabido, de que consta pendente de recolhimento débito no valor de R$ 167.356,60 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), referente à multa aplicada por meio da Portaria n. 89/2023 da Diretoria Administrativa, conforme levantamento efetuado no âmbito do Processo/CD n. 617316/2021. A NOTIFICADA tem o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, para entrar em contato por meio do e-mail institucional [email protected] ou pelo telefone 3216-3470, a fim de realizar o recolhimento do valor devido ou apresentar alegações de defesa. A inobservância do prazo acima ensejará a inclusão da NOTIFICADA no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, além do encaminhamento do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição na Dívida Ativa da União e demais medidas cabíveis, inclusive de âmbito judicial. Brasília, 6 de março de 2024 EVANDRO LOPES COSTA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE CONVÊNIO Processo 281.874/2024. ESPÉCIE: Convênio n. 2024/079.0- firmado com BANCO PAN S/A. CNPJ: 59.285.411/0001-13. OBJETO: consignação em folha de pagamento dos empréstimos concedidos aos deputados, servidores e pensionistas da Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: Art. 184, da Lei n. 14.133/2021. VIGÊNCIA: 01/03/2024 a 28/02/2029. EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo n. 1139597/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n. 2023/311.0 - firmado com a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA E A CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES. CNPJ: n. 02.708.691/0001-08 e 04.214.440/0001-00. OBJETO: implantação e operação do Sistema de transmissão de TV Digital na Cidade de Luís Eduardo Magalhães/BA . AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: 26/01/2024, por tempo indeterminado. Processo n. 387865/2021. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n. 2023/317.0 - firmado com a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO DOS GOYTACAZES. CNPJ: n. 30.449.862/0001-67 e 30.407.977/0001-99. OBJETO: implantação e operação do Sistema de transmissão de TV Digital na Cidade de Campo Dos Goytac a z e s / R J. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: 29/12/2023, por tempo indeterminado. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo 408.551/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/038.2 - firmado com a MN TEC N O LO G I A E TREINAMENTO LTDA. CNPJ: 03.984.954/0001-74. OBJETO: Atualização da licença SSA - Software Service Agreement para o conjunto de softwares da AltoQi. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual referente ao item 3 do objeto - SSA - Software Service Agreement para conjunto de softwares ALTOQI, pelo prazo de 12 meses a contar de 04/04/2024. VALOR: R$ 32.568,00. EXTRATOS DE CONTRATOS Processo 222.763/2023. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/237.1- firmado com a OBJETIVA PRODUTOS E SERVICOS P/ LABORATORIOS LTDA. CNPJ: 05.895.525/0001-56. OBJETO: fornecimento de materiais para o Laboratório de Análises Clínicas, tais como kits para análises bioquímicas, coagulação, hematologia, imunologia, hormônio, parasitologia, urinálise; meios de cultura; swabs, tubos para coleta de sangue e pipeta descartável, novos e para primeiro uso. AMPARO LEGAL: §1º do Art. 65 da Lei n° 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: acréscimo de 800 TESTES RÁPIDOS PARA DETECÇÃO DE DENGUE NS1/IGG/IGM (Item 11 do EDITAL), correspondente a aproximadamente 16,36% do valor original do contrato. VALOR: R$ 162.662,76. Processo 619.294/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/039.1 - firmado com a INFORMA SOFTWARE SOLUTIONS LTDA. CNPJ: 04.248.864/0001-88. OBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico e garantia de atualização e funcionamento do sistema de automação da Rádio Câmara, marca Informa. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 24 meses, a partir de 31/03/24; e concessão de reajuste de 4,62% sobre o preço praticado, a partir da prorrogação supracitada, baseado no índice IPCA acumulado entre os meses de janeiro/23 a dezembro/23. VALOR: R$ 181.313,52. Processo 612847/2022. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2022/142.1 - firmado com a DIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A (nome fantasia: Exame Medicina Diagnóstica) CNPJ n. 61.486.650/0388-22. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais a saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Alínea "d", do inciso II, Art. 65 da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS. A partir de 01/03/2024. EXTRATOS DE CONTRATOS Processo 875.630/2023. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/075.0 - firmada com a S H V INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. CNPJ n. 01.002.812/0001-39. OBJETO: Aquisição de mesa, bufê e cadeira para sala de jantar, mesa de centro e mesa lateral, novos e para primeiro uso. Licitação: Pregão Eletrônico n° 155/2023. VIGÊNCIA: 04/03/24 a 03/09/24. VALOR: R$ 203.499,84. Processo 227.181/2023. ESPÉCIE: Carta-contrato n. 2024/020.0 - firmada com a MAPFRE VIDA S/A. CNPJ n. 54.484.753/0001-49. OBJETO: Prestação de serviços de seguro de acidentes pessoais coletivo em favor dos estagiários. AMPARO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/93. VIGÊNCIA: 01/04/24 a 31/03/25. VALOR: R$ 1.039,28. Processo 215.844/2023. ESPÉCIE: Contrato n. 2024/073.0 - firmado com o PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA. CNPJ n. 73.302.879/0001-08. OBJETO: Prestação de serviços de ensaio de proficiência no Laboratório de Análises Clínicas. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n. 163/23. VIGÊNCIA: 04/07/24 a 03/07/25. VALOR: R$ 22.140,24. SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 148/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 986.622/2022. , publicada no D.O.U de 20/12/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviços de outsourcing de impressão, por meio de disponibilização de equipamentos novos e para primeiro uso, incluindo instalação, configuração, treinamento, garantia de funcionamento da solução, suporte técnico e fornecimento de suprimentos, exceto papel, sem previsão de consumo mínimo, pelo período de 48 (quarenta e oito) meses. Novo Edital: 06/03/2024 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar Zona Cívico-administrativa - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 06/03/2024 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 18/03/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIDEC - 05/03/2024) 010001-10001-2023NE000291 SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0075, celebrado com a empresa ADUANEIRAS INFORMÁTICA LTDA CNPJ: 68.290.055/0001-17. Processo: 200.019969/2023-01. Data da Assinatura: 29/02/2024. Objeto: Prorroga a vigência do contrato de 20 de junho de 2024 a 19 de junho de 2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natura de Despesa: 339039. Nota de Empenho: 2024NE000851. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Caio Sérgio Serra.