DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0021/2024/FMS; REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO SRP DE LICITAÇÃO Nº 056/2023/SMS; CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS; CONTRATADA: DROGARIA CIDADÃ EIRELI-ME, inscrita sob o CNPJ de Nº 19.777.934/0001- 62; OBJETO: Fornecimento de medicamentos (farmacológicos), órteses e outros. VALOR TOTAL: R$ 228.209,40 (Duzentos e Vinte e Oito Mil, Duzentos e Nove Reais e quarenta centavos). VIGÊNCIA: 21/02/2024 a 21/02/2025. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0035/2024/FMAS; REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO SRP DE LICITAÇÃO Nº 047/2023/SMTPS; CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SMTPS; CONTRATADA: COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA, inscrita sob o CNPJ de Nº 04.787.941/0001-78; OBJETO: Fornecimento de bilhetes de passagens terrestre intermunicipal e interestadual. VALOR TOTAL: R$ 169.240,00 (Cento e Sessenta e Nove Mil, Duzentos e Quarenta Reais). VIGÊNCIA: 01/03/2024 a 28/02/2025. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 0101/2023/SMS; Contratante: Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Contratada: RODRIGO FERNANDES SILVA 02793765295, inscrita no CNPJ sob o nº 34.263.760/0001-03: Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios, itens de panificação, para lanche dos servidores em eventos oficiais. Objeto do termo aditivo: Prorrogação da vigência contratual por mais 06 (Seis) meses, de 01/03/2024 até 28/08/2024. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 0100/2023/SMS; Contratante: Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Contratada: LEIA R EZ E N D E ARAUJO 92847404287, inscrita no CNPJ sob o nº 35.393.449/0001-41: Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios, itens de panificação, para lanche dos servidores em eventos oficiais. Objeto do termo aditivo: Prorrogação da vigência contratual por mais 06 (Seis) meses, de 01/03/2024 até 28/08/2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO EXTRATO DE CONTRATOS ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2023-PMPD OBJETO: Registro de preços para aquisição de combustíveis e lubrificantes para serem utilizados nos veículo/caminhões e maquinas e tratores agrícolas da prefeitura e secretarias/fundos municipais no exercício de 2024; CONTRATO Nº: 2024035; CONTRATANTE: Fundo Municipal de Meio Ambiente, CNPJ. 30.671.300/0001-63; CONTRATADA: AUTO POSTO ECOLÓGICO LTDA, CNPJ. 03.451.902/0001-32; VALOR TOTAL: R$ 59.782,00 (Cinquenta e nove mil setecentos e oitenta e dois reais); CONTRATO Nº: 2024036; CONTRATADA: NHJ EMPREENDIMENTOS E CIA LTDA, CNPJ. 02.811.752/0001-68; VALOR TOTAL: R$ 18.870,00 (Dezoito mil oitocentos e setenta reais); AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2023-PMPD Termo de Homologação referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2023-PMPD, Processo n° 035.2023, Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS, ESTABILIZADORES, NOBREAKS COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, REMANUFATURAMENTO DE CARTUCHOS E REFIS, RECARGA E AQUISIÇÃO DE TONER PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO/PA E SUAS SECRETARIAS/FUNDOS, Homologado as empresas: (1) TC COMERCIO DE SERVIÇOS E TECNOLOGIA EIRELI EPP, CNPJ. 07.679.989/0001-50, com o valor R$ 87.522,00 - (2) ISM - SERVICOS E COMERCIO EIRELI, CNPJ. 31.513.638/0001-50, com o valor R$ 40.328,00, (3) N. DA S. LIMA-ME,CNPJ. 17.633.036/0001-05, com o valor R$ 162.096,71, Pelo que HOMOLOGO o resultado final. Pau D´arco - PA, 5 de fevereiro de 2024 FREDSON PEREIRA DA SILVA Prefeito EXTRATO DE DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº A2024005 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2023-PMPD, Processo n° 035.2023, Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS, ESTABILIZADORES, NOBREAKS COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, REMANUFATURAMENTO DE CARTUCHOS E REFIS, RECARGA E AQUISIÇÃO DE TONER PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO/PA E SUAS SECRETARIAS/FUNDOS, Considerando tratar-se de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, Tipo Menor preço por item, tornamos público o extrato da Ata de Registro de Preços nº A2024005, referente à licitação supracitada tendo seu valor registrado da seguinte forma: (1) TC COMERCIO DE SERVIÇOS E TECNOLOGIA EIRELI EPP, CNPJ. 07.679.989/0001-50, com o valor R$ 87.522,00 - (2) ISM - SERVICOS E COMERCIO EIRELI, CNPJ. 31.513.638/0001-50, com o valor R$ 40.328,00, (3) N. DA S. LIMA-ME,CNP J. 17.633.036/0001-05, com o valor R$ 162.096,71, Data da Ata: 23/02/2024. Vigência da ata: 12 (Doze) meses. A ata de Registro na integra estará disponível no Portal da Prefeitura em https://paudarco.pa.gov.br/categoria/licitacoes/. PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACAS EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 20240108; Origem: PREGÃO ELETRÔNICO 026/2023. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social inscrita no CNPJ sob o nº 14.654.055/0001-20. Contratada: VBS Comercial Ltda CNPJ 42.899.374/0001-30. Objeto: Aquisição de materiais de consumo, gêneros alimentícios, materiais de limpeza, mat. De higiene pessoal, materiais para copa e cozinha, gás GLP e água mineral para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Placas. Valor Total R$ 3.528,00 (três mil quinhentos e vinte e oito reais). Vigência: 19 de fevereiro de 2024 extinguindo-se em 31 de dezembro de 2024; Assinatura: 19/02/2024. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 20240109; Origem: PREGÃO ELETRÔNICO 026/2023. Contratante: Fundo Municipal de Saúde inscrita no CNPJ sob o nº 12.566.342/0001-52. Contratada: G M Generoso Cardoso Comercio Ltda CNPJ 06.863.847/0001-86. Objeto: Aquisição de materiais de consumo, gêneros alimentícios, materiais de limpeza, mat. De higiene pessoal, materiais para copa e cozinha, gás GLP e água mineral para atender as necessidades da sec. Mun. De saúde do Munícipio de Placas. Valor Total R$ 456.089,38 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, oitenta e nove reais e trinta e oito centavos). Vigência: 26 de fevereiro de 2024 extinguindo-se em 31 de dezembro de 2024; data da Assinatura: 26/02/2024. EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATO Nº 20240115; Origem: PREGÃO ELETRÔNICO 026/2023. Contratante: Prefeitura Municipal de Placas inscrita no CNPJ sob o nº 01.611.858/0001-55. Contratada: G M Generoso Cardoso Comercio Ltda CNPJ 06.863.847/0001-86. Objeto: Aquisição de materiais de consumo, gêneros alimentícios, materiais de limpeza, mat. De higiene pessoal, materiais para copa e cozinha, gás GLP e água mineral para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Placas e Sec. Vinculadas do Munícipio de Placas. Valor Total R$ 445.640,08 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais e oito centavos). Vigência: 26 de fevereiro de 2024 extinguindo-se em 31 de dezembro de 2024; data da Assinatura: 26/02/2024. CONTRATO Nº 20240116; Origem: PREGÃO ELETRÔNICO 026/2023. Contratante: Prefeitura Municipal de Placas inscrita no CNPJ sob o nº 01.611.858/0001-55. Contratada: Pedro I. Batista da Silva Eirel CNPJ 34.835.918/0001-72. Objeto: Aquisição de materiais de consumo, gêneros alimentícios, materiais de limpeza, mat. De higiene pessoal, materiais para copa e cozinha, gás GLP e água mineral para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Placas e Sec. Vinculadas do Munícipio de Placas. Valor Total R$ 12.390,00 (doze mil trezentos e noventa reais). Vigência: 26 de fevereiro de 2024 extinguindo-se em 31 de dezembro de 2024; data da Assinatura: 26/02/2024. CONTRATO Nº 20240117; Origem: PREGÃO ELETRÔNICO 026/2023. Contratante: Prefeitura Municipal de Placas inscrita no CNPJ sob o nº 01.611.858/0001-55. Contratada: VBS Comercial Ltda CNPJ 42.899.374/0001-30. Objeto: Aquisição de materiais de consumo, gêneros alimentícios, materiais de limpeza, mat. De higiene pessoal, materiais para copa e cozinha, gás GLP e água mineral para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Placas e Sec. Vinculadas do Munícipio de Placas. Valor Total R$ 506.916,70 (quinhentos e seis mil novecentos e dezesseis reais e setenta centavos). Vigência: 26 de fevereiro de 2024 extinguindo-se em 31 de dezembro de 2024; data da Assinatura: 26/02/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato 20220131. Contratante Prefeitura Municipal de Placas CNPJ n° 01.611.858/0001-55. Contratado: W. R. P. Marques Eireli, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 22.814.959/0001-01. Objeto: Contratação de Empresa Para Construção de Quadra Poliesportiva no Municipio de Placas/Pa. Alteração: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original, nos termos do art. 57, I, da Lei Federal nº 8.666/93 presente no termo ora aditado, fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, conforme solicitação da empresa e de acordo com a Cláusula Décima Primeira, item 11.1 do contrato original, a contar do dia 08/02/2024 e término em 07/06/2024, data de assinatura 05 de fevereiro de 2024. Dotação Orçamentária: 1801.27.811.0781.1.039 - Construção de Quadras Poliesportivas 4.4.90.51.00 - Obras e instalações. EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATO Nº 20240110; Origem: PREGÃO ELETRÔNICO 026/2023. Contratante: Fundo de Manut. e Desenv. do Ensino da Educ. Básica inscrita no CNPJ sob o nº 28.558.407/0001-58. Contratada: G M Generoso Cardoso Comercio Ltda CNPJ 06.863.847/0001-86. Objeto: Aquisição de materiais de consumo, gêneros alimentícios, materiais de limpeza, mat. de higiene pessoal, materiais para copa e cozinha, gás GLP e água mineral para atender as necessidades do Fundo de Manut. e Desenv. do Ensino da Educ. Básica do Munícipio de Placas. Valor Total R$ 844.148,40 (oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos). Vigência: 26 de fevereiro de 2024 extinguindo-se em 31 de dezembro de 2024; Assinatura: 26/02/2024 CONTRATO Nº 20240111; Origem: PREGÃO ELETRÔNICO 026/2023. Contratante: Fundo de Manut. e Desenv. do Ensino da Educ. Básica inscrita no CNPJ sob o nº 28.558.407/0001-58. Contratada VBS Comercial Ltda CNPJ 42.899.374/0001-30. Objeto: Aquisição de materiais de consumo, gêneros alimentícios, materiais de limpeza, mat. de higiene pessoal, materiais para copa e cozinha, gás GLP e água mineral para atender as necessidades do Fundo De Manut. e Desenv. do Ensino da Educ. Básica do Munícipio de Placas. Valor Total R$ 377.440,00 (trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais). Vigência: 26 de fevereiro de 2024 extinguindo-se em 31 de dezembro de 2024; Assinatura: 26/02/2024. CONTRATO Nº 20240112; Origem: PREGÃO ELETRÔNICO 026/2023. Contratante: Fundo Municipal de Educação inscrita no CNPJ sob o nº 28.558.407/0001-58. Contratada: G M Generoso Cardoso Comercio Ltda CNPJ 06.863.847/0001-86. Objeto: Aquisição de materiais de consumo, gêneros alimentícios, materiais de limpeza, mat. de higiene pessoal, materiais para copa e cozinha, gás GLP e água mineral para atender as necessidades da Secretaria Mun. de Educação do Munícipio de Placas. Valor Total R$ 314.447,44 (trezentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Vigência: 26 de fevereiro de 2024 extinguindo-se em 31 de dezembro de 2024; Assinatura: 26/02/2024. CONTRATO Nº 20240113; Origem: PREGÃO ELETRÔNICO 026/2023. Contratante: Fundo Municipal de Educação inscrita no CNPJ sob o nº 28.558.407/0001-58. Contratada: Pedro I. Batista da Silva Eirel CNPJ 34.835.918/0001-72. Objeto: Aquisição de materiais de consumo, gêneros alimentícios, materiais de limpeza, mat. De higiene pessoal, materiais para copa e cozinha, gás GLP e água mineral para atender as necessidades da Secretaria Mun. De Educação do Munícipio de Placas. Valor Total R$ 11.945,00 (onze mil novecentos e quarenta e cinco reais). Vigência: 26 de fevereiro de 2024 extinguindo-se em 31 de dezembro de 2024; data da Assinatura: 26/02/2024. CONTRATO Nº 20240114; Origem: PREGÃO ELETRÔNICO 026/2023. Contratante: Fundo Municipal de Educação inscrita no CNPJ sob o nº 28.558.407/0001-58. Contratada: VBS Comercial Ltda CNPJ 42.899.374/0001-30. Objeto: Aquisição de materiais de consumo, gêneros alimentícios, materiais de limpeza, mat. De higiene pessoal, materiais para copa e cozinha, gás GLP e água mineral para atender as necessidades da Secretaria Mun. De Educação do Munícipio de Placas. Valor Total R$ 126.227,30 (cento e vinte e seis mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta centavos). Vigência: 26 de fevereiro de 2024 extinguindo-se em 31 de dezembro de 2024; data da Assinatura: 26/02/2024. EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATO Nº 20240118; Origem: PREGÃO ELETRÔNICO 026/2023. Contratante: Fundo Municipal de Meio Ambiente inscrita no CNPJ sob o nº 10.838.610/0001-12. Contratada: G M Generoso Cardoso Comercio Ltda CNPJ 06.863.847/0001-86. Objeto: Aquisição de materiais de consumo, gêneros alimentícios, materiais de limpeza, mat. De higiene pessoal, materiais para copa e cozinha, gás GLP e água mineral para atender as necessidades do Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Placas. Valor Total R$ 59.506,60 (cinquenta e nove mil quinhentos e seis reais e sessenta centavos). Vigência: 26 de fevereiro de 2024 extinguindo-se em 31 de dezembro de 2024; Assinatura: 26/02/2024 CONTRATO Nº 20240119; Origem: PREGÃO ELETRÔNICO 026/2023. Contratante: Fundo Municipal De Meio Ambiente inscrita no CNPJ sob o nº 10.838.610/0001-12. Contratada: Pedro I. Batista da Silva Eirel CNPJ 34.835.918/0001-72. Objeto: Aquisição de materiais de consumo, gêneros alimentícios, materiais de limpeza, mat. De higiene pessoal, materiais para copa e cozinha, gás GLP e água mineral para atender as necessidades do Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Placas. Valor Total R$ 1.165,00 (um mil, cento e sessenta e cinco reais). Vigência: 26 de fevereiro de 2024 extinguindo-se em 31 de dezembro de 2024; data da Assinatura: 26/02/2024. CONTRATO Nº 20240120; Origem: PREGÃO ELETRÔNICO 026/2023. Contratante: Fundo Municipal De Meio Ambiente inscrita no CNPJ sob o nº 10.838.610/0001-12. Contratada: VBS Comercial Ltda CNPJ 42.899.374/0001-30. Objeto: Aquisição de materiais de consumo, gêneros alimentícios, materiais de limpeza, mat. De higiene pessoal, materiais para copa e cozinha, gás GLP e água mineral para atender as necessidades do Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Placas. Valor Total R$ 5.283,60 (cinco mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta centavos). Vigência: 26 de fevereiro de 2024 extinguindo-se em 31 de dezembro de 2024; data da Assinatura: 26/02/2024.