DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal SSC/MGI nº 406, de 12 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2024, Seção 2, página 42. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO PARÁ PORTARIA SGC/SRA/PA Nº 1.260, DE 1º DE MARÇO DE 2024 A SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições de acordo com os termos da Portaria de Pessoal DGP/MGI Nº 1.706, de 2 de maio 2023, resolve: Art. 1º: Subdelegar competência ao servidor JORGE LUIZ FRANCO FIOCK DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, CPF .242.792-* para no âmbito da Superintendência Regional e Administração no Estado do Pará: I - Praticar os atos relativos à execução orçamentária e financeira, atuando como ordenador de despesas; II - Conceder, cancelar e interromper férias dos servidores da SRA/PA; III - Autorizar servidores públicos federais deste Ministério a conduzirem veículos oficiais de transporte individual de passageiros, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996; IV - Aprovar Projeto Técnico de Evento de Capacitação; V - Autorizar a participação de servidores da SRA-PA em evento de capacitação e, VI - Praticar os atos de gestão de suprimento de fundos. Art. 2º Publique-se e dê-se ciência. LUCIANA LUZ ALVES DE CASTRO FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e o art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800 de 18 de outubro 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza: O afastamento do País, com ônus, no período de 14 a 21 de abril de 2024, incluindo trânsito, da servidora Iara Cristina da Silva Alves, SIAPE nº 440**, Diretora de Educação Executiva da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, para participar da "23ª Sessão do Comitê de Especialistas das Nações Unidas em Administração Pública (CEPA)", em Nova York, Estados Unidos, a ser realizada no período de 15 a 19 de abril de 2024 (Processo nº 04600.000227/2024-22). BETÂNIA LEMOS Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 60, DE 4 DE MARÇO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Designar ISADORA DE OLIVEIRA SILVA para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Diretora da Diretoria de Ações Governamentais da Secretaria-Executiva do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.15, no período de 19 a 22 de fevereiro de 2024. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA PORTARIA Nº 62, DE 4 DE MARÇO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Designar ANA RITA SANTIAGO para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.13, no período entre 04 a 13 de março de 2024. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MIDR N° 730, DE 5 DE MARÇO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o constante no processo nº 59000.002358/2024-03, resolve: EXONERAR BARBARA CATHARINE DE SOUZA do cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, código CCE 1.13, deste Ministério. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA PORTARIA MIDR N° 732, DE 5 DE MARÇO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o constante no processo nº 59000.002358/2024-03, resolve: NOMEAR AMANDA MESQUITA SOUTO para exercer o cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, código CCE 1.13, deste Ministério. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA D ES P AC H O O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o inciso I, do art. 10 da Portaria SE/MIDR 2.714, de 18 de agosto de 2023, e o Processo Administrativo nº 59000.002501/2024-59, resolve: AUTORIZAR o afastamento do País da servidora MARILENE DOS SANTOS NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 1461449, Chefe de Gabinete do Ministro, com ônus para este Ministério, no período de 10 a 16 de março de 2024, para participar do evento "CSW68 - Commission on the Status of Women at its sixty-eighth session (2024)", a ser realizado no período de 11 a 15 de março de 2024, na cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América. ALEXANDRE WESSNER KAPPER D ES P AC H O O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o inciso I, do art. 10 da Portaria SE/MIDR 2.714, de 18 de agosto de 2023, e o Processo Administrativo nº 59000.002404/2024-66, resolve: AUTORIZAR o afastamento do País da servidora NATÁLIA MORI CRUZ, matrícula SIAPE nº 3326385, Chefe de Assessoria de Participação Social e Diversidade, com ônus para este Ministério, no período de 10 a 16 de março de 2024, para participar do evento "CSW68 - Commission on the Status of Women at its sixty-eighth session (2024)" a ser realizado no período de 11 a 15 de março de 2024, na cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América. ALEXANDRE WESSNER KAPPER CO R R EG E D O R I A - G E R A L PORTARIA Nº 14, DE 4 DE MARÇO DE 2024 A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUBSTITUTA, no uso de sua competência, tendo em vista o disposto no Decreto n.º 11.347, de 1º de janeiro de 2023, c/c a Portaria MIDR n.º 2.309, de 06 de julho de 2023, publicada no DOU n.º 129, Seção 2, de 10 de julho de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), instaurada pela Portaria n.º 32, de 05 de setembro de 2023, publicada no DOU n.º 172 de 08 de setembro de 2023, referente ao Processo n.º 59000.012067/2023-34. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA ANAISSI CASTRO Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 4 DE MARÇO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 322 - Dispensar o Delegado de Polícia Federal EUGENIO COUTINHO RICAS da função de Superintendente Regional de Polícia Federal no Espírito Santo, código FCE 1.13, a partir de 21 de fevereiro de 2024. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 325 - Exonerar, a pedido, LUIZ FERNANDO SILVA MONTEIRO do cargo de Chefe da Divisão de Pesquisa e Análise de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação da Coordenação de Inovação e Integração de Tecnologia da Informação e Comunicação para Segurança Pública da Coordenação-Geral de Planejamento, Inovação e Integração de Tecnologia da Informação e Comunicação para Segurança Pública da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, código CCE 1.07, a partir de 1º de março de 2024. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVII do art. 1º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 330 - Dispensar FREDERICO ANDERSON FONTES GUEDES do encargo de substituto eventual da função de Diretor da Penitenciária Federal em Mossoró/RN da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.13.