DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024030600076 76 Nº 45, quarta-feira, 6 de março de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA/GP/TRT 19ª Nº 156, DE 5 DE MARÇO DE 2024 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no PROAD n° 1.232, de 04/3/2024, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor Danilo Lucas de Oliveira Santos, Técnico Judiciário, da função comissionada de Assistente de Juiz III, de nível FC-5, da Coordenadoria de Execução de Atividade Judiciárias Críticas, através da qual prestava auxílio à Juíza do Trabalho Luciana Espírito Santo Silveira, nas atividades típicas dessa assistência especializada. Art. 2º Remover o servidor da Coordenadoria de Execução de Atividade Judiciárias Críticas para a 7ª Vara do Trabalho Maceió/AL. Art. 3º Designar o servidor para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz II, de nível FC-5, da 7ª Vara do Trabalho Maceió/AL. Art. 4º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ATO SEGEP.PR Nº 26, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD 620/2024, resolve: Designar o servidor MARCELO SANTANA, Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Polícia Judicial do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduado em Direito, para substituir CLÁUDIO ALVES CANELLAS, no cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-1) da DIVISÃO DE POLÍCIA JUDICIAL da PRESIDÊNCIA, no período de 6 a 10/3/2024, em virtude da participação do titular do "5º Encontro Nacional dos Agentes de Polícia do MPU", promovido pela Associação Nacional dos Agentes de Polícia do MPU, CNMP e SindMPU, em Brasília/DF, nos termos do ATO DG.PR Nº 171/2023. Des. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO CEARÁ PORTARIA Nº 2 CAU/CE, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 A Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará-CAU/CE, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 35, inciso III da Lei 12.378/2010 e no art. 149, inciso LIII, do Regimento Interno do CAU/CE, resolve: Art. 1º Exonerar Brenna Cássia Bezerra Carneiro do cargo de Assessora de Comunicação do CAU/CE, a partir de 23 de fevereiro de 2024. Art. 2º Nomear Felipe Naur Martins Siqueira para o cargo de Assessor de Comunicação do CAU/CE, a partir de 01 de março de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data. BRENDA ROLIM CHAVES CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO PORTARIA CRA-SP Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2024 O Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal Nº 4.769/1965 regulamentada pelo Decreto Nº 61.934/1967, por intermédio de seu Presidente Adm. Alberto Whitaker. CONSIDERANDO o Regimento do Conselho Regional de Administração de São Paulo, que trata da competência do Presidente do CRA-SP; CONSIDERANDO as disposições contidas no Manual de Procedimento Administrativo Disciplinar do CRA-SP, instituído pela Resolução CRA-SP 07/2024; CONSIDERANDO a abertura do Processo Administrativo Disciplinar No 001/2023 - SEI Nº 476906.002736/2023-63, resolve Art. 1º - Nomear, para composição da Comissão Apuradora relativa a apuração de fatos e eventuais responsabilidades em razão das informações contidas nos autos do Processo Administrativo Disciplinar Nº 001/2023 - SEI Nº 476906.002736/2023-63, os empregados abaixo designados: I - Daniel Sguerra, inscrito no CPF sob o nº XXX.253.748-XX, empregado efetivo registrado sob a matrícula nº 362, ocupante do cargo Analista Coordenador com lotação na unidade Relacionamento; II - Noemi Vieira Santos, inscrita no CPF sob o nº XXX.571.394-XX, empregada efetiva registrada sob a matrícula nº 364, ocupante do cargo Analista Coordenadora com lotação na unidade Planejamento Estratégico e Gestão de Projetos; e III - Thiago Maria Freitas, inscrito no CPF sob o nº XXX.843.408-XX, empregado efetivo registrado sob a matrícula nº 449, ocupante do cargo Analista Coordenador com lotação na unidade Desenvolvimento de Sistemas. Art. 2º - No cumprimento de suas atribuições, a Comissão Apuradora sob a presidência do primeiro nomeado, Daniel Sguerra - matrícula 362, deverá adotar o Manual de Procedimento Administrativo Disciplinar, aprovado pela Resolução CRA-SP Nº 07/2024, devendo: I - Lavrar Termo de Instalação dos trabalhos (em até 48 horas); II - Designar secretário, entre os membros da Comissão; III - Comunicar a Autoridade Instauradora o início dos trabalhos. Parágrafo Único - A substituição eventual do presidente da Comissão Apuradora será exercida por Noemi Vieira Santos - matrícula 364. Art. 3º - Estabelecer o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida Comissão, a contar da vigência desta Portaria. Art. 4º - As nomeações ora realizadas são específicas para atendimento do Processo Administrativo Disciplinar Nº 01/2023 - SEI Nº 476906.002736/2023-63, perdendo seu efeito após o encerramento do mesmo, momento no qual a presente Portaria estará automaticamente revogada. Art. 5º - A Comissão Apuradora realizará a instrução processual no Sistema SEI, por meio de sala a ser aberta especificamente para este fim (SP-CP324 - Comissão Portaria 03-2024). Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 05/03/2024. ALBERTO EMMANUEL CARVALHO WHITAKER Presidente CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RONDÔNIA PORTARIA CRCRO Nº 22, DE 1º DE MARÇO DE 2024 O Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Nomear CARLOS ROBERTO JOSÉ FILHO, CPF XXX.352.562.XX para o cargo comissionado de Assessor Jurídico a partir de 5 de março de 2024. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura. JAIR GENOR BEVILAQUA CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO PORTARIA CREF13/BA Nº 240, DE 5 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO - CREF13/BA, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o uso de suas atribuições legais, observado o disposto no art. 34, IV e X do seu Estatuto; CONSIDERANDO o edital nº 01/2023 do Concurso Público do Conselho Regional de Educação Física - CREF13/BA, bem como homologação de seu resultado, publicado em 06 de dezembro de 2023 no Diário Oficial da União; resolve: Art. 1º Nomear, com base nos itens 4 e 17 e seus subitens do Edital de Abertura do concurso público para provimento de vagas nº 01/2023 do CREF13/BA, TIAGO GALLO DA SILVA, inscrito no CPF XXX.798.647-28, quinto colocado na citada seleção - inscrição nº 0000185, para o cargo de Agente de Orientação e Fiscalização para lotação no CREF13/BA, a partir de 04 de março de 2024. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 4 de março de 2024. ROGÉRIO JEAN MOURA GONÇALVES CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 53, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 A Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais - CRF/MG, no exercício das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, respectivamente, pela Lei nº 3.820/1960 e pelo Regimento Interno da Autarquia; Considerando a necessidade de regulamentar, no âmbito do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, a figura do agente de contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio, assim como da Comissão Especial de Contratação, previstos no artigo 8º e parágrafos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve: Art. 1º Criar e nomear a Comissão Permanente de Contratação (CPC) no âmbito do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, que passa a ter a seguinte composição apoio: a) Manuela Vasconcellos Bandeira - Matrícula nº269. b) Magaly de Freitas Leite - Matrícula nº235. c) Eli Teodoro da Silva Junior - Matrícula nº 155. III - Membros Suplentes da Equipe de apoio: a) Leandro Gomes de Paula - Matrícula nº 79. b) Silvio Renato da Silva Junior - Matrícula nº 130. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário. MÁRCIA CRISTINA DE OLIVEIRA ALFENAS CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE PORTARIA CRM-AC Nº 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO ACRE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pelo art. 134 da Constituição Republicana, pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958; CONSIDERANDO o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do quadro de pessoal do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre - CRM-AC; CONSIDERANDO a necessidade de atender ao disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela EC n9 19, de 04 de junho de 1998; CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoal para preenchimento do quadro de empregado efetivo, bem como, para formação do cadastro de reserva; CONSIDERANDO a urgência na recomposição do quadro efetivo, para atendimento das obrigações legais desta Autarquia Federal; CONSIDERANDO a aprovação em Reunião de Diretoria em 22 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Instituir comissão para coordenar os trabalhos referentes à realização do Concurso Público destinado ao provimento de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre - CRM-AC. Art. 2º A comissão será composta pelos seguintes membros: Izabel Verçosa Silva - Presidente; Débora Diógenes da Costa - Membro; Neilson de Souza Bogoevich - Membro. Art. 3º Compete à Comissão de Concurso Público acompanhar a realização do certame, julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do Concurso Público. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, sendo revogada qualquer disposição contrária. LEUDA MARIA DA SILVA DÁVALOS CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO PORTARIA Nº 7, DE 1 DE MARÇO DE 2024 O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de julho de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 julho de 1958; e tendo em vista o disposto no Regimento Interno do CRM-MT, EXONERA o empregado público, TIAGO BRAZIL GASPARELO (CPF 713..- 53), do cargo de Assistente Administrativo. Esta portaria entra em vigor nesta data com efeitos retroativos à 25 de fevereiro de 2024. DIOGO LEITE SAMPAIO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE ALAGOAS PORTARIA Nº 4, DE 1º DE MARÇO DE 2024 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições regimentais e espeque no Código de Processo Ético Odontológico, Resolução CFO-59/2004, alterado pela Resolução CFO-201/2019, resolve: Art. 1º Designar as Cirurgiãs-Dentistas MANUELA CHAGAS NASCIMENTO SILVA, AL-CD-5387 -, SYLVIA DE ARAÚJO PAES SOUZA, AL-CD-3617 e FABIANA ALICE FERREIRA ACIOLI, AL-CD-5413, para comporem a Primeira Câmara de Instrução do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas. Art. 2º Designar para presidir a 1° Câmara de Instrução a Cirurgiã-Dentista MANUELA CHAGAS NASCIMENTO SILVA, AL-CD-5387. Art. 3º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. CARLOS ALBERTO DE MACEDO Conselheiro Presidente do CRO/AL