DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da Revogação de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS Ministério da Justiça e Segurança Pública POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS ALVARÁ Nº 1.006, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/1916 - DELESP/DREX/SR/PF/BA , resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CIA. DE FERRO LIGAS DA BAHIA - FERBASA, CNPJ nº 15.141.799/0001-03 para atuar na Bahia. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 1.217, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/12598 - DELESP/DREX/SR/P F/ D F, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SUBCONDOMINIO COMERCIAL DOJK SHOPPING, CNPJ nº 19.340.045/0001-33 para atuar no Distrito Federal. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 1.231, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/1730 - DELESP/DREX/SR/PF/BA , resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 64.911.290/0010-07, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar na Bahia, com Certificado de Segurança nº 95/2024, expedido pelo DREX/SR/PF. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 1.291, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/10136 - DPF/XAP/SC, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA , CNPJ nº 75.904.383/0037-32 para atuar em Santa Catarina. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 1.365, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/4946 - DELESP/DREX/SR/PF/ P E , resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa AGROPECUARIA MATA SUL S/A, CNPJ nº 20.636.961/0002-85 para atuar em Pernambuco. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 1.398, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/1914 - DELESP/DREX/SR/PF/ P E , resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa COMBATE SEGURANCA DE VALORES LTDA, CNPJ nº 02.322.136/0004-96, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em Pernambuco, com Certificado de Segurança nº 458/2024, expedido pelo DREX/S R / P F. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 34112662, DE 4 DE MARÇO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada nos Processos nº 2023/112702 - DPF/VRA/RJ - GESP e 08070.000071/2024-76 - SEI, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa HORIZON SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 17.433.790/0001-00, especializada em segurança privada, na atividade de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 2950/2023, expedido pelo DREX/SR/PF/RJ. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI PORTARIA Nº 34160878, DE 4 DE MARÇO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08285.000899/2024-17 - DELESP/DREX/SR/PF/ES, resolve: Cancelar a Autorização concedida, para exercer atividade em SEGURANÇA PESSOAL PRIVADA, à empresa PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ 25.183.468/0003-51, localizada no Estado do ESPÍRITO SANTO. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DESPACHO Nº 82/2024 Assunto: Defesa do Consumidor: Instauração de processo administrativo sancionador. Interessado(a): Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel Distribuição São Paulo). Ementa: Serviço público de fornecimento de energia elétrica. Interrupção de serviço público essencial e demora no restabelecimento. Problemas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Indícios de infração ao previsto no art. 4º, incisos I, VI e VII; art. 6º, incisos III, VI e X; art. 20 e art. 22, todos do Código de Defesa do Consumidor, e aos artigos 8º, 11 e 13 do Decreto n. 11.034, de 2022. Instauração de Processo Administrativo Sancionador. Ao acolher as razões da NOTA TÉCNICA Nº 7/2024/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 27091202), que passam a integrar a presente decisão, e diante dos indícios de infração aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por suposta violação suas às normas previstas no art. 4º, incisos I, VI e VII; art. 6º, incisos III, VI e X, art. 20 e art. 22, assim como o disposto nos artigos 8º, 11 e 13 do Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022, determino, com fulcro nos artigos 56 e 106 do CDC e nos artigos 3º, inciso X, 18 e 33 do Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997, a instauração do processo administrativo sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel Distribuição São Paulo), CNPJ nº 61.695.227/0001-93, notificando-a para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa e indicar as provas que eventualmente pretende produzir, consoante o disposto nos artigos 42 e 44 do Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997, advertindo-se de que o não cumprimento do solicitado implicará as consequências legais pertinentes. VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA Diretor SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL DESPACHOS DE 5 DE MARÇO DE 2024 O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 110/2024 de 29/02/2024, 111/2024 de 29/02/2024, 112/2024 de 01/03/2024, 113/2024 de 01/03/2024, 114/2024 de 04/03/2024 e 115/2024 de 04/03/2024, respectivamente: . Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.048913/2023-59 Requerente: KHAIRUL & HOSSAIN COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: JUYEL AHAMMAD Data Nascimento: 10/06/1998 Passaporte: A06764587 País: BANGLADESH Mãe: BAKUL BIBI Pai: ABDUL MANNAN. Processo: 08228.048918/2023-81 Requerente: KHAIRUL ISMAIL COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: TANVIR BIN MOSLIM Data Nascimento: 17/04/1998 Passaporte: A03988328 País: BANGLADESH Mãe: RAHIMA BEGUM Pai: MD MOSLIM UDDIN. Processo: 08228.049229/2023-94 Requerente: KHAIRUL & MILON MIAH COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: IMROJ JABER Data Nascimento: 01/04/1987 Passaporte: A05548584 País: BANGLADESH Mãe: RAHINA BEGUM Pai: JAHANGIR ALAM. Processo: 08228.049235/2023-41 Requerente: KHAIRUL & MILON MIAH COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: SAIFUL ISLAM Data Nascimento: 08/09/1979 Passaporte: EL0669199 País: BANGLADESH Mãe: NUR JAHAN BEGUM Pai: KANU MIAH. Processo: 08228.053940/2023-43 Requerente: JIANLONG LIANG - EIRELI Prazo: 02 Anos Imigrante: GUORONG LIANG Data Nascimento: 24/12/1989 Passaporte: EJ9201332 País: CHINA Mãe: BAOHUA LIANG Pai: HUANSEN WU. Processo: 08228.054231/2023-85 Requerente: JK VARIEDADES PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: XIONGMING LU Data Nascimento: 21/09/1990 Passaporte: EJ8674659 País: CHINA Mãe: XUEHUA WEI Pai: JINJIAN LU . Processo: 08228.054263/2023-81 Requerente: SAKIR HUSSAIN 24419388862 Prazo: 2 Anos Imigrante: MURAD AHMED Data Nascimento: 28/03/2003 Passaporte: A00973150 País: BANGLADESH Mãe: HAMIDA BEGUM Pai: NOOR MOHAMMAD. Processo: 08228.054723/2023-71 Requerente: CIBCES - LOCACAO DE MAO DE OBRA E COMERCIO EXTERIOR LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: MD MAHFUZ ALAM Data Nascimento: 01/01/1992 Passaporte: A12854220 País: BANGLADESH Mãe: JAHANARA BEGUM Pai: RAHAMAT ULLAH. Processo: 08228.056451/2023-43 Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A Prazo: 2 Anos Imigrante: SARAH HELENE DE LA MARE Data Nascimento: 07/05/1988 Passaporte: LK720801 País: NOVA ZELÂNDIA Mãe: Jill Elizabeth De La Mare Pai: David Thomas De La Mare. Processo: 08228.056843/2023-11 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: ABDUR RAHMAN Data Nascimento: 07/02/2002 Passaporte: A11405870 País: BANGLADESH Mãe: BIBI HAWA Pai: MOKBUL AHMED. Processo: 08228.056849/2023-81 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: ABU HENA Data Nascimento: 18/04/2000 Passaporte: A03764658 País: BANGLADESH Mãe: NASIMA AKTER Pai: JOYNAL ABDIN. Processo: 08228.056851/2023-59 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: ABU YOUSUF Data Nascimento: 11/01/1996 Passaporte: A12455870 País: BANGLADESH Mãe: KOMOLA BEGUM Pai: NUR NOBI. Processo: 08228.056852/2023-11 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: ABUL KALAM Data Nascimento: 10/08/1981 Passaporte: EH0100612 País: BANGLADESH Mãe: SUFIA BEGUM Pai: SHEIKH ABUL QUDDUS. Processo: 08228.056872/2023-74 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: DELOWAR HOSSAIN DIDAR Data Nascimento: 07/02/1989 Passaporte: A01799065 País: BANGLADESH Mãe: MORIYAM AKTER Pai: MOHAMMAD SAHA JAHAN. Processo: 08228.056873/2023-19 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: IBRAHIM Data Nascimento: 01/01/1975 Passaporte: A11405406 País: BANGLADESH Mãe: TOYUBA KHATUN Pai: AHMED MIAH. Processo: 08228.056877/2023-13 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: IMAM HOSSAIN Data Nascimento: 05/01/1990 Passaporte: EK0056246 País: BANGLADESH Mãe: FATEMA BEGUM Pai: HAFIZ AHAMMAD. Processo: 08228.056880/2023-11 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: IMRAN HOSEN Data Nascimento: 10/05/1998 Passaporte: A06440580 País: BANGLADESH Mãe: AMENA AKTER Pai: MD SOHID ULLAH.