DOU 07/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030700098 98 Nº 46, quinta-feira, 7 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal nº 6.514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01, de 12 de abril de 2021, através da Coordenação Regional Belém, resolve: Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação. Face ao exposto, notificamos o (a) interessado (a) a efetuar o pagamento da respectiva multa (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Para pagamento parcelado, solicitar pelo e-mail [email protected]. O valor da multa é corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J TERMO DE EMBARGO P R O C ES S O VALOR DA MULTA . Autor Desconhecido

4L8HIA17 02126.000488/2022-06

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Coordenação Regional em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 26, inc. II da Instrução ICMBio nº 9, de 23 de agosto de 2023, resolve: Informar da lavratura do Termo de Embargo DH9AILL5 na data de 22/06/2022, com autor desconhecido, e com embargo de área de 3, 68 hectares nas coordenadas 05º58'51,29"S 51º12'0,73"W; Termo de apreensão GXO2669O, na data de 22/06/2022, com autor desconhecido e adoção de medida cautelar de apreensão de 01 veículo terrestre/ Marca PC/ Modelo 200, 01 veículo terrestre/ Marca Broz 125 e 01 veículo terrestre/ Marca CRF 230; Termo de apreensão CDTTSVDX, na data de 22/06/2022, com autor desconhecido e adoção de medida cautelar de apreensão 01 motosserra Stihl 651 nº de série 370636334; Termo de destruição/inutilização 6SVR6L2S, na data de 22/06/2022, com autor desconhecido e adoção de medida cautelar de inutilização de 01 veículo terrestre/ Marca PC/ Modelo 200. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Regional Belém - CR Belém - Gerência Regional do Norte, Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA . WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO GERÊNCIA REGIONAL SUL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4.2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional - 5 Sul em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto no art. 26 da Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023, resolve: 1. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. . I N T E R ES S A D O R G / C P F/ C N P J AU T O DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . Valter Lopes Pereira .360.759-* 037251-B 02127.002078/2021-09 . Delmar da Silva .555.190- 029237-B 02127.001262/2020-42 . Valcir Pereira .447.689- VPU4N8YA 02127.002354/2020-40 . Alex Sander Ribeiro Dias .773.790-* Z Q 5 D ES Q B 02127.001972/2021-53 . Edemar Jose Soares .884.999- 0HVPO8GQ 02127.001069/2021-92 . Clicio Silva Santos .169.331- BZ 2 L X J 8 4 02127.000124/2022-16 2. Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, com posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União e nos Serviços de Proteção ao Crédito, como o SCPC, Serasa e afins, Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. . I N T E R ES S A D O R G / C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O VALOR DA MULTA . Márcio Rodrigues Borges .681.859-* 030671-B 02127.002675/2020-44 R$ 500,00 3. Notificar as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. . I N T E R ES S A D O R G / C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O VALOR DA MULTA . Hamilton João Fe l d m a n n .002.459- TK9P37XA 02127.002752/2023-17 R$ 1000.000,00 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - Apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - Aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: A - Pagamento da multa com 30% de desconto; B - Parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou C - Conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa. 4. Notificar a Sr. Luiz Antônio da Silva, CPF: .051.501- para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.000078/2021-66, relativo ao Auto de Infração nº 801J636P, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. 5. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 1302GF3C e Termo de Guarda YGI36PSK (Processo administrativo 02127.000397/2024-14) na data de 15/02/2024, com autor desconhecido, referente à apreensão de 14 redes de pesca de camarão, tipo aviãozinho e 11 luminárias de led, no interior do Parque Nacional da Lagoa do Peixe. 6. Informar da lavratura do Termo de Embargo V4N6AZFJ (Processo administrativo 02127.001673/2023-81) na data de 07/06/2023, com autor desconhecido, na área de 0,017 hectares delimitada pela poligonal cujos vértices têm as seguintes coordenadas: 27°10'0.1" S - 49° 8' 33.9" W; 27°10'0.2" S - 49° 8' 34.6" W; 27°10'0.6" S - 49° 8' 34.6" W; 27°10'0.5" S - 49° 8' 34.2" W. 7. Informar da lavratura do Termo de Apreensão TNJJEL80 e Termos de Destruição 1KE4E8B0 e IGD12WUP (Processo administrativo 02127.000368/2024-52) na data de 01/09/2023, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 1 (uma) embarcação de madeira tipo artesanal, medindo 6 metros, 1.450 metros de rede de pesca malha 10, 800 metros de rede de pesca malha 08 e 640 metros de rede malha 07, no interior do Parque Nacional do Iguaçu. 8. Informar da lavratura do Termo de Apreensão KEJ14R6F e Termo de Destruição/Inutilização W6NBXX07 (Processo administrativo 02127.000455/2024-18) na data de 21/11/2023, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 02 (duas) embarcações de madeira do tipo artesanal, escondidas às margens do Rio Iguaçu. 9. Informar da lavratura do Termo de Apreensão NE7XMV3W e Termo de Destruição/Inutilização HJD1GKP2 (Processo administrativo 02127.000367/2024-16) na data de 21/11/2023, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 1 (uma) embarcação, escondida às margens do Rio Iguaçu. 10. Informar da lavratura do Auto de Infração M261ADWA (Processo administrativo 02127.000417/2024-57) na data de 14/02/2024, com autor desconhecido, e da adoção da medida administrativa cautelar de apreensão e destruição dos seguintes itens, encontrados no Parque Nacional Marinho Ilhas dos Currais. Bens: 1 rede de espera com malha de 12 mm; 2,5 Kg Lutjanus cyanopterus, 3 kg Micropogonias furnieri e o 8 kg Paralichthys orbignyanus. 11. Informar da lavratura do Termo de Apreensão DPG4WT1A e Termo de Destruição/Inutilização 57CLHKR3 (Processo administrativo 02127.000417/2024-57) na data de 14/02/2024, com autor desconhecido, referente a apreensão e destruição do seguinte item, encontrado no Parque Nacional Marinho Ilhas dos Currais. Bens: 1 rede de espera com malha de 12 mm. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal nº 6.514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01, de 12 de abril de 2021, através da Coordenação Regional Belém, resolve: Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação. Face ao exposto, notificamos o (a) interessado (a) a efetuar o pagamento da respectiva multa (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Para pagamento parcelado, solicitar pelo e-mail [email protected]. O valor da multa é corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J TERMO DE APREENSÃO P R O C ES S O VALOR DA MULTA . Autor Desconhecido

EA F E W U R H 02126.000488/2022-06

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO