DOU 07/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MEDSSEY FARMA DO BRASIL IMPORTACAO DE MEDICAMENTOS, INTERMEDIACAO E GERENCIAMENTO LTDA / 48.010.091/0001-72 25351.044995/2024-47 / 9103531 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FA R M AC Ê U T I CO S 9146 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E MATÉRIAS-PRIMAS COM EMPREGO NA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA / 0208448241 RESOLUÇÃO-RE Nº 897, DE 6 DE MARÇO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA / 06.990.661/0001-98 25757.728329/2012-25 / 9053368 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITARIOS DE VEICULOS TERRES T R ES EM TRANSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCACOES, TERMINAIS AEROPORTUARIOS,ESTACOESE PASSAGENS DE FRONTEIRAS 9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0760884234 CNPJ DA FILIAL CADASTRADA: 06.990.661/0010-89 25757.728329/2012-25 / 9053368 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITARIOS DE VEICULOS TERRES T R ES EM TRANSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCACOES, TERMINAIS AEROPORTUARIOS,ESTACOESE PASSAGENS DE FRONTEIRAS 9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1396532234 CNPJ DA FILIAL CADASTRADA: 06.990.661/0026-46 25757.728364/2012-67 / 9053371 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRES T R ES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO 9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0760790230 CNPJ DA FILIAL CADASTRADA: 06.990.661/0010-89 25757.728270/2012-68 / 9053354 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE VEICULOS TERRESTRES QUE OPEREM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, AREONAVES E EMBARCACOES 9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0760882231 CNPJ DA FILIAL CADASTRADA: 06.990.661/0010-89 RESOLUÇÃO-RE Nº 898, DE 6 DE MARÇO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO RAIZ SOLUCOES EM RESIDUOS LTDA / 11.703.484/0001-51 25754.000002/2022-21 / 9069 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS, PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 2634543221 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇ ÃO DE EXIGÊNCIA Nº 4740924/22-0, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005. RESOLUÇÃO-RE Nº 899, DE 6 DE MARÇO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO ARGO AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA / 15.090.861/0003-47 25351.115098/2020-00 / 9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2600466206 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: PETIÇÃO DE CADASTRAMENTO DE FILIAL PROTOCOLADA EQUIVOCADAMENTE EM PROCESSO DE COMPROVAÇÃO DE PORTE ECONÔMICO, AO INVÉS DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE AFE.

ECOTEC BRASIL TRATAMENTOS FITOSSANITÁRIOS LTDA. EPP / 09.109.958/0001-90 25767.611861/2019-03 / 9090398 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO 9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2105632203 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: FILIAL ECOTEC BRASIL TRATAMENTOS FITOSSANITÁRIOS LTDA., CNPJ Nº 09.109.958/0007- 85, BAIXADA NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DESDE 29/04/2022. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL DESPACHOS CGRS DE 5 DE MARÇO DE 2024 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE Nº TÉCNICA 113 (1261524), resolve: 1) ARQUIVAR as SEGUINTES IMPUGNAÇOES: a) 19964.205795/2023-85 (1140917) interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de São Leopoldo - RS (impugnante 1), CNPJ: 96.758.040/0001-76 (1261532); b) 19964.205800/2023-50 (1141361) interposta pelo STTR GUAIBA - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Guaíba (impugnante 2), CNPJ: 92.519.727/0001-06 (1261535); c) 19964.205798/2023-19 (1141245) interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Carga Seca, Líquida, Inflamável, Transporte Coletivo, Municipal, Intermunicipal, Turismo, Fretamento, Urbano, Máquinas Rodoviárias, Empresas de Estações Rodoviárias, Condutores de Veículos Automotores Transportes Escolares e Categorias Diferenciadas de Caxias do Sul-RS (impugnante 3), CNPJ: 88.831.417/0001-47 (1261539); d) 19964.205793/2023-96 (1140666) interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Carga Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva, Refrigerada e Viva; dos Trabalhadores em Empresas de Ônibus Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Urbanos, Suburbanos, Turismo e Fretamento, dos Trabalhadores em Empresas de Estações Rodoviárias; dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Escola (impugnante 4), CNPJ: 90.783.267/0001-95 (1261551); e) 19964.205825/2023-53 (1146502) interposta pelo STTRB - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Bagé (impugnante 6), CNPJ: 90.940.628/0001-60 (1261566); f) 19964.205826/2023-06 (1146811) e 19964.205801/2023-02 (1141403) interpostas pelo SINDIRODOVIARIOS - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Santa Cruz do Sul e Região (impugnante 7), CNPJ: 95.000.733/0001-32 (1261570); g) 19964.205862/2023-61 (1150040) interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviário de Santana do Livramento - RS (impugnante 8), CNPJ: 89.696.736/0001-50 (1261587); h) 19964.205870/2023-16 (1150326) interposta pelo SINDI RODOVIÁRIOS - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Carga Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva, Refrigerada e Viva, de Trabalhadores em Empresas de ônibus Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento, dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Escolar e de Transporte de Empregados nas Empresas em Geral - RS (impugnante 9), CNPJ: 73.657.249/0001-48 (1261595); i) 19980.236288/2023-95 (1150717) interposta pelo SECOVSEL - Sindicato dos Empregados Condutores de Veículos Automotores e em Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento da Serra e do Litoral Norte (impugnante 10), CNPJ: 03.244.553/0001-88 (1261605); j) 19980.236284/2023-15 (1150687) interposta pelo SINTTRCB - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Campo Bom (impugnante 11), CNPJ: 93.240.638/0001-80 (1261612); k) 19980.236278/2023-50 (1150650) interposta pelo SINTRAULIN - RS - Sindicato dos Empregados Condutores de Veículos Rodoviários em Transporte Coletivos de Passageiros, Transporte de Carga Seca e Logística do Aglomerado Urbano do Litoral Norte do Rio Grande do Sul (impugnante 12), CNPJ: 08.393.559/0001-30 (1261617); l) 19980.235547/2023-61 (1131638) interposta pelo STTRRG - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Rio Grande (impugnante 13), CNPJ: 88.984.919/0001-08 (1261626), nos termos do art. 15, inciso III, da Portaria nº 3.472/2023; 2) INDEFERIR o REQUERIMENTO nº 19964.205437/2023-72 (1091082) interposto pelo SINDIMERCOSUL - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva e Refrigerada de Linhas Internacionais do Estado do Rio Grande do Sul (impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.121085/2022-12 - SA06641, CNPJ: 88.239.199/0001-56, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999; 3) NOTIFICAR os REPRESENTANTES LEGAIS do SINDIMERCOSUL - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva e Refrigerada de Linhas Internacionais do Estado do Rio Grande do Sul (impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.121085/2022-12 - SA06641, CNPJ: 88.239.199/0001-56, e do SINECARGA - Sindicato dos Empregados em Transportes Rodoviários de Carga Seca do Estado do Rio Grande do Sul - RS (impugnante 5), CNPJ: 95.180.121/0001-79 (1261561), Impugnações 19964.205828/2023-97 (1147045) e 19964.205808/2023-16 (1141485), para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472/2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472/2023, com referência ao Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 139 (1549294), Resolve: INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.118724/2022-62 - SC22366 (1549322), CNPJ: 48.311.560/0001-93, de interesse do SINCOMJAR - Sindicato do Comércio Varejista de Bens de Janaúba e Região (impugnado), diante da não apresentação da documentação dirimindo o conflito com os Impugnantes, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria nº 3.472/2023, atual normativo sobre a matéria.