DOU 08/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recte: GILSON VIEIRA DOS SANTOS JÚNIOR - CRECI 19146. Recdo: CRECI 9ª Região/BA. 7- Processo-COFECI nº 658/2022. Recte: REAL BIZ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME - CRECI J-4420. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 8- Processo-COFECI nº 659/2022. Recte: NOVA COBERTURA IMÓVEIS LTDA - CRECI J-3989. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 9- Processo-COFECI nº 660/2022. Recte: RICHARD CLAÚDIO FANY FORNASARI - CRECI 29002. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 10- Processo-COFECI nº 661/2022. Recte: LEANDRO FLORENCE - CRECI 30438. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 11- Processo-COFECI nº 662/2022. Recte: INNOVA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-5391. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 12- Processo-COFECI nº 663/2022. Recte: JEFERSON DA SILVA - CRECI 25126. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 13- Processo-COFECI nº 664/2022. Recte: IMOBILIÁRIA VOGUE EIRELI - CRECI 4997. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 14- Processo-COFECI nº 642/2022. Recte: NADJA NARA ARAÚLO DE SANTANA ASSUNÇÃO - CRECI 22089. Recdo: CRECI 9ª Região/BA. 15- Processo- COFECI nº 641/2022. Rectes: DEUSEMAR DANTAS GUIMARÃES - CRECI J-654 e R.T. DEUSEMAR DANTAS GUIMARÃES -CRECI 3784. Recdo: CRECI 9ª Região/BA. RELATOR: Conselheiro PAULO C. DE CARVALHO JÚNIOR/AM 1- Processo-COFECI nº 1779/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-COFECI nº 1794/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 3- Processo-COFECI nº 665/2022. Recte: VIA18 IMÓV E I S , CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME - CRECI J-2945. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 4- Processo-COFECI nº 666/2022. Recte: PÉROLA DA ILHA IMÓVEIS LTDA ME - CRECI J-2644. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 5- Processo-COFECI nº 720/2022. Recte: RICARDO JOSÉ FONSECA FIALHO - CRECI 2294. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 6- Processo-COFECI nº 805/2022. Recte: CONNECT GESTÃO E MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA SOCIEDADE UNIPESSOA L LTDA - CRECI J-11552. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 7- Processo-COFECI nº 257/2023. Recte: IMÓVEIS PORTAL LTDA-ME - CRECI J-4783. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 8- Proces s o - CO F EC I nº 258/2023. Recte: LEONARDO VASSELAI ARAÚJO - CRECI 10551. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 9- Processo-COFECI nº 260/2023. Repdos: HOUSE VENDAS LTDA - CRECI J- 18090, ADENILSON DEMCZUK - CRECI 8062 e LEANDRO SANTOS DA SILVA - CRECI 18456. Recdo: CRECI 8ª Região/DF. 10- Processo-COFECI nº 054/2024. Recte: LEA SIMÕES LEAL - CRECI 7402. Recdo: CRECI 21ª Região/PB. 11- Processo-COFECI nº 055/2024. Recte: LEA SIMÕES LEAL - CRECI 7402. Recdo: CRECI 21ª Região/PB. 12- Processo-COFECI nº 771/2022. Recte: ONÊDE MARIA AGUIAR NASCIMENTO - CRECI 13766. Recdo: CRECI 8ª Região/DF. 13- Processo-COFECI nº 210/2023. Recte: SUMMIT NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - ME - CRECI J-30189. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 14- Processo-COFECI nº 211/2023. Recte: EVERTON TIAGO PEREIRA RITA - CRECI 135365. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 15- Processo- COFECI nº 670/2022. Recte: ALESSANDRA DE MIRANDA OLIVEIRA(DENUNCIANTE). Recdo: CRECI 11ª Região/SC. Assunto: TR - Arquivamento de denúncia formulada em face da Empresa JÚLIO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-2608. RELATOR: Conselheiro EDILBERTO FERREIRA DA SILVA/MT 1- Processo-COFECI nº 1644/2021. Recte: RUBENS MENEGHETTI - CRECI 9570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-COFECI nº 1645/2021. Recte: RUBENS MENEGHETTI - CRECI 9570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 3- Processo-COFECI nº 1646/2021. Recte: RUBENS MENEGHETTI - CRECI 9570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 4- Process o - CO F EC I nº 1647/2021. Recte: RUBENS MENEGHETTI - CRECI 9570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 5- Processo-COFECI nº 1648/2021. Recte: RUBENS MENEGHETTI - CRECI 9570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 6- Processo-COFECI nº 1649/2021. Recte: RUBENS MENEGHETTI - C R EC I 9570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 7- Processo-COFECI nº 1650/2021. Recte: RUBENS MENEGHETTI - CRECI 9570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 8- Processo-COFECI nº 1651/2021. Recte: RUBENS MENEGHETTI - CRECI 9570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 9- Process o - CO F EC I nº 1652/2021. Recte: RUBENS MENEGHETTI - CRECI 9570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 10- Processo-COFECI nº 1653/2021. Recte: RUBENS MENEGHETTI - CRECI 9570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 11- Processo-COFECI nº 1654/2021. Recte: RUBENS MENEGHETTI - CRECI 9570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 12- Processo-COFECI nº 1655/2021. Recte: RUBENS MENEGHETTI - CRECI 9570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 13- Processo-COFECI nº 1656/2021. Recte: RUBENS MENEGHETTI - CRECI 9570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 14- Processo- COFECI nº 1657/2021. Recte: RUBENS MENEGHETTI - CRECI 9570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 15- Processo-COFECI nº 1658/2021. Recte: RUBENS MENEGHETTI - CRECI 9570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. RELATOR: Conselheiro RAFAEL BATISTA DE MEDEIROS SOUZA/MA 1- Processo-COFECI nº 1532/2021. Recte: ZILMAR FONSECA DA SILVA - CRECI 49692. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-COFECI nº 1533/2021. Recte: Z E N I LT O N BISPO DOS SANTOS - CRECI 147288. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 3- Processo-COFECI nº 1534/2021. Recte: YOU INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-25672. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 4- Processo-COFECI nº 1535/2021. Recte: WALTER NUNES FILHO - C R EC I 101654. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 5- Processo-COFECI nº 218/2023. Recte: IMPERA SOLUÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - EPP - CRECI J-23854. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 6- Processo-COFECI nº 219/2023. Recte: CIBELE CRISTINE CAMPANHOLA CARRETONI - CRECI 108570. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 7- Processo-COFECI nº 236/2023. Recte: JARDIM SUL IMÓVEIS LTDA - CRECI J-17427. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 8- Processo-COFECI nº 237/2023. Recte: ÉDSON GONÇALVES DE MELO - CRECI 71601. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 9- Processo-COFECI nº 269/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CR EC I 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 10- Processo-COFECI nº 270/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 11- Processo- COFECI nº 273/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 12- Processo-COFECI nº 275/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SA L DA N H A FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 13- Processo-COFECI nº 276/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 14- Processo-COFECI nº 277/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - C R EC I 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 15- Processo-COFECI nº 278/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. RELATOR: Conselheiro VILMAR PINTO DA SILVA/AL 1- Processo-COFECI nº 279/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-COFECI nº 280/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 3- Processo- COFECI nº 281/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 4- Processo-COFECI nº 282/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SAL DA N H A FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 5- Processo-COFECI nº 283/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 6- Processo-COFECI nº 284/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 7- Processo-COFECI nº 285/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 8- Processo-COFECI nº 286/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 9- Processo-COFECI nº 287/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 10- Processo-COFECI nº 288/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 11- Processo- COFECI nº 289/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 12- Processo-COFECI nº 290/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SA L DA N H A FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 13- Processo-COFECI nº 291/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 14- Processo-COFECI nº 292/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - C R EC I 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 15- Processo-COFECI nº 293/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 16- Processo- COFECI nº 294/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 17- Processo-COFECI nº 295/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SA L DA N H A FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 18- Processo-COFECI nº 296/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 19- Processo-COFECI nº 297/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - C R EC I 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 20- Processo-COFECI nº 298/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 21- Processo- COFECI nº 299/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. RELATOR: Conselheiro ALUÍSIO PARENTES SAMPAIO NETO/PI 1- Processo-COFECI nº 300/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-COFECI nº 301/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 3- Processo- COFECI nº 302/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 4- Processo-COFECI nº 303/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SAL DA N H A FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 5- Processo-COFECI nº 304/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 6- Processo-COFECI nº 305/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 7- Processo-COFECI nº 306/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 8- Processo-COFECI nº 307/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 9- Processo-COFECI nº 308/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 10- Processo-COFECI nº 309/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 11- Processo- COFECI nº 310/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 12- Processo-COFECI nº 311/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SA L DA N H A FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 13- Processo-COFECI nº 312/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 14- Processo-COFECI nº 313/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - C R EC I 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 15- Processo-COFECI nº 314/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 16- Processo- COFECI nº 315/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 17- Processo-COFECI nº 316/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SA L DA N H A FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 18- Processo-COFECI nº 317/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 19- Processo-COFECI nº 318/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - C R EC I 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 20- Processo-COFECI nº 319/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 21- Processo- COFECI nº 320/2023. Recte: JOSÉ ROBERTO SALDANHA FEDERIGHI - CRECI 98407. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Brasília (DF), 1º de março de 2024 JOÃO TEODORO DA SILVA Presidente do Conselho CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA RESOLUÇÃO Nº 528, DE 5 DE MARÇO DE 2024 Aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo Conselho Federal de Educação Física - CONFEF na eleição de seus Membros em 2024. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CO N F E F ; CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na referida Lei; CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais; CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 que atribuiu ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs; CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 01 de Março de 2024; resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I DA ELEIÇÃO Art. 1º - O presente Regimento Eleitoral, normatização complementar às normas eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à organização e normatização dos procedimentos e do processo eleitoral no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, cujo pleito ocorrerá no dia 08 de Novembro de 2024, das 09 horas às 17 horas, conforme dispõe o Edital de Convocação da Eleição. § 1º - As eleições reger-se-ão pelos dispositivos estabelecidos na Resolução CONFEF nº 513/2023, neste Regimento Eleitoral e no Regimento Interno do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022). § 2º - A abertura das eleições e os demais eventos de divulgação necessários, far-se-ão com a publicação obrigatória deste Regimento Eleitoral e do Edital de Convocação das Eleições no Diário Oficial da União, bem como com a veiculação na página eletrônica deste Conselho. § 3º - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior. Art. 2º - Serão eleitos 20 (vinte) Conselheiros Titulares e 08 (oito) Conselheiros Suplentes, um para cada estado da Federação e o Distrito Federal, bem como mais um independente da Unidade da Federação, nos termos dispostos na Resolução CONFEF nº 513/2023. § 1º - O mandato de Conselheiro Federal terá duração de 04 (quatro) anos, com início em 01 de Janeiro de 2025. § 2º - É admitida uma reeleição aos Conselheiros Federais. Art. 3º - Os Conselheiros Federais serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs. Art. 4º - O direito de votar e de ser votado somente assiste aos Profissionais de Educação Física que possuam registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, observados os requisitos e restrições consignados nesta Resolução e na Resolução CONFEF nº 513/2023. Parágrafo único - O Profissional de Educação Física que possua registro principal e registro secundário ativos só poderá votar e ser votado na Unidade da Federação onde possuir registro principal. SEÇÃO II DO VOTO Art. 5º - O CONFEF adotará eleição por votação em cédula de papel, que dar- se-á por dois meios: I - por correspondência; II - por comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física, na Sede do CONFEF. § 1º - Dentre os meios de votação por cédula em papel, o votante poderá escolher a que melhor lhe convier. § 2º - O CONFEF providenciará caixas/urnas lacradas, devidamente rubricadas pela Comissão Eleitoral, com fenda na parte superior, a fim de que sejam acondicionados os votos em cédula de papel por correspondência para cada Unidade da Federação e outra destinada aos votos por comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física. Art. 6º - Nos casos de votação em cédula de papel por correspondência, o CONFEF adotará as seguintes providências: I - os envelopes contendo as cédulas eleitorais (envelopes pré-endereçados) possuirão QR code identificador do Profissional de Educação Física votante para efetivo controle da votação;