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Diário Oficial da União · 08/03/2024 · pág. 180

DOU 08/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030800180 180 Nº 47, sexta-feira, 8 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da Instrução Normativa Conjunta MMA nº. 02, de 30 de janeiro de 2020, notificar as pessoas a quem interessar, da lavratura dos Auto de Infração, Termos de embargo e Termos de Apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados: . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO/TERMO DE A P R E E N S ÃO /TERMO DE EMBARGO P R O C ES S O S Medida Administrativa Cautelar UNIDADE DE CO N S E R V AÇ ÃO DATA DA AUTUAÇÃO . Ozeni Oliveira Pinto .105.552-* Auto de Infração Nº FV8PMOZD 02119.000527/2023-37 Embargo de obra ou atividade; apreensão, destruição ou inutilização do produto; multa simples. Floresta Nacional do Bom Futuro 28/01/2023 . Ozeni Oliveira Pinto .105.552- Termo de Embargo Nº YEE62D5B 02119.000527/2023-37 Embargo: 09°35'56,24"S -63°40'08,16"W; 09°35'56,24"S -63°40'08,16"W; 09°36'1"S - 63°40'08,93"W; Floresta Nacional do Bom Futuro 28/01/2023 . Ozeni Oliveira Pinto .105.552- Termo de Embargo Nº YEE62D5B 02119.000527/2023-37 ...Continuação: 09°36'00,32"S - 63°40'13,38"W; 09°36'04,48"S - 63°40'13,38"W; 09°00'93"S -63°40'16,55"W Floresta Nacional do Bom Futuro 28/01/2023 . Ozeni Oliveira Pinto .105.552-* Termo de Embargo Nº YEE62D5B 02119.000527/2023-37 ...Continuação: 09°35'59,9"s - 63°40'14,24"W; 09°35'59,9"S - 63°40'12,61"W; 09°36'11,28"S- 36°40'16,72"W; Floresta Nacional do Bom Futuro 28/01/2023 . Ozeni Oliveira Pinto .105.552- Termo de Embargo Nº YEE62D5B 02119.000527/2023-37 ...Continuação: 09°36'11,95"S- 63°40'06,37"W; 09°36'11,15"S- 63°40'10,82"W; 09°36'14,93"S-63°40'18"W; Floresta Nacional do Bom Futuro 28/01/2023 . Ozeni Oliveira Pinto .105.552- Termo de Embargo Nº YEE62D5B 02119.000527/2023-37 ...Continuação: 09°36'18,66"S- 63°40'26,72"W; 09°36'19,26"S- 63°40'23,31"W; 09°36'21,55"S- 63°40'17,58"W; Floresta Nacional do Bom Futuro 28/01/2023 . Ozeni Oliveira Pinto .105.552-* Termo de Embargo Nº YEE62D5B 02119.000527/2023-37 ...Continuação: 09°38'24,61"S-63°40'18,69; 09°36'22,83"S-63°40'23,39"W; 09°36'22,83- 63°40'23,39"W. Floresta Nacional do Bom Futuro 28/01/2023 . Ozeni Oliveira Pinto .105.552- Termo de Apreensão n° 62REQ5OW 02119.000527/2023-37 Apreensão: Motocicleta HONDA CG 125 Titan, Ano/Fab: 1999, CHASSI: 9C2JC2500XR192370, Placa NBT3H47, Renavam:720086957 Floresta Nacional do Bom Futuro 28/01/2023 . Adeildo ferreira de Araujo .276.452- Auto de Infração A7U44QIS 02119.000878/2023-48 Embargo de obra atividade, apreensão, demolição de obra, multa simples Floresta Nacional do Bom Futuro 12/05/2023 . Adeildo ferreira de Araujo .276.452-* Termo de Embargo 25J85HL 02119.000878/2023-48 Embargo: Destruir 3,48 hectares de floresta nativa, coordenadas referência 09°36'1,89"S -63°40'14,67"W. Floresta Nacional do Bom Futuro 12/05/2023 . Adeildo ferreira de Araujo .276.452- Termo de Apreensão HAE4EDBL 02119.000878/2023-48 Apreensão: 02 (duas) motosserra, marca Sthil, Série Nº 366903440 Floresta Nacional do Bom Futuro 12/05/2023 . Vanderlei de Oliveira .352.382- Auto de Infração HHVWQODH 02119.001608/2022-73 Apreensão, Destruição ou inutilização do produto embargo de obra ou atividade, demolição de obra, multa simples. Parque Nacional Mapinguari 17/10/2022 . Vanderlei de Oliveira .352.382-* Termo de Embargo D3R60GNG 02119.001608/2022-73 Embargo: Danificar 1505,38 hectares de floresta nativa, fica embargada a área 09°27'19,09"s-65°23'49,26"W Parque Nacional Mapinguari 17/10/2022 . Claudiano Alves de Souza .736.612- Auto de Infração FKGMZDUK 02119.000529/2023-26 Embargo de obra de atividade, Multa Simples. Floresta Nacional do Bom Futuro 02/02/2023 . Claudiano Alves de Souza .736.612- Termo de Embargo 1RLYTYEL 02119.000529/2023-26 Embargo: 09°36'39,19"S-63°43'10,99"W; 09°36'38,38"S- 63°43'06,61"W; 09°36'43,71"S-63°43'05,85"W; Floresta Nacional do Bom Futuro 02/02/2023 . Claudiano Alves de Souza *.736.612- Termo de Embargo 1RLYTYEL 02119.000529/2023-26 Embargo: 09°36'42,49"S-63°43'11,35"W Floresta Nacional do Bom Futuro 02/02/2023 . Desconhecido S/N Termo de Apreensão MQTMPNBK 02122.000895/2023-26 Apreensão: 03 (três) motosserras HUSOVARNA 281 XP, Nº de série 20210736473 Floresta Nacional do Bom Futuro 02/02/2023 . Desconhecido S/N Termo de Embargo ZO77Z8AU 02119.000308/2024-39 Embargo: 09°36'00,169"S-63°40'13,987"W; 09°36'01,132"S- 63°40'12,814"W;09°36'02,738"S- 63°40'13,2"W Floresta Nacional do Bom Futuro 28/12/2023 . Desconhecido S/N Termo de Embargo ZO77Z8AU 02119.000308/2024-39 ...Continuação: 09°36'02,915"S- 63°40'10,517"W; 09°36'07,045"S- 63°40'12,309"W; 09°36'05,925"S- 63°40'13,024"W; Floresta Nacional do Bom Futuro 28/12/2023 . Desconhecido S/N Termo de Embargo ZO77Z8AU 02119.000308/2024-39 ...Continuação: 09°36'05,466"S- 63°40'14,409"W; 63°40'14,409"W; 09°36'03,448"S- 63°40'14,078"W; 09°35'00,38"S;63°40'19,07"W Floresta Nacional do Bom Futuro 28/12/2023 . Desconhecido S/N Termo de Embargo ZO77Z8AU 02119.000308/2024-39 ...Continuação: 09°35'58,59"S- 63°40'17,455"W; 09°35'58,298"S- 63°4''16,722"W; 09°35'59,402"S- 63°40'15,663"W Floresta Nacional do Bom Futuro 28/12/2023 . Desconhecido S/N Termo de Embargo ZO77Z8AU 02119.000308/2024-39 ...Continuação: 09°36'00,861"S- 63°40'15,01"W;09°36'00,169"S- 63°40'13,987"W Floresta Nacional do Bom Futuro 28/12/2023 . Desconhecido S/N Termo de Embargo NTTF1TKX 02119.002003/2023-81 Embargo: 09°25'30,727"S-65°23'28,214"W; 09°25'22,659"S-65°23'22,588"W; 09°25'19,05"S-65°23'21,632"W; Floresta Nacional do Bom Futuro 28/12/2023 . Desconhecido S/N Termo de Embargo NTTF1TKX 02119.002003/2023-81 ...Continuação: 09°25'17,139"S- 65°23'23,968"W; 09°25'28,71"S- 65°23'32,885"W;09°25'30,727"S- 65°23'28,214"W; Floresta Nacional do Bom Futuro 28/12/2023 . Desconhecido S/N Termo de Embargo NTTF1TKX 02119.002003/2023-81 ...Continuação: 09°25'36,035"S- 65°24'56,003"W; 09°25'38,582"S- 65°24'50,908"W; 09°25'34,336"S- 65°24'48,572"W; Floresta Nacional do Bom Futuro 28/12/2023 . Desconhecido S/N Termo de Embargo NTTF1TKX 02119.002003/2023-81 ...Continuação: 09°25'28,073"S- 65°24'53,562"W;09°25'32,319"S- 65°24'57,595"W;09°25'36,035"S- 65°24'56,003"W; Floresta Nacional do Bom Futuro 28/12/2023 . Desconhecido S/N Termo de Embargo NTTF1TKX 02119.002003/2023-81 ...Continuação: 09°25'18,731"S- 65°24'56,003"W; 09°25'26,799"S- 65°24'55,26"W; 09°25'27,436"S- 65°24'50,802"W; Floresta Nacional do Bom Futuro 28/12/2023 . Desconhecido S/N Termo de Embargo NTTF1TKX 02119.002003/2023-81 ...Continuação: 09°25'18,838"S- 65°24'48,466"W; 09°25'21,598"S- 65°24'34,985"W; 09°25'14,379"S- 65°24'33,392"W; Floresta Nacional do Bom Futuro 28/12/2023 . Desconhecido S/N Termo de Embargo NTTF1TKX 02119.002003/2023-81 ...Continuação: 09°25'12,787"S- 65°24'29,677"W;09°25'08,647"S- 65°24'28,722"W; 09°25'03,976"S- 65°24'31,906"W; Floresta Nacional do Bom Futuro 28/12/2023 . Desconhecido S/N Termo de Embargo NTTF1TKX 02119.002003/2023-81 ...Continuação: 09°25'09,071"S- 65°24'53,986"W; 09°25'18,731"s- 65°24'56,003"W; 09°24'13,447"S- 65°26'40,246"W; Floresta Nacional do Bom Futuro 28/12/2023 . Desconhecido S/N Termo de Embargo NTTF1TKX 02119.002003/2023-81 ...Continuação: 09°24'22,364"S- 65°26'36"W; 09°24'22,47"S- 65°26'32,709"W; 09°24'02,407"S- 65°26'35,894"W; Floresta Nacional do Bom Futuro 28/12/2023 NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO PORTO VELHO