DOU 08/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030800194 194 Nº 47, sexta-feira, 8 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DECISÃO 03/24 - W9PAEN A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 49.221.116 EDEVILSON ALVES DA SILVEIRA 14152.191426/2023-39 AI 22.658.037-7 2.434,11 . 49.221.116 EDEVILSON ALVES DA SILVEIRA 14152.191539/2023-34 AI 22.658.150-1 15.540,71 . AC7VM INCORPORADORA LTDA 14152.185281/2023-37 AI 22.651.892-2 33.468,82 . ALAMIR BANNACH 14185.025871/2023-24 ND 20.289.278-6 22.497,24 . ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS VENEZA LTDA 14152.196970/2023-77 AI 22.663.581-3 440,28 . ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS VENEZA LTDA 14185.027810/2023-00 ND 20.291.548-4 65.099,75 . AUTO PECAS E MECANICA MARTIM LTDA 14152.196855/2023-01 AI 22.663.466-3 811,37 . BECKER ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14185.020762/2023-11 ND 20.283.205-8 205.027,37 . BELA VISTA MOVEIS LTDA 14185.023969/2023-47 ND 20.287.042-1 57.113,40 . BENEDITO OLIVEIRA DE PAIVA 14152.186557/2023-02 AI 22.653.168-6 15.540,71 . BL PROMOCOES LTDA 14185.021627/2023-92 ND 20.284.224-0 24.828,70 . BORRACHINHA - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14185.027713/2023-17 ND 20.291.437-2 2.177,14 . CAFE E CONFEITARIA NBL LTDA 14152.120205/2023-86 AI 22.586.816-4 15.540,71 . CAMPOLINI MOVEIS LTDA 14185.023059/2023-64 ND 20.285.942-8 132.341,06 . CENTER SUL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA 14152.122509/2023-88 AI 22.589.120-4 2.041,25 . CISENSKI MANUTENCAO DE EMPILHADEIRAS LTDA 14152.188803/2023-52 AI 22.655.414-7 811,37 . CONSTRUPEC PRE-MOLDADOS E OBRAS LTDA 14185.020480/2023-13 ND 20.282.891-3 284.930,25 . COZINHA ITALIANA ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.179530/2023-55 AI 22.646.141-6 3.375,48 . COZINHA ITALIANA ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14185.025328/2023-27 ND 20.288.620-4 52.775,94 . CROMPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA 14185.017720/2023-01 ND 20.279.561-6 48.034,32 . EJD TRANSPORTES LTDA 14185.020114/2023-64 ND 20.282.507-8 130.915,47 . ENTREGA FACIL EXPRESS LTDA 14185.017075/2023-18 ND 20.278.869-5 475.881,71 . FERNANDES RONSONI & FERNANDES RONSONI LTDA 14152.172862/2023-17 AI 22.639.473-5 1.388,05 . FERNANDES RONSONI & FERNANDES RONSONI LTDA 14152.172868/2023-86 AI 22.639.479-4 811,37 . FERREIRA AMARAL CONSTRUTORA LTDA 14185.016631/2023-39 ND 20.278.338-3 71.051,41 . FIBRA NAUTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.182092/2023-11 AI 22.648.703-2 811,37 . FIGUEREDO TRANSPORTES LTDA 14152.096408/2023-44 AI 22.563.019-2 1.388,05 . FLORESTAL RP SERVICOS LTDA 14185.017269/2023-13 ND 20.279.071-1 213.834,46 . FMS PET COMERCIO LTDA 14152.184053/2023-40 AI 22.650.664-9 2.689,40 . FMS PET COMERCIO LTDA 14152.184054/2023-94 AI 22.650.665-7 1.622,74 . FUNDICAO ERUS LTDA. 14152.051260/2021-57 AI 22.083.006-1 1.224,75 . FUTEBOL CLUBE DO PORTO 14152.159440/2023-48 AI 22.626.051-8 100.406,46 . FUTEBOL CLUBE DO PORTO 14152.159466/2023-96 AI 22.626.077-1 15.540,71 . GRAFICA SONI LTDA. 14152.171098/2023-54 AI 22.637.709-1 73,38 . GRAFICA SONI LTDA. 14152.171099/2023-07 AI 22.637.710-5 73,38 . GRAFICA SONI LTDA. 14152.171100/2023-95 AI 22.637.711-3 366,90 . GRAFICA SONI LTDA. 14185.024191/2023-93 ND 20.287.289-1 112.065,40 . GRAZIELLA CALCADOS LTDA 14152.196988/2023-79 AI 22.663.599-6 440,28 . GRAZIELLA CALCADOS LTDA 14185.027830/2023-72 ND 20.291.568-9 49.594,29 . INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DALET LTDA 14185.019302/2023-40 ND 20.281.565-0 418.585,17 . INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LIDER LTDA 14185.023423/2023-96 ND 20.286.397-2 45.680,91 . INVESTCITY INVESTIMENTO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA 14152.165712/2021-87 AI 22.195.057-5 2.041,25 . JCS SERVICOS MECANICOS LTDA 14152.181449/2023-35 AI 22.648.060-7 2.072,16 . JDM- USINAGEM E INDUSTRIALIZACAO LTDA 14185.025888/2023-81 ND 20.289.297-2 49.084,24 . JEOSAN TEMPEROS LTDA 14185.023818/2023-99 ND 20.286.853-2 49.284,01 . JJS ENGENHARIA LTDA 14152.107491/2023-94 AI 22.574.102-4 1.968,85 . JM E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA 14185.024338/2023-45 ND 20.287.475-3 118.607,70 . JOSE MARTINS EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA 14152.179508/2023-13 AI 22.646.119-0 953,94 . JOSE MARTINS EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA 14185.025311/2023-70 ND 20.288.603-4 51.274,13 . JOSIANE ROSA CPF 021.737.079-90 14152.094817/2023-14 AI 22.561.428-6 3.245,48 . JPF-EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA 14152.004546/2024-96 AI 22.687.294-7 1.914,43 . JPF-EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA 14152.004582/2024-50 AI 22.687.330-7 6.935,56 . JRM TABACOS DO BRASIL LTDA 14152.195083/2023-81 AI 22.661.694-1 1.467,60 . JRM TABACOS DO BRASIL LTDA 14152.195086/2023-15 AI 22.661.697-5 366,90 . JRM TABACOS DO BRASIL LTDA 14152.195087/2023-60 AI 22.661.698-3 513,66 . JRM TABACOS DO BRASIL LTDA 14152.195088/2023-12 AI 22.661.699-1 29,06 . JRM TABACOS DO BRASIL LTDA 14185.027556/2023-31 ND 20.291.243-4 43.165,83 . KING PIZZA BC LTDA 14152.065690/2023-18 AI 22.532.301-0 3.245,48 . KING PIZZA BC LTDA 14152.065697/2023-30 AI 22.532.308-7 1.388,05 . L.L.A. LOGISTICA E ARMAZENS AGROPECUARIOS S.A. 14152.129286/2023-80 AI 22.595.897-0 1.440,04 . L.L.A. LOGISTICA E ARMAZENS AGROPECUARIOS S.A. 14152.129287/2023-24 AI 22.595.898-8 2.160,71 . L.L.A. LOGISTICA E ARMAZENS AGROPECUARIOS S.A. 14152.129288/2023-79 AI 22.595.899-6 1.440,04 . L.L.A. LOGISTICA E ARMAZENS AGROPECUARIOS S.A. 14152.129289/2023-13 AI 22.595.900-3 1.296,02 . LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.012396/2023-11 AI 22.479.011-1 8.952,36 . LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.012397/2023-58 AI 22.479.012-9 7.828,13 . LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.012398/2023-01 AI 22.479.013-7 6.090,54 . LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.012399/2023-47 AI 22.479.014-5 1.329,64 . LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.012400/2023-33 AI 22.479.015-3 5.870,40 . LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.012401/2023-88 AI 22.479.016-1 9.449,82 . LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.012402/2023-22 AI 22.479.017-0 17.242,10 . LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14185.001686/2023-44 ND 20.261.033-1 384.315,07 . LGF LOCADORA DE VEICULOS LTDA 14152.179983/2023-81 AI 22.646.594-2 811,37 . LUCAS NUNES MENEGHEL 14152.141401/2023-94 AI 22.608.012-9 2.201,40 . LUCAS NUNES MENEGHEL 14152.141405/2023-72 AI 22.608.016-1 146,76 . LUCAS NUNES MENEGHEL 14152.141407/2023-61 AI 22.608.018-8 3.356,76 . LUCAS NUNES MENEGHEL 14152.141411/2023-20 AI 22.608.022-6 73,38 . LUCAS NUNES MENEGHEL 14185.020441/2023-16 ND 20.282.851-4 98.033,07 . MAD CONFECCAO LTDA 14185.027190/2023-09 ND 20.290.833-0 58.565,87 . MADEFINGER LTDA 14152.122117/2023-19 AI 22.588.728-2 4.507,08 . MADEFINGER LTDA 14152.122118/2023-63 AI 22.588.729-1 660,42 . MADEFINGER LTDA 14152.122119/2023-16 AI 22.588.730-4 1.467,60 . MADEFINGER LTDA 14152.122120/2023-32 AI 22.588.731-2 4.109,28