DOU 08/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030800197 197 Nº 47, sexta-feira, 8 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Decisão de Recurso 01.24 - MW4PGE A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . BEVIANI TRANSPORTES LTDA 14152.081416/2021-24 AI 22.111.722-9 1.529,62 EM 5 de março de 2024 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos . VILMAR ADAMEK 14152.202049/2023-71 AI 22.668.660-4 . VILMAR ADAMEK 14152.202050/2023-03 AI 22.668.661-2 . VILMAR ADAMEK 14152.202051/2023-40 AI 22.668.662-1 . VILMAR ADAMEK 14152.202052/2023-94 AI 22.668.663-9 . VILMAR ADAMEK 14152.202053/2023-39 AI 22.668.664-7 . VILMAR ADAMEK 14152.202054/2023-83 AI 22.668.665-5 . VILMAR ADAMEK 14152.202055/2023-28 AI 22.668.666-3 . VILMAR ADAMEK 14152.202056/2023-72 AI 22.668.667-1 Em 5 de março de 2024 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 390004 Número do Contrato: 9/2022. Nº Processo: 50000.028266/2020-47. Inexigibilidade. Nº 2/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 01.968.073/0001-34 - EVOLUCAO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 09/2022-minfra, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/04/2023 a 01/04/2024, ou até que se conclua novo procedimento licitatório, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 02/04/2024 a 01/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 342.246,72. Data de Assinatura: 07/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/03/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 390004 Número do Contrato: 15/2022. Nº Processo: 50000.033120/2020-13. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 07.213.179/0001-04 - K2 CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: De acordo com o art. 65, § 8º, da lei 8.666/93, registra-se por intermédio desta apostila a repactuação dos preços do contrato nº 15/2022, firmado com a empresa k2 - conservação e serviços gerais eireli epp, cnpj n.º 07.213.179/0001-04, embasada pela convenção coletiva de trabalho df000012/2024, com despesa estimada em r$ 19.463,18 (dezenove mil quatrocentos e sessenta e três reais e dezoito centavos) para cobrir as despesas de 01/01/2024 até 26/11/2024.. Vigência: 05/07/2022 a 26/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 367.828,44. Data de Assinatura: 26/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA AVISO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Deliberação nº 62, de 7 de março de 2024, e considerando o disposto na Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa a concessão para exploração do lote rodoviário composto pelas rodovias GO-020, GO-060, GO-070 e GO-080, em uma extensão total de 572,82 km. O período para envio de contribuições será do dia 14 de março de 2024 até às 18 horas do dia 29 de abril de 2024 (horário de Brasília). A sessão pública será realizada presencialmente e por videoconferência ou outro meio eletrônico, com transmissão ao vivo pelo canal ANTT no Youtube, conforme segue: Data: 17 de abril de 2024 Sessão Pública presencial Cidade: Goiânia/GO Horário: a definir Local: A definir Data: 18 de abril de 2024 Sessão Pública virtual e presencial (híbrido) Cidade: Brasília/DF Horário: a partir das 14h (horário de Brasília) Local: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF Capacidade: 353 lugares As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação na sessão da audiência, estarão disponíveis a partir do dia 8 de março de 2024, na íntegra, no sítio http://www.antt.gov.br > Participação Social > Audiência Pública nº 1/2024. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo endereço de e-mail [email protected] . RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral AVISO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Deliberação nº 63, de 7 de março de 2024, comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que aprova o Regulamento dos Pontos de Parada e Descanso sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 19 de março de 2024, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 6 de maio de 2024. A sessão pública será realizada de forma híbrida na seguinte data, horário e local: Local: Auditório da ANTT, videoconferência para os incritos e canal da ANTT no YouTube para os demais interessados Data: 16 de abril de 2024 Horário: das 14h às 18h (horário de Brasília) Endereço: Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10, trecho 03 Projeto Orla Polo 8. Brasília DF, CEP: 70200003 Capacidade: O Auditório da ANTT possui 353 lugares O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado até o dia 12 de abril de 2024 no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 2/2024. Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 2/2024, a partir das 10h (horário de Brasília) do dia 12 de março de 2024. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected] . RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/2001, nos termos da Lei nº 9.784/1999 e da Resolução ANTT nº 5.083/2016, NOTIFICA a pessoa jurídica VIAÇÃO APUÍ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 07.835.038/0001-23 cientificando-a e intimando- a, em conformidade com o art. 5º, LV da Constituição Federal/1988, art. 2º da lei 9.784/1999 c/c art. 1º, §2º e art. 92 do Anexo da Resolução ANTT 5.083/2016, para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentar alegações finais nos autos do Processo nº 50500.367409/2023-45, que apura infrações administrativas à legislação de transporte rodoviário de passageiros, conforme noticiado nos autos dos processos 50500.317845/2023-73 e 50500.358827/2023-41, e na NOTA TÉCNICA SEI Nº 7085/2023/SUFIS/DIR/ANTT. A Transportadora, ora notificada, deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) no qual receberá as notificações e intimações eletrônicas subsequentes, devendo manter atualizada essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, a fim de que sejam observadas as disposições legais do § 1º do Art. 246 e inciso V do Art. 77 c/c Art. 247 e 270, do Código de Processo Civil. Eventual manifestação deverá ser encaminhada no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., mediante requerimento, por escrito, à Coordenação de Gestão de Processo Administrativo Sancionador - CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003, ou via Peticionamento Eletrônico via SEI-ANTT, acessível no endereço https://portal.antt.gov.br/sei. Processo nº 50500.064118/2024-89 CRISTIANO FURTADO BARBOSA Presidente da Comissão de Processo Administrativo Ordinário SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11425/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da