DOU 08/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030800264 264 Nº 47, sexta-feira, 8 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 5.1.1.1 O candidato convocado para o procedimento de heteroidentificação deverá comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, munido de documento de identidade original. 5.1.1.2 Os candidatos que não apresentarem documento de identidade original não poderão realizar o procedimento de heteroidentificação e serão eliminados do concurso. 5.2 Para o procedimento de heteroidentificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à comissão de heteroidentificação. 5.3 A comissão de heteroidentificação será composta por cinco integrantes e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados. A composição da comissão garantirá a diversidade das pessoas que a integram quanto ao gênero, à cor e, sempre que possível, à origem regional. 5.3.1 Os currículos dos integrantes da comissão de heteroidentificação serão disponibilizados no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cau_br_23. 5.4 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 5.4.1 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 5.4 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 5.5 A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, sob forma de parecer motivado. 5.5.1 As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para este concurso. 5.5.2 É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos. 5.5.3 O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 5.6 Será eliminado do concurso o candidato que: a) se recusar a ser filmado; b) prestar declaração falsa; c) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação. 5.6.1 O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá somente às vagas destinadas à ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases. 5.6.2 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, na forma do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990/2014. 5.6.3 As hipóteses de que tratam os subitens 5.6.1 e 5.6.2 deste edital não ensejam o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação. 5.7 O procedimento de heteroidentificação será filmado pelo Cebraspe e a sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos contra a decisão da comissão. 5.8 Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração, terá interesse recursal o candidato por ela prejudicado. 5.8.1 A comissão que analisará os recursos interpostos contra o resultado provisório no procedimento será composta de três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação. 5.8.2 Os currículos dos integrantes da comissão recursal serão disponibilizados no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cau_br_23, durante o prazo de interposição de recurso contra o resultado provisório no procedimento de heteroidentificação. 5.8.3 Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato. 5.8.4 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso. 5.9 Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros. 5.10 Não será realizado procedimento, em hipótese alguma, fora do espaço físico, da data e do horário predeterminados na consulta individual de que trata o subitem 5.1.1 deste edital. 6 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório na prova discursiva estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 15 de março de 2024, no endereço http://www.cebraspe.org.br/concursos/cau_br_23. 6.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento. 6.3 O edital de resultado provisório na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e de resultado provisório no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cau_br_23, na data provável de 28 de março de 2024. PATRÍCIA SARQUIS HERDEN Presidente do CAU/BR CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2/2024 CAU/RN PROCESSO PROTOCOLO SEI Nº 173.000032/2024-17 Objeto: Contratação por dispensa de licitação de Serviços de Telefonia e Internet fixa para sede do CAU/RN em Natal/RN e internet fixa para escritório do CAU/RN em Mossoró/RN. Data da sessão: 14/03/2024 quinta-feira. Horário da Fase de Lances: 08:00h às 14:00h. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br PATRÍCIA SILVA LUZ Presidente do Conselho CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 00156.000013/2023-18/Objeto: Segundo Termo Aditivo - Prorrogação da vigência do Contrato nº 07/2023/Contrato nº 07/2023/Contratada: IFOOD BENEFICIOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 33.157.312/0001-62/Data da assinatura: 23/01/2024/Vigência do termo aditivo: 04/02/2024 a 03/02/2025/Assinam: Simone Buiate Brandão (contratante) e Arthur Gouvea de Freitas e Daniel Crisostomo Piantino (contratada). Processo: 00156.000014/2023-54/Objeto: Primeiro Termo Aditivo - Prorrogação da vigência do Contrato nº 08/2023/Contrato nº 08/2023/Contratada: VOLUS INS T I T U I Ç ÃO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ 03.817.702/0001-50/Data da assinatura: 23/01/2024/Vigência do termo aditivo: 04/02/2024 a 03/02/2025/Assinam: Simone Buiate Brandão (contratante) e Dario da Costa Barbosa Júnior (contratada). CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÕES PREVENTIVAS O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP, inscrito no CNPJ (MF) sob nº 15.131.560/0001-52, com sede na Rua Quinze de Novembro, 194, Centro - São Paulo/SP, em cumprimento ao disposto no § 2º do Art. 71 da Resolução CAU/BR nº 198/2020 CIENTIFICA os administrados relacionados abaixo, para fins de manifestação, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data desta publicação. Referente a Atos e Processos Administrativos em tramitação neste Conselho, uma vez que esgotadas todas as tentativas, não foram possíveis suas localizações. Outras informações poderão ser obtidas na sede do CAU/SP e nos escritórios regionais mediante prévio agendamento de data e horário, ou pelos canais de atendimento do CAU/SP disponíveis no portal do Conselho (www.causp.gov.br) ou através do e-mail [email protected]. Auto de Infração Nº 1000130753-01A, MARTIFER - CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA., CNPJ: 11.773.740/0001-87; Auto de Infração Nº 1000199736-01A, ARQU I N AT U S ARQUITETURA E EDIFICAÇÕES S/C LTDA ME, CNPJ 05.001.786/0001-85; Auto de Infração Nº 1000136128-01A, OSVALDO SCHIABEL, CPF: 513.XXX.XXX-25; Auto de Infração Nº 1000164613-01A, RODRIGO SILVA DA COSTA, CPF: 175.XXX.XXX-85; Auto de Infração Nº 1000157267-01A, REYNA MIRANDA, CNPJ: 18.850.648/0001-12; Auto de Infração Nº 1000118612-01A, KIOCE Serviços de Construção Civil Ltda - ME, CNPJ: 13.954.445/0001-52; Notificação Preventiva Nº 1000193055-01A, ARTCK ARQUITETURA HOME & OFFICE LTDA, CNPJ: 35.367.419/0001-60; Notificação Preventiva Nº 1000205885-01A, MARCENARIA RODRIGUES LTDA, CNPJ 14.602.077/0001-46. CAMILA MORENO DE CAMARGO Presidente do CAU/SP CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO Pregão 001/2023 Nº. do Processo: 476908.000714/2023-49 Contratante: Conselho Regional de Administração de Goiás. Objeto: Aquisição de Computadores e Suprimentos de Informática. Contratado: VIP COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA. Valor do contrato: R$ 51.988,62 (cinquenta e um mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos) Conta Orçamentária: 6.2.2.1.1.02.02.03.002 e 6.2.2.1.1.01.04.03.001.008 Vigência: 12 (doze) meses. Data da assinatura do contrato: 08/02/2024. CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 5ª REGIÃO EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2023 O Presidente do Conselho Regional de Biologia da 5ª Região, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.684/1979 e pelo Decreto nº 88.438/1983 e considerando o transcurso de todas as fases do Concurso Público nº 01/2023, torna pública a homologação total para todos os cargos constantes do Edital de abertura, disponível em https://institutodarwin.com/portal/descricao-selecao/39/, assim como a lista de classificação final, HOMOLOGANDO o Concurso Público nº 01/2023, para provimento dos cargos de: 1 Agente Fiscal 24h/s, em Recife/PE, constando a lista de aprovados no seguinte endereço eletrônico: https://institutodarwin.com/portal/admin/uploads/anexos/resultado-final-do- concurso-aprovados-ampla-concorrencia-20240119161457.pdf. Recife, 8 de março de 2024. JOÃO LUIZ XAVIER DO NASCIMENTO Presidente do CRBio-05 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo nº 01/2024. PARTES: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob o número 03.005.378/0001-76, sediada à Rua 5, Quadra 13, Lote 02 - Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT e BANCO DO BRASIL S/A., inscrito no CNPJ sob o número 00.000.000/5125-08, com sede na Avenida Rubens de Mendonça, nº 2.300 Edifício Tapajós 13º andar, Bosque da Saúde - Cuiabá/MT OBJETO: Instituição de procedimentos como mecanismo de controle acerca das obrigações trabalhistas, destinadas aos recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos de natureza continuada com dedicação exclusiva de mão de obra firmados pelo CRCMT, bem como viabilizar o acesso do CONSELHO aos saldos e extratos das contas abertas. RECURSOS: Este Termo de Cooperação Técnica não implica desembolso, a qualquer título, presente ou futuro, sendo vedada a transferência de recursos financeiros entre os Partícipes. VIGÊNCIA: 29/02/2024 a 28/02/2029 DATA DE ASSINATURA: 29/02/2024 SIGNATÁRIOS: Pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO, Senhor ALOISIO RODRIGUES DA SILVA, Presidente e pelo BANCO DO BRASIL S/A, Senhor BRUNO TORRES CARVALHO, Gerente Geral. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM IMOVEL Contrato para UTILIZAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DO ESPAÇO DENOMINADO AUDITÓRIO. Partes: CRCSC, CNPJ: 83.901.983/0001-64 e IASC, CNPJ 02.683.096/0001-65. Não Oneroso; Data: 22/03/2024. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª R EG I ÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - UASG 389297 Nº Processo: 152/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação e instalação de sistema de monitoramento por vídeo - CFTV (circuito fechado de TV), conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Divulgação do edital no PNCP: 07/03/2024 das 08h30 às 17h30. Endereço: Rua Pamplona, 1.200 Edifício Corretor de Imóveis, Jardim Paulista - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/. Entrega das Propostas: a partir de 07/03/2024 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/03/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. São Paulo, 6 de março de 2024. À COMISSÃO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Contratante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA PRIMEIRA REGIÃO; Contratadas: QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA, R & R EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, INFORVIEW BROADCAST LTDA, ALZOTEC INFORMATICA LTDA, EDERSON CUNHA DE SOUSA - COMERCIO DE INFORMATICA, 18 GIGAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, AMPLIE ASSESSORIA EM LICITACOES LTDA, ALTA FREQUENCIA