DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Juína/MT, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Juína/MT. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 08/03/2024; b) pela PGFN: 08/03/2024. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de abril de 2024, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Juína/MT, CNPJ nº 15.359.201/0001-57, o senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal de Juína/MT. EXTRATO DE CONTRATO Nº 115/2024/CAFIN TRIGÉSIMA SÉTIMA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 115/2024/PGFN/CAFIN/ da Trigésima Sétima Novação de Dívida. PARTES: a União e a Empresa Gestora de Ativos S.A - EMGEA; VALOR: R$ 444.740.828,30 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e quarenta mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta centavos) PROCESSO SEI No: 17944.105945/2023-64. DATA CELEBRAÇÃO: 07 de março de 2024; REPRESENTANTES: pela União, MARCELINO RODEIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pela EMGEA; JOSÉ CA R LO S ALVES, Diretor, FERNANDO DAMATA PIMENTEL; Diretor Presidente. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 170010 Nº Processo: 18220101182202319. Objeto: Registro de Preços para Subscrição de licenças complementares à solução Microsoft MS-365 na modalidade de licenciamento Microsoft Enterprise Agreement Subscription (EAS), composto por 3 itens, incluindo serviços de suporte técnico, manutenção e atualização.. Total de Itens Licitados: 15. Edital: 11/03/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco "p" Anexo "a" 2º Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/170010-5-90002-2024. Entrega das Propostas: a partir de 11/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/03/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . SONIA MAGALI GAMA MACHADO Chefe da Divisão de Licitações Substituta (SIASGnet - 08/03/2024) 170010-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ R E T I F I C AÇ ÃO No TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1/2024, de03.04.2023, publicado no DOU de 05/03/2024, Seção 3, páginas 72, Onde se lê: "EXTRATO DE TERMO ADITIVO " Leia-se: "EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO 01/2024." SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 14, DE 7 DE MARÇO DE 2024 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados. Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00h às 17:00h. . Processo nº Edital nº Local de Apreensão Tipo de Mercadorias . 11131.720391/2023-16 0317900-47397/2023 Correios celular . 11131.720410/2023-04 0317900-49707/2023 Correios celulares, vinhos, smartwatchs e medicamentos . 11131.720449/2023-13 0317900-63356/2023 Zona Secundária peças de vestuário . 11131.720667/2023-58 0317900-91767/2023 Correios scanner . 11131.720695/2023-75 0317900-100837/2023 Correios celular . 11131.720696/2023-10 0317900-101083/2023 Correios celular . 11131.720697/2023-64 0317900-101192/2023 Correios celular . 11131.720698/2023-17 0317900-101928/2023 Correios celular . 11131.720699/2023-53 0317900-102181/2023 Correios celular . 11131.720702/2023-39 0317900-102889/2023 Correios celulares, fones de ouvido, relógios e IPVT BOX . 11131.720715/2023-16 0317900-102968/2023 Correios celulares, relógios, estação de solda e limpador por ultra-som . 11131.720717/2023-05 0317900-102979/2023 Correios celulares . 11131.720718/2023-41 0317900-102983/2023 Correios celular . 11131.720719/2023-96 0317900-102985/2023 Correios celular, perfumes e medicamentos . 11131.720720/2023-11 0317900-102995/2023 Correios celulares e relógios . 11131.720721/2023-65 0317900-102996/2023 Correios celulares . 11131.720722/2023-18 0317900-103016/2023 Correios celulares, telas p/celulares e tablet . 11131.720723/2023-54 0317900-103083/2023 Correios celulares e relógio . 11131.720724/2023-07 0317900-103096/2023 Correios celular . 11131.720725/2023-43 0317900-103104/2023 Correios relógios e acessórios para celular . 11131.720726/2023-98 0317900-103108/2023 Correios celulares . 11131.720729/2023-21 0317900-103172/2023 Correios celular . 11131.720730/2023-56 0317900-103177/2023 Correios celular . 11131.720731/2023-09 0317900-103182/2023 Correios celulares . 11131.720732/2023-45 0317900-103196/2023 Correios celulares e tablet . 11131.720733/2023-90 0317900-103206/2023 Correios celulares e acessórios . 11131.720734/2023-34 0317900-103209/2023 Correios celular . 11131.720735/2023-89 0317900-103215/2023 Correios celular . 11131.720736/2023-23 0317900-103217/2023 Correios celular . 11131.720737/2023-78 0317900-103220/2023 Correios celulares . 11131.720738/2023-12 0317900-102849/2023 Correios celular . 11131.720739/2023-67 0317900-102950/2023 Correios celular . 11131.720740/2023-91 0317900-103078/2023 Correios celular . 11131.720741/2023-36 0317900-103245/2023 Correios celular . 11131.720742/2023-81 0317900-103923/2023 Correios celular . 11131.720746/2023-69 0317900-105136/2023 Correios IPVT BOX . 11131.720747/2023-11 0317900-105277/2023 Correios celular . 11131.720748/2023-58 0317900-105337/2023 Correios celular . 11131.720749/2023-01 0317900-106176/2023 Correios celular . 11131.720750/2023-27 0317900-106467/2023 Correios celular . 11131.720751/2023-71 0317900-107940/2023 Correios celular . 11131.720752/2023-16 0317900-107942/2023 Correios celulares . 11131.720753/2023-61 0317900-110126/2023 Correios celular . 11131.720754/2023-13 0317900-110307/2023 Correios celulares . 11131.720755/2023-50 0317900-110370/2023 Correios smartwatch . 11131.720756/2023-02 0317900-110380/2023 Correios antenas para internet . 11131.720757/2023-49 0317900-111083/2023 Correios celular . 11131.720758/2023-93 0317900-111275/2023 Correios celular . 11131.720759/2023-38 0317900-111336/2023 Correios celular . 11131.720760/2023-62 0317900-112710/2023 Correios celular e capa p/celular . 11131.721109/2023-18 0317900-132932/2023 Correios celular . 11131.721468/2023-67 0317900-214044/2023 Correios notebook . 11131.721473/2023-70 0317900-214160/2023 Correios câmera fotográfica Canon . 11131.721484/2023-50 0317900-216064/2023 Correios celular . 11131.721793/2023-20 0317900-247773/2023 Correios celular . 11131.721794/2023-74 0317900-247880/2023 Correios celular . 11131.721466/2023-78 0317900-213067/2023 Correios celular FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR