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Diário Oficial da União · 11/03/2024 · pág. 88

DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031100088 88 Nº 48, segunda-feira, 11 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2024 - JARI PRF-SC ENCERRAMENTO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA O Coordenador-Geral das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-JA R I da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Portaria nº 132 de 14/02/2011 do Ministério da Justiça (DOU 15/02/2011) e demais regulamentações do CONTRAN, após expedição de notificação por remessa postal por e- carta simples, NOTIFICA do ENCERRAMENTO da instância administrativa, nos termos do artigo 290, inciso II da lei 9.503/97, os requerentes abaixo relacionados. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes, entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected]. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética e nº do auto de infração (AIT). . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT . 08666.009047/2021-50 ADRIANO JOSE FOGACA T479862257 . 08666.011953/2021-14 AILTON CESAR DE ALMEIDA T473178377 . 08666.016068/2021-21 ALAN PATRICK FREITAS DA SILVA T481554987 . 08666.016027/2021-35 ALAN PATRICK FREITAS DA SILVA T481554963 . 08666.016067/2021-87 ALAN PATRICK FREITAS DA SILVA T481554971 . 08666.016058/2021-96 ALAN PATRICK FREITAS DA SILVA R479522006 . 08666.016043/2021-28 ALAN PATRICK FREITAS DA SILVA R484489518 . 08666.009804/2024-38 ALESSANDRA SIMAS DE LIMA R648234924 . 08666.008506/2023-40 ALVARO CHIESA T612671828 . 08666.008454/2023-10 ALVARO CHIESA T613472209 . 08650.016663/2021-36 ANDERSON CESAR VIEIRA DA ROSA T495408847 . 08650.073394/2023-77 ANDRE ZAGONEL T631821686 . 08650.013913/2024-29 ANDREA COSTA FARIAS T616836651 . 08666.011001/2024-43 ANDRES UMANA AGUILAR R639857213 . 08666.010986/2024-90 ANDRES UMANA AGUILAR R639913075 . 08666.010984/2024-09 ANDRES UMANA AGUILAR R638183472 . 08666.010609/2024-51 ANDRES UMANA AGUILAR R637681916 . 08666.020459/2023-11 ANTONIO FERREIRA DA SILVA R633247437 . 08666.018239/2021-57 BERNARDO MEYER HICKEL T501419225 . 08666.007691/2024-36 BRUNA NEPPEL MARTINS T625947207 . 08666.007690/2024-91 BRUNA NEPPEL MARTINS T625945707 . 08666.007684/2024-34 BRUNA NEPPEL MARTINS T625945719 . 08650.091670/2021-17 CARLOS FONSECA DA SILVA R459242644 . 08659.023601/2023-62 CARLOS SANTINO ZANCA R635999862 . 08650.019067/2021-16 CELIO DE MELLO T503947757 . 08666.036504/2020-06 CIRO NERY SOARES GONALVES R465007732 . 08666.018242/2021-71 CLAUDI JOAO RICARDO T473111802 . 08666.016621/2021-26 CLEONICE DOS SANTOS DANTAS T494380233 . 08666.020693/2021-78 CRISLEINE STRATENHOFF T463326245 . 08666.020028/2021-84 CRISLEINE STRATENHOFF T463326253 . 08666.020029/2021-29 CRISLEINE STRATENHOFF T463326741 . 08666.010507/2024-35 CUSTAVO CARLOS HASS T630853568 . 08666.010517/2024-71 CUSTAVO CARLOS HASS T630853568 . 08666.009791/2024-05 DALVA CABRAL DE OLIVEIRA R651464676 . 08666.010273/2024-26 DAVID DE BORBA T614514835 . 08666.011312/2023-21 DIEGO AMARAL DA SILVA T609724557 . 08666.011313/2023-76 DIEGO AMARAL DA SILVA T610115278 . 08666.040045/2020-57 DIORACI SIQUEIRA R484749854 . 08666.040052/2020-59 DIORACI SIQUEIRA R484754677 . 08666.039742/2021-46 DIORACI SIQUEIRA T494105291 . 08666.041668/2020-47 DIRCEU FARIAS T480669384 . 08666.014309/2021-06 EDGAR BITTENCOURT T211065397 . 08666.010811/2024-82 EDIOMAR CAMPOS BITTENCORT T590336703 . 08666.010208/2024-09 EDSON JULIANO CRISTOVAO T622489348 . 08666.010203/2024-78 EDSON JULIANO CRISTOVAO T622489186 . 08666.010201/2024-89 EDSON JULIANO CRISTOVAO T622665413 . 08666.010199/2024-48 EDSON JULIANO CRISTOVAO T622665197 . 08666.010194/2024-15 EDSON JULIANO CRISTOVAO T622489208 . 08666.012081/2021-10 EDUARDO AFONSO MOREIRA T194310469 . 08666.043008/2021-81 ELIAS TAVARES PIRES DA SILVA T208504109 . 08650.056782/2021-21 ELIBERTO PEDROSO DA SILVA T521599547 . 08666.022499/2023-99 ELIZEU DE ANDRADE VARGAS T613591387 . 08666.006489/2021-44 EVERSON PAIXÃO T482262761 . 08666.007576/2024-61 FERNANDO ZIEGLER T625676041 . 08666.021671/2021-25 GILNEI DE TOLEDO BIASI T460048953 . 08666.010506/2024-91 GUSTAVO CARLOS HASS T631227415 . 08666.010520/2024-94 GUSTAVO CARLOS HASS T631227407 . 08666.010522/2024-83 GUSTAVO CARLOS HASS T630853576 . 08666.026510/2023-90 GUSTAVO SCHLEMPER T630969147 . 08650.013083/2023-59 IDINEI DA SILVA SOARES T592559987 . 08666.016613/2021-80 INDUVALE INDUSTRIA DE IMPERMEABILIZANTES DO VALE LTDA ME T496300083 . 08666.013901/2021-82 IRIO HENRIQUE WENNING T468731423 . 08666.028115/2020-07 ISMAEL BAMBINETTI SOARES T460729438 . 08650.038929/2023-63 IZAIAS DOS SANTOS NORBERTO T540065293 . 08666.022571/2023-88 J2 INSTALCAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA T614393857 . 08666.022576/2023-19 J2 INSTALCAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA T614364655 . 08666.025985/2022-88 JEFERSON JOAO PEDRO T578690926 . 08666.037803/2022-11 JEFFERSON MIGUEL RAMOS T593021223 . 08666.017885/2023-69 JOAO VITOR DE SOUZA VIEIRA T607760133 . 08666.017884/2023-14 JOAO VITOR DE SOUZA VIEIRA T607760168 . 08666.017895/2023-02 JOAO VITOR DE SOUZA VIEIRA T607760157 . 08666.010827/2024-95 JOAO VITOR DE SOUZA VIEIRA T607760141 . 08666.011043/2024-84 JOEL CARNEIRO T611681056 . 08650.061960/2021-36 JOSE HENRIQUE DOS SANTOS T465355196 . 08666.041238/2021-14 JOSE LUIZ ALVES R461128675 . 08666.008860/2024-55 JUSSARA IBRAIMA MIRANDA DA SILVA T635175827 . 08666.010245/2024-17 KARINE GABRIEL BRAGA T620063769 . 08654.008394/2022-85 KATIA REGINA DOS SANTOS TORREO T109222342 . 08666.030054/2022-00 LEANDRO DE OLIVEIRA MOTA T585427534 . 08666.001811/2021-49 LENI COELHO GRANZOTO T470949864 . 08666.036453/2023-57 LEONARDO LUIS FILIPONI SCHMOELLER T633772801 . 08666.012235/2022-46 LEUDACIR ANTONIO GOMES T200158837 . 08666.010326/2024-17 LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS SA R631443819 . 08666.021913/2023-42 MANOEL DE SOUZA NETO T624971357 . 08666.010542/2024-54 MARCELO BATISTA DOS SANTOS T609320076 . 08666.008187/2024-53 MARIA DA SILVEIRA SOARES CORREA T204780861 . 08666.008201/2024-19 MARIA DA SILVEIRA SOARES CORREA T204780877 . 08666.008203/2024-16 MARIA DA SILVEIRA SOARES CORREA T204780853 . 08666.008194/2024-55 MARIA DA SILVEIRA SOARES CORREA T204780888 . 08666.038918/2021-42 MARLI DA SILVA SANTOS R479677057 . 08666.009008/2021-52 MARLI DA SILVA SANTOS R485394871 . 08666.008425/2021-88 MARLI DA SILVA SANTOS R466237375 . 08666.011000/2024-07 MATHEUS STEINHEUSER T620877081 . 08666.010550/2021-58 MICHELLI CRISTINY DE OLIVEIRA T489310281 . 08666.023158/2021-79 MICHELLI CRISTINY DE OLIVEIRA T506226654 . 08666.028038/2020-87 MOACIR LUIZ TAMBOSI R463372271 . 08666.036257/2021-11 MOACIR LUIZ TAMBOSI R479785127 . 08650.094681/2022-30 OTAVIO AUGUSTO COLLACO T601889339 . 08650.065213/2023-39 OTONONIEL FAVARO T632529016 . 08650.020490/2024-01 PAULO MANOEL MACHADO FILHO R641818416 . 08650.020449/2024-27 PAULO MANOEL MACHADO FILHO R647148153 . 08666.005050/2024-47 PETERSON DA SILVA JUNIOR T199922454 . 08666.005047/2024-23 PETERSON DA SILVA JUNIOR T199810877 . 08666.005027/2024-52 PETERSON DA SILVA JUNIOR T622898833 . 08666.005026/2024-16 PETERSON DA SILVA JUNIOR T196676436 . 08650.009740/2024-44 RAFAEL ALEXANDRE DUARTE T586728104 . 08650.009726/2024-41 RAFAEL ALEXANDRE DUARTE T586778691 . 08650.009732/2024-06 RAFAEL ALEXANDRE DUARTE T586728112 . 08650.009729/2024-84 RAFAEL ALEXANDRE DUARTE T589440055 . 08666.020410/2020-15 RAFAEL MOURA T208059245 . 08659.007904/2024-19 RICARDO SISMOTO LOPES T637722329 . 08666.038421/2021-24 ROSELAINE BELTRAME T477579353 . 08650.013092/2024-21 SILVIA FIDELES T608466227 . 08666.006000/2024-87 SIMONE ALBINO T609850954 . 08666.070158/2019-43 THIAGO VILELA DA SILVA R432137424 . 08666.010285/2024-51 VALDECIR JOSE TYSKI T627964834 . 08666.037548/2020-45 VALDEMIR RUSSI T471954535 . 08650.075776/2023-35 VITOR AUGUSTO VENDRUSCOLO T636867641 . 08666.012336/2023-06 VIVIANE DE JULY PERES T609741632 . 08666.012335/2023-53 VIVIANE DE JULY PERES T609741647 ALEXANDRE ANTÔNIO GONÇALVES JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2024 - JARI PRF-SC RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08666.042993/2021-16 ABELARDO JOSE SILVANO JUNIOR T495535788 NÃO CONHECIMENTO . 08666.006725/2020-41 ADAILTON MANOEL DA SILVA R437454467 DEFERIMENTO . 08666.033411/2021-01 ADAO GONCALVES SOARES T512936951 INDEFERIMENTO . 08666.046632/2021-31 ADELAIDE STANGE STIPP T505783327 INDEFERIMENTO . 08666.046629/2021-17 ADELAIDE STANGE STIPP T504356216 NÃO CONHECIMENTO . 08659.044422/2021-05 ADELMAR JOSE SHUTZ T488304792 INDEFERIMENTO . 08666.048348/2021-07 ADILSON JORGE SILVESTRE T509530176 INDEFERIMENTO . 08650.044531/2021-02 ADILSON LOVISON T501264175 INDEFERIMENTO . 08666.046611/2021-15 ADILSON LUIS JONCK T508935377 INDEFERIMENTO . 08666.044609/2021-10 ADRIANA ALINE SCHLOSSER T489689627 INDEFERIMENTO . 08666.044608/2021-67 ADRIANA ALINE SCHLOSSER T489689639 INDEFERIMENTO . 08666.021628/2021-60 ADRIANA PEDROSO DA SILVA T489035167 INDEFERIMENTO . 08666.045866/2021-61 ADRIANO DACOL T507384148 INDEFERIMENTO . 08666.045869/2021-02 ADRIANO DACOL T507371186 INDEFERIMENTO . 08666.045868/2021-50 ADRIANO DACOL T507371194 INDEFERIMENTO . 08666.045870/2021-29 ADRIANO DACOL T507384156 INDEFERIMENTO . 08666.045867/2021-13 ADRIANO DACOL T507384137 INDEFERIMENTO . 08666.043615/2021-41 ADRIANO JOSE CECHET T490759467 INDEFERIMENTO . 08666.043616/2021-96 ADRIANO JOSE CECHET T489247016 INDEFERIMENTO . 08666.043557/2021-56 ADRIANO JOSE CECHET T489228666 NÃO CONHECIMENTO . 08666.021932/2021-15 AGUINALDO ANDRE T499216217 INDEFERIMENTO . 08660.029312/2021-76 AIRTON TOMAS NICOLINI T511317298 INDEFERIMENTO . 08666.045620/2020-16 ALAN DE AMORIN T477680291 INDEFERIMENTO . 08650.028087/2021-70 ALAN REHFELDT T506244261 INDEFERIMENTO . 08650.028084/2021-36 ALAN REHFELDT T506244245 INDEFERIMENTO . 08650.028080/2021-58 ALAN REHFELDT T506244237 INDEFERIMENTO . 08650.028077/2021-34 ALAN REHFELDT T506244253 DEFERIMENTO