DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . 1000 DE NITEROI CONSULTORIA LTDA 46230.007415/2019-10 5.600,00 . A ESSA HORA DELIVERY DE BEBIDAS LTDA 46215.011668/2019-86 800,00 . A NOIVA FLORES NATURAIS LTDA 46230.007282/2019-81 868,31 . ANTONIO PEREIRA GOMES FUNERARIA 46871.000860/2019-11 800,00 . AUTO ESCOLA PAPA MAIKE LTDA 46215.012530/2019-02 981,58 . AUTO ESCOLA PAPA MAIKE LTDA 46215.012531/2019-49 970,46 . AUTO ESCOLA PAPA MAIKE LTDA 46215.012532/2019-93 404,36 . AUTO ESCOLA PAPA MAIKE LTDA 46215.012533/2019-38 3.073,12 . BENSON CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI 46230.007029/2019-28 23.365,94 . BENSON CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI 46230.007030/2019-52 8.087,16 . BENSON CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI 46230.007031/2019-05 6.469,73 . BENSON CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI 46230.007032/2019-41 12.777,71 . BENSON CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI 46230.007033/2019-96 1.529,62 . BISTRO ELBIDONE BAR E LANCHONETE LTDA 14152.003926/2020-80 4.000,00 . BODY PERFORMANCE ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI 46215.011144/2019-95 1.532,34 . BOM SUCO LANCHONETE LTDA 46230.007366/2019-15 3.000,00 . C. ANTONIO DE SOUZA TRANSPORTES 46871.000883/2019-18 1.368,61 . CAFE E BAR PONTO DE NOVA YORK LTDA 46215.012721/2019-66 80,87 . CAFE E BAR PONTO DE NOVA YORK LTDA 46215.012722/2019-19 889,59 . CALCADOS ITAPUA S/A - CISA 46670.002044/2019-09 1.368,61 . CALCADOS ITAPUA S/A - CISA 46670.002045/2019-45 805,06 . CAPI REVESTIMENTOS - EIRELI 46230.007317/2019-82 1.600,00 . CENTRO EDUCACIONAL MOURA AZEVEDO LTDA 46230.007369/2019-59 1.368,61 . CENTRO EDUCACIONAL SILVA PEREIRA LTDA 46230.006388/2019-68 144,72 . CENTRO EDUCACIONAL SILVA PEREIRA LTDA 46230.006389/2019-11 868,31 . CHARMOSA PERFUMARIA LTDA 46666.003316/2019-49 1.851,65 . CHARMOSA PERFUMARIA LTDA 46666.003317/2019-93 1.851,65 . CLINICA POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA 46215.015010/2019-43 22.133,28 . CONDOMINIO DO EDIFICIO SUPER CENTER DO ALCANTARA 46230.007334/2019-10 1.736,61 . CONTROLES GRAFICOS DARU S A 46215.011192/2019-83 2.012,66 . CONTROLES GRAFICOS DARU S A 46215.011193/2019-28 4.025,32 . CRISTIANE DOS SANTOS FEITOZA VOGAS MINIMERCADO 46231.002041/2019-36 2.749,63 . E P C GOMES AUTO CENTER 46215.011666/2019-97 800,00 . E P C GOMES AUTO CENTER 46215.011667/2019-31 1.368,61 . EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA 46215.019354/2019-21 851,30 . EL CHACO RIO DE JANEIRO RESTAURANTE EIRELI 46215.019088/2019-37 6.400,00 . ELIAS GOMES SOARES CONSTRUTORA 46871.000882/2019-73 30.646,08 . ENGERAC COMERCIO E SERVICOS LTDA 46215.011442/2019-85 578,87 . ENGERAC COMERCIO E SERVICOS LTDA 46215.011443/2019-20 1.368,61 . FINANCIALL GESTAO E FINANCAS EIRELI 46230.007090/2019-75 1.529,62 . FINANCIALL GESTAO E FINANCAS EIRELI 46230.007091/2019-10 1.529,62 . FORNI=PECAS LTDA 46215.019681/2019-83 217,08 . FORNI=PECAS LTDA 46215.019682/2019-28 1.849,88 . GUSTAVO ANDRE COUTO LOURENCO MARQUES 17117468785 46215.019359/2019-54 800,00 . INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANULACAO DE PLASTICOS ITAPERUNA LTDA 46871.000898/2019-86 1.600,00 . INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANULACAO DE PLASTICOS ITAPERUNA LTDA 46871.000899/2019-21 2.587,89 . INGAMATE LTDA 46230.007402/2019-41 2.035,86 . JEOVA JIREH MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI 46230.007315/2019-93 1.419,86 . JEOVA JIREH MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI 46230.007316/2019-38 2.843,28 . LA EM CIMA PENSAO LTDA 46230.007416/2019-64 800,00 . LA EM CIMA PENSAO LTDA 46230.007417/2019-17 15.323,04 . LANCHONETE E PIZZARIA UBA DOS TELOS LTDA 46230.007122/2019-32 904,48 . LUAM CABELEIREIROS UNISSEX EIRELI 46230.007367/2019-60 22.133,28 . LUAM CABELEIREIROS UNISSEX EIRELI 46230.007368/2019-12 1.532,34 . M C MORAES HOTELARIA LTDA 46670.002046/2019-90 1.690,63 . M C MORAES HOTELARIA LTDA 46670.002047/2019-34 805,06 . M D M COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 46215.010876/2019-68 1.368,61 . M D M COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 46215.010877/2019-11 904,48 . MERCEARIA FLOR GIRASSOL EIRELI 46883.000796/2019-21 4.800,00 . MERLIN ADMINISTRACAO DE HOTEIS, BARES E RESTAURANTES LTDA 46215.015008/2019-74 1.851,65 . MERLIN ADMINISTRACAO DE HOTEIS, BARES E RESTAURANTES LTDA 46215.015009/2019-19 402,53 . MINIMERCADO PREFERENCIA DE BOA ESPERANCA LTDA 46883.000788/2019-85 3.200,00 . MINIMERCADO PREFERENCIA DE BOA ESPERANCA LTDA 46883.000811/2019-31 15.323,04 . MINIMERCADO PREFERENCIA DE BOA ESPERANCA LTDA 46883.000812/2019-86 1.368,61 . NATURALIE RESTAURANTE IPANEMA LTDA 14152.003375/2020-54 1.600,00 . NGS FOOD SERVICE EIRELI 46230.007169/2019-04 8.050,65 . NGS FOOD SERVICE EIRELI 46230.007170/2019-21 4.025,33 . NGS FOOD SERVICE EIRELI 46230.007171/2019-75 2.400,00 . NGS FOOD SERVICE EIRELI 46230.007172/2019-10 2.012,66 . NUEVO SERVICOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO EIRELI 46670.002075/2019-51 11.200,00 . PADARIA E LANCHONETE MONTE SERRAT LTDA 46231.002039/2019-67 1.157,74 . PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI 46230.007020/2019-17 3.703,30 . PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI 46230.007021/2019-61 3.703,30 . PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI 46230.007022/2019-14 3.703,30 . PH BAR E ENTRETENIMENTO LTDA 46334.002103/2019-51 22.133,28 . QUEIJOS E VINHOS IPANEMA LTDA 14152.005244/2020-10 800,00 . RAMOS BAR, PIZZARIA, HAMBURGUERIA E RESTAURANTE LTDA 46230.007360/2019-48 1.021,56 . RAMOS BAR, PIZZARIA, HAMBURGUERIA E RESTAURANTE LTDA 46230.007361/2019-92 1.191,82 . REITUR TURISMO LTDA 14152.001099/2020-90 4.469,22 . REITUR TURISMO LTDA 14152.001101/2020-21 178,77 . REITUR TURISMO LTDA 14152.001102/2020-75 1.608,23 . RV 2000 BAR E MERCEARIA LTDA 46230.007035/2019-85 868,31 . RV 2000 BAR E MERCEARIA LTDA 46230.007036/2019-20 144,72 . RV 2000 BAR E MERCEARIA LTDA 46230.007037/2019-74 13,14 . RV 2000 BAR E MERCEARIA LTDA 46230.007038/2019-19 144,72 . VARELLA ASSESSORIA EM VENDAS LTDA 46230.007257/2019-06 14.400,00 . VIP LINGERIE CONFECCOES LTDA 46231.002037/2019-78 1.536,56 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ Substituto