DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . SANTEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA 14152.015081/2024-07 AI 22.697.829-0 . SANTEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA 14152.015082/2024-43 AI 22.697.830-3 . SANTEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA 14185.001999/2024-83 ND 20.296.367-5 Em 8 de março de 2024 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Nº 19 49CR7S A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AGILIZE ENTRETENIMENTO LTDA 14185.012473/2023-48 ND 20.273.682-2 53.199,66 . AMOX - ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA 14185.012347/2023-93 ND 20.273.553-2 3.224,74 . BASTOS FERREIRA LTDA 14152.087277/2023-12 AI 22.553.888-1 660,42 . BASTOS FERREIRA LTDA 14185.012399/2023-60 ND 20.273.606-7 13.130,64 . BELLA VISTA RESTAURANTE E BAR LTDA 14152.035880/2023-19 AI 22.502.495-1 1.614,36 . BELLA VISTA RESTAURANTE E BAR LTDA 14152.035883/2023-44 AI 22.502.498-5 2.159,15 . BELLA VISTA RESTAURANTE E BAR LTDA 14152.035884/2023-99 AI 22.502.499-3 220,14 . BELLA VISTA RESTAURANTE E BAR LTDA 14152.035886/2023-88 AI 22.502.501-9 297,27 . BELLA VISTA RESTAURANTE E BAR LTDA 14152.035888/2023-77 AI 22.502.503-5 440,28 . BELLA VISTA RESTAURANTE E BAR LTDA 14152.035889/2023-11 AI 22.502.504-3 5.624,96 . BELLA VISTA RESTAURANTE E BAR LTDA 14152.035891/2023-91 AI 22.502.506-0 959,62 . BELLA VISTA RESTAURANTE E BAR LTDA 14185.005113/2023-90 ND 20.265.186-0 98.938,08 . CATHEDRA COMERCIO E SERVICOLTDA 14185.010081/2023-44 ND 20.270.937-0 24.556,03 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PAIATIS LTDA 14185.015585/2023-51 ND 20.277.129-6 65.188,47 . CENTRO ESPORTIVO FORCA E LUZ 14152.106885/2023-25 AI 22.573.496-6 1.415,01 . DIOCLECIO FRANCISCO DA CUNHA 14185.010357/2023-94 ND 20.271.261-3 19.422,97 . EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE VIGILANCIA LT DA 14152.127898/2022-57 AI 22.382.955-2 1.877,95 . EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE VIGILANCIA LT DA 14152.127900/2022-98 AI 22.382.957-9 48.845,76 . EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE VIGILANCIA LT DA 14152.127901/2022-32 AI 22.382.958-7 74.944,10 . EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE VIGILANCIA LT DA 14152.127902/2022-87 AI 22.382.959-5 8.538,08 . EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE VIGILANCIA LT DA 14152.127903/2022-21 AI 22.382.960-9 359,88 . EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE VIGILANCIA LT DA 14152.127904/2022-76 AI 22.382.961-7 15.487,68 . EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE VIGILANCIA LT DA 14152.127905/2022-11 AI 22.382.962-5 2.237,40 . EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE VIGILANCIA LT DA 14152.127906/2022-65 AI 22.382.963-3 1.931,52 . EMPRESSERV EMPRESA DE SERVICOS DE VIGILANCIA LT DA 14185.021204/2022-91 ND 20.280.847-5 676.545,48 . GLOBO FUTEBOL CLUBE 14152.106739/2023-08 AI 22.573.350-1 6.203,46 . JAGUARI EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.026694/2023-81 AI 22.493.309-4 19.015,08 . LUFIT LTDA 14185.011341/2023-07 ND 20.272.361-5 34.706,45 . MAXXFIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA 14152.040319/2023-43 AI 22.506.934-2 1.388,05 . MAXXFIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA 14152.040332/2023-01 AI 22.506.947-4 2.641,68 . MAXXFIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA 14152.040333/2023-47 AI 22.506.948-2 3.050,12 . MAXXFIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA 14152.040334/2023-91 AI 22.506.949-1 733,80 . MAXXFIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA 14152.040335/2023-36 AI 22.506.950-4 1.174,08 . MAXXFIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA 14152.040336/2023-81 AI 22.506.951-2 871,26 . MAXXFIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA 14185.005821/2023-21 ND 20.266.029-0 40.118,00 . METALURGICA ART METAL LTDA 14152.036779/2023-77 AI 22.503.394-1 366,90 . METALURGICA ART METAL LTDA 14152.036784/2023-80 AI 22.503.399-2 73,38 . METALURGICA ART METAL LTDA 14152.036787/2023-13 AI 22.503.402-6 762,07 . METALURGICA ART METAL LTDA 14185.005252/2023-13 ND 20.265.353-6 28.484,04 . NOBRE CURSOS TECNICOS LTDA 14152.134834/2022-11 AI 22.389.891-1 2.006,64 . NOBRE CURSOS TECNICOS LTDA 14152.134837/2022-46 AI 22.389.894-5 167,22 . NOBRE CURSOS TECNICOS LTDA 14152.134841/2022-12 AI 22.389.898-8 334,44 . NOBRE CURSOS TECNICOS LTDA 14152.134843/2022-01 AI 22.389.900-3 724,84 . NOBRE CURSOS TECNICOS LTDA 14185.022158/2022-48 ND 20.296.449-3 38.003,18 . SJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS E RECICLAGEM LTDA 14185.025893/2022-11 ND 20.294.681-9 71.081,55 . SONIA MARIA DA CONCEICAO MAIA CORREIA FLORA SUL 14185.013425/2023-77 ND 20.274.755-7 16.043,72 . VITORIASEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS L 14152.038918/2023-05 AI 22.505.533-3 1.592,48 . VITORIASEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS L 14185.005568/2023-13 ND 20.265.731-1 74.171,45 . VITORIASEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA 14152.038912/2023-20 AI 22.505.527-9 733,80 Em 8 de março de 2024 ELOISA DA LUZ BIASUZ Chefe do Setor de Multas e Recursos