DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031100123 123 Nº 48, segunda-feira, 11 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 quadrados); perfazendo área total de 1.239,450m² (mil e duzentos e trinta e nove metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Várzea da Palma/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.002003/2023-31. DATA DE ASSINATURA: 08/03/2024 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-027/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-027/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-116/MG, Trecho: DIV BA/MG - DIV MG/RJ (ALÉM PARAÍBA), Subtrecho: PADRE PARAÍSO (ACESSO SUL) - ENTR BR-342(A) (RIB TRÊS BARRAS) (CAT U G I ) , Código SNV116BMG1070, km200+255m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 24K: 234.010E : 8.091.783N, na faixa de rolamento com extensão de 8,630m (oito metros e sessenta e três centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 129,450m² (cento e vinte e nove metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 31,060m (trinta e um metros e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 465,960m² (quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 46,590m (quarenta e seis metros e cinquenta e nove centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 698,850m² (seiscentos e noventa e oito metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados); perfazendo área total de 1.294,260m² (mil, duzentos e noventa e quatro metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Catuji/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.005114/2023-08. DATA DE ASSINATURA: 08/03/2024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA R E T I F I C AÇ ÃO No extrato do Termo de Permissão Especial de Uso nº 13-079/23, publicado no DOU nº 134, Seção 3, pág. 133, onde se lê: "TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - BR230/PB", leia-se: "TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - BR101/PB". Onde se lê: "RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio na Rodovia Federal BR-230/PB, trecho: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho: ENTR PB-073 - ENTR INÍCIO DA VARIANTE DE CAJÁ; SNV: 230BPB0140, Segmento: km 71 ao km 80,4; Ocupação longitudinal entre o km 73+850 m e o km 73+960 m, lado direito, numa extensão de 111,50 m por 1,90 m de largura, em uma área de 211,85 m², para atender a novas cargas no município de Santa Rita/PB.", leia-se:" RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio na Rodovia Federal BR-101/PB, Trecho do SNV: Div. RN/PB - Div. PB/PE; Subtrecho do SNV: Entr. PB-025 - Entr. PB-004 (P/Bayeux); Código SNV: 101BPB0280; Segmento SNV: km 73,5 ao km 80,5; ocupação longitudinal entre o km 73 + 850 m e o km 73 + 960 m, lado direito, numa extensão de 111,50 m, por 1,90 m de largura, em uma área de 211,85 m², para atender a novas cargas no município de Santa Rita/PB." SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393028 Número do Contrato: 776/2020. Nº Processo: 50609.000965/2020-83. Pregão. Nº 356/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 12.139.246/0001-28 - ENGELINK LTDA.. Objeto: Prorrogação dos prazos de vigência e execução por mais 20 (vinte) meses, sendo o novo período de vigência e execução de 23/04/2024 a 23/12/2025.. Vigência: 23/04/2024 a 23/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 460.209,21. Data de Assinatura: 08/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90054/2024 - UASG 393028 Nº Processo: 50609003433/23-41. Objeto: Contratação de empresa para a realização de agenciamento de viagens para voos regulares, destinado ao deslocamento necessário de servidores, a serviço, da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná, conforme especificações e condições constantes do Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 11/03/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Victor Ferreira do Amaral, 1500, Tarumã - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/393028-5-90054-2024. Entrega das Propostas: a partir de 11/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/03/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital também disponível em www.gov.br/compras. HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR Superintendente Regional (SIASGnet - 07/03/2024) 393028-39252-2024NE800025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393029 Número do Contrato: 520/2022. Nº Processo: 50604.002009/2022-48. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 240/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 92.779.503/0001-25 - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A. Objeto: Rerratificação ao contrato, em virtude de erro material (onde se lê: código do snv: 407bpe0250 e 407bpe0260; leia-se: código do snv: de 407bpe0250 ao 407bpe0260).. Vigência: 04/03/2024 a 29/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 122.122.000,00. Data de Assinatura: 04/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393022 Número do Contrato: 213/2023. Nº Processo: 50618.001573/2022-94. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 28/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 24.400.713/0001-00 - JDN EMPREENDIMENTOS URBANOS EI. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo de execução e de vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos sem reflexo financeiro. o presente termo tem fundamento legal no art. 57, § 1o, inciso II e III da lei 8.666/1993, como também na cláusula segunda do contrato . o presente contrato com vencimento do prazo de vigência previsto para o dia 23.06.2024 fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, totalizando 578 (quinhentos e setenta e oito) dias consecutivos, passando a vencer em 20.12.2024. O prazo de execução com vencimento em 16.03.2024 fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias passando a vencer em 12.09.2024, totalizando 480 (quatrocentos e oitenta) dias consecutivos.. Vigência: 07/03/2024 a 23/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.400.000,00. Data de Assinatura: 07/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393012 Número do Contrato: 556/2020. Nº Processo: 50610.002755/2020-91. Pregão. Nº 215/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Reequilíbrio Econômico-Financeiro, em decorrência da elevação extraordinária e imprevisível dos custos de aquisição dos materiais betuminosos, autorizado pelo Superintendente Regional no estado do Rio Grande do Sul/DNIT, conforme despacho SRE-RS SEI 16529466 constante do processo administrativo 50610.005845/2023-86. Cláusula Primeira - Visando restabelecer as condições iniciais do contrato, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro, tendo em vista os aumentos procedidos pela Petrobrás nos itens cimentos asfálticos de petróleo e asfaltos diluídos, adota-se uma parcela de reajustamento extraordinário: Ressarcimento devido REF conforme Resolução/DNIT n.º 13/2021 - período mai/2023 a set/2023. O valor total do estorno do presente aditivo é de R$ 741.748,03 (setecentos e quarenta e um mil setecentos e quarenta e oito reais e três centavos). Vigência: 08/03/2024 a 14/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.295.792,78. Data de Assinatura: 08/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 645/2023 A Superintendência Regional do DNIT/RO, através de seu Presidente da Comissão de Licitação, torna público aos interessados na Licitação Edital Pregão Eletrônico nº 0645/2023-22, o Resultado Final de Julgamento das Propostas do Item 1. Licitante vencedor: V.F. GOMES CONSTRUTORA LTDA, com valor final de R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais). Cópia da Ata poderá ser obtida por meio do sítio eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br e www.gov.br/dnit/pt-br. SEBASTIÃO CARLOS DE CASTRO ANDRADE Presidente da Comissão de Licitação (SIDEC - 08/03/2024) 393014-39252-2024NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS AVISO DE PENALIDADE Decisão de Recurso Administrativo - PAAR Na qualidade de Superintendente Regional do DNIT-TO, no uso de suas atribuições nos termos do art. 13, inciso II da Instrução Normativa DNIT n° 6 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, e com fundamento no Art. 22, inciso IV da Instrução Normativa DNIT n° 6 de 24 de maio de 2019, resolve MANTER a decisão de Primeira Instância, proferida pelo Coordenador de Engenharia - Substituto, em 03 de maio de 2023, em face da empresa FRATELLO ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 22.451.088/0001-09, detentora do contrato nº 00840/2019-23 (Sei 12204964), a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O DNIT E TODA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL pelo período de 3 (três) meses por ensejar o retardamento injustificado da execução dos serviços ao apresentar desempenho aquém do esperado, bem como reduzir de forma deliberada o ritmo e quais serviços executar. Ante o exposto, fica registrado a Decisão de Recurso Administrativo referente ao julgamento de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade. PAAR n°50623.002095/2022-61. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2024. RENAN BEZERRA DE MELO PEREIRA Superintendente Regional Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90022/2024 - UASG 179087 Nº Processo: 261242. Objeto: Aquisição de equipamentos audiovisuais.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 11/03/2024 das 09h00 às 17h59. Endereço: Sbs Ed.sede Qd.3, Bloco b 20.andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/179087-5-90022- 2024. Entrega das Propostas: a partir de 11/03/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/03/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. GISELE MATZENBACHER BARNASQUE Pregoeira (SIASGnet - 06/03/2024) 179087-17804-2024NE000216