DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031100122 122 Nº 48, segunda-feira, 11 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 47 (quarenta e sete). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90038/2024 - UASG 393026 Nº Processo: 5062000101202246. Objeto: Contratação de empresa especializada, para a execução de obras pontuais de reforma e adequação de acessibilidade nas dependências da SR-DNIT/AL, com o fornecimento de material e mão de obra.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 11/03/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h49. Endereço: Rua Desembargador Almeida Guimarães 22, - Maceió/AL ou https://www.gov.br/compras/edital/393026-5-90038-2024. Entrega das Propostas: a partir de 11/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/03/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Execução de obras pontuais de reforma e adequação de acessibilidade nas dependências da SRDNIT/AL, com o fornecimento de materiais e mão de obra. CLAUDIA ALEXANDRA DE LIMA BARBOSA ALVES Chefe Selic Dnit/al (SIASGnet - 08/03/2024) 393026-39252-2024NE000024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 651/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 26/02/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-116/BA. ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA Superintendente Regional do Dnit Na Bahia (SIDEC - 08/03/2024) 393027-39302-2024NE800010 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 650/2023 - UASG 393027 Nº Processo: 50605004874202308. Objeto: Contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR - 116/BA, segmento km 155,10 - km 277,10 sobre jurisdição de Euclides da Cunha (BA) . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 11/03/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Torres Nimbus, Stiep - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/393027-5-00650-2023. Entrega das Propostas: a partir de 11/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/03/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA Superintendente Regional do Dnit No Estado da Bahia (SIASGnet - 08/03/2024) 393027-39252-2024NE800010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, tendo como órgão executivo regional a Superintendência Regional no Estado do Ceará, com endereço no Km 06 da BR-116, S/N, bairro Cajazeiras, Fortaleza/CE, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 82 da Lei nº 10.233/01 c/c o contido nos artigos 21, incisos I e IX, 50, 84, 93 e 95 da Lei nº 9.503/97, bem ainda com esteira no art.131 Resolução DG/DNIT nº 07/2021, e ainda o disposto no § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, vem, através do presente EDITAL, em razão do Comprovante AR DEVOLUÇÃO OF 6817-2024 (17030986) o qual atesta que a entrega do Ofício 6817 (16700299) não foi realizada devido à mudança de endereço do notificado, dar ampla publicidade da Notificação n. 01/2024 (16654980), lavrada em 3 de janeiro de 2024, em face da constatação de ocupação irregular da faixa de domínio da Rodovia BR-020/CE, km 405, sentido decrescente, na altura do município de Canindé/CE, de responsabilidade da Campo Grande Participações SPE LTDA, CNPJ: 42.477.609/0001-04, para no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contatos da publicação deste, proceder, voluntariamente, com a desocupação da área abrangida pela faixa de domínio da rodovia federal, bem público de uso comum do povo afeto à prestação do serviço público rodoviário, sem o prejuízo da recomposição do "status quo ante" da área da faixa de domínio que sofreu intervenção de modo irregular, conforme processo administrativo nº 50603.000080/2024-68, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a interposição de defesa administrativa que julgar cabível, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, sob pena da adoções das medidas administrativas e/ou judiciais pertinentes. O não atendimento a presente NOTIFICAÇÃO, cumulada com a não desfazimento da construção irregular, nos prazos acima estabelecidos, ensejará a imediata adoção das medidas administrativas cabíveis, tais como: desfazimento e a recomposição do "status quo ante" administrativas, sem o prejuízo do ressarcimento dos valores que virão a ser suportados pelo DNIT, consoante ao Art. 84 do CTB, inclusive com a possibilidade da aplicação da penalidade de multa, conforme a Resolução DG/DNIT nº 07/2021; além da promoção de ações judiciais aplicáveis ao caso em epígrafe, notadamente o ajuizamento de ação demolitória e de ressarcimento por danos, em razão da constatada recalcitração, em caso de indisponibilidade de meios para a execução da demolição/remoção na seara administrativa. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2024. JOSÉ OSVALDO PONTES NETO Chefe do Serviço da Unidade Local de Fortaleza/CE EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 535/2019 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. INSTRUMENTO: Rescisão Unilateral ao Contrato de Permissão Especial de Uso n° 535/2019. DA RESCISÃO: O PERMISSOR, por decisão unilateral, resolve rescindir, como rescindido têm de pleno direito, o contrato de permissão especial de uso nº 535/2019, celebrado na data de 08/08/2019 publicado no DOU, seção 3, em 29/08/2019, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio da rodovia federal BR-116/CE; Trecho: FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) a DIV CE/PE; SNV: 116BCE0015, Subtrecho: FORT A L EZ A (AVENIDA 13 DE MAIO) ao Entr. AV. JORNALISTA TOMÁZ COELHO; com ocupação longitudinal no segmento entre o km 7,0 e o km 8,0, lado esquerdo, com extensão total de 258,81 m por 1,15 m de largura, totalizando uma área ocupada de 297,63 m² (duzentos e noventa e sete vírgula sessenta e três metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão unilateral e ex ofício, ampara-se nos literais termos de condição resolutiva taxativamente estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA da avença contratual firmada entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). EFICÁCIA: O presente contrato terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato no DOU. PROCESSO: 50603.001340/2018-74. DATA DA ASSINATURA: 26.02.2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 544/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50619001129202340. , publicada no D.O.U de 07/12/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa ou consórcio de empresa para a execução dos serviços de implantação e manutenção de Dispositivos de Segurança e de Sinalização Rodoviária, no âmbito do Programa BR-LEGAL 2, nas rodovias BR-158/MS e BR262/MS, em lote único remanescente, chamado aqui de Lote 3, totalizando 300,5 km, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. Novo Edital: 11/03/2024 das 08h00 às 11h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Antonio Maria Coelho, 3099 - Bairro Jardim Dos Estados CAMPO GRANDE - MSEntrega das Propostas: a partir de 09/02/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 21/03/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintendente Regional (SIDEC - 08/03/2024) 393010-39252-2023NE800002 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90007/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 19/01/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços contínuos de outsourcing de impressão, digitalização e reprografia com pagamento fixo por equipamentos mais variável por páginas impressas, com fornecimento de equipamentos multifuncionais digitais (impressora, digitalizadora e copiadora), em regime de comodato, capazes de operar em rede de computadores com ambiente Windows® AUREA DOS SANTOS PEREIRA Chefe do Serviço de Licitações (SIDEC - 08/03/2024) 393031-39252-2024NE000118 AVISO DE REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-105/2022, publicado no D.O.U. de 08/08/2022, Seção 3, página 83, formalizado com o permissionário PAULO LUIZ FERNANDES, inscrito no CPF sob o nº 295..-**, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-262/MG, km 95,6, para fins de implantação de acesso, com fundamento no item 2.1.25 do citado "Manual de Acesso de Propriedades Marginas a Rodovias Federais" e no artigo 7º da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista que o permissionário não iniciou as obras no prazo estabelecido pelo DNIT. Processo administrativo nº 50606.004194/2020-23. Belo Horizonte/MG, 8 de março de 2024 ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional/SREMG/DNIT EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-025/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-025/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-354/MG, Trecho: DIV GO/MG - DIV MG/RJ, Subtrecho: ACESSO LAGOA FORMOSA - ACESSO CARMO DO PARANAÍBA, Código SNV354BMG0135, km279+130m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 365.125E; 7.900.872N, na faixa de rolamento com extensão de 12,400m (doze metros e quarenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 186,000m² (cento e oitenta e seis metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 27,640m (vinte e sete metros e sessenta e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 414,600m² (quatrocentos e quatorze metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 41,460m (quarenta e um metros e quarenta e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 621,900m² (seiscentos e vinte e um metros quadrados e noventa decímetros quadrados); perfazendo área total de 1.222,500m² (mil, duzentos e vinte e dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Carmo do Paranaíba/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006516/2022-31. DATA DE ASSINATURA: 08/03/2024 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-026/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-026/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-365/MG, Trecho: ENTR BR-251(A) (MONTES CLAROS) - ENTR BR-364(B) (INÍCIO PONTE S/RIO PARNAÍBA) (DIV MG/GO), Subtrecho: ENTR MG-208 (JEQUITAÍ) - GUAICUÍ, Código SNV365BMG0050, km133+600m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 523.414E; 8.103.124N, na faixa de rolamento com extensão de 11,000m (onze metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 165,000m² (cento e sessenta e cinco metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 28,650m (vinte e oito metros e sessenta e cinco centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 429,750m² (quatrocentos e vinte e nove metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 42,980m (quarenta e dois metros e noventa e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 644,700m² (seiscentos e quarenta e quatro metros quadrados e setenta decímetros