DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Economia nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, na Portaria COGEA nº 12, de 08 de dezembro de 2021 e na Portaria RFB nº 347, de 30 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º A Portaria SRRF05 nº 86, de 20/12/2021, publicada no DOU 240 de 22/12/2021, seção 1, página 221, passa a vigorar com as seguintes alterações: "ANEXO I . Serviço horário inicial de atendimento horário final de atendimento . CONVERTER PROCESSO ELETRÔNICO EM DIGITAL 7h30 18h . DISCORDAR DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO 7h30 12h . OBTER CÓPIA DE DECLARAÇÃO 7h30 18h . PROTOCOLAR PROCESSO 7h 19h . REGULARIZAR CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) 13h 18h . REGULARIZAR DÉBITOS DE IMPOSTO DE RENDA (IRPF) 7h30 18h . REGULARIZAR DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) 7h30 18h . REGULARIZAR DÉBITOS DE OBRA (Sero) 8h 12h . REGULARIZAR DÉBITOS DECLARADOS EM DC TFWEB 7h30 12h . REGULARIZAR DÉBITOS DECLARADOS EM GFIP 7h30 18h . REGULARIZAR DÉBITOS DO EMPREGADOR DOMÉSTICO (ESOCIAL) 7h30 12h . REGULARIZAR DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL e mei 7h30 18h . REGULARIZAR DÉBITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO 8h 12h . REGULARIZAR DEMAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (DCTF E AUTOS DE INFRAÇÃO) 8h 12h . REGULARIZAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECLARADOS EM GFIP 7h30 18h . REGULARIZAR PARCELAMENTO DE DEMAIS DÉBITOS 8h 18h" "ANEXO II . Nome do servidor cargo Unidade De lotação F U N Ç ÃO NA EQ U I P E PERCENTUAL de dedicação turno DE AT E N D I M E N T O . roberta gusmão santos ata D R F/ V I T Ó R I A DA CO N Q U I S T A SUPERVISORA R EG I O N A L 100% Matutino (7h às 13h) . claudemir santos DOS anjos atrfb SRRF05 SUPERVISOR R EG I O N A L SUBSTITUTO E AT E N D E N T E 100% Matutino (7h às 13h) . ortência pereira rocha ata D R F/ F E I R A DE SANTANA SUPERVISORA REGIONAL E AT E N D E N T E 100% Vespertino (13h às 19h) . cecília de jesus santana melo souza ata SRRF05 SUPERVISORA R EG I O N A L SUBSTITUTA E AT E N D E N T E 100% Vespertino (13h às 19h) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 3, DE 6 DE MARÇO DE 2024 Habilita empresa a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial. A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, Anexo III, Portaria SRRF06 nº 94, de 27 de junho de 2023 e dos artigos 6º a 8º, caput da IN/RFB nº 386, de 14 de janeiro de 2004 e ainda o que consta no processo digital nº 10831.720340/2022-45, declara: Art. 1º Fica a empresa PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.278.560/0001-38, habilitada em caráter precário a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial por meio do estabelecimento inscrito sob o CNPJ 02.278.560/0002-19, situado na Avenida Marconi Issa, 300, bairro Perobas, município de São José da Lapa/MG. Art. 2º O regime aduaneiro de Depósito Especial (DE), normatizado pela IN/SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, permite ao contribuinte mencionado no artigo anterior a estocagem, com suspensão do pagamento de impostos, de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados na atividade de transporte, destinado a aeronaves, motores e reatores para aeronaves, simuladores de vôo, ferramentas de uso exclusivo em aeronaves, equipamentos para carga e descarga de aeronaves (loaders) e tratores-rebocadores de aeronaves. Parágrafo Único. Somente poderão ser admitidas no regime mercadorias importadas sem cobertura cambial e consignadas à empresa PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. AMANDA M. V. SCARLATELLI LIMA DUTRA . rogério teixeira luz atrfb DRF/ARACA JU SUPERVISOR T ÉC N I CO R EG I O N A L 100% Matutino (7h às 13h) . ALINE SOUZA N OV A ES AT A SRRF05 AT E N D E N T E 100% Vespertino (13h às 19h) . DANIELA FRAGA DOS REIS LOPES atrfb SRRF05 AT E N D E N T E 100% Vespertino (13h às 19h) . edda lobão de souza costa tss SRRF05 AT E N D E N T E 100% Matutino (7h às 13h) . fadia maria de menezes tss SRRF05 AT E N D E N T E 100% Vespertino (13h às 19h) . jeoberes matos santos ata D R F/ F E I R A DE SANTANA AT E N D E N T E 100% M AT U T I N O (7h às 13h) . joana setúbal brito ata D R F/ V I T Ó R I A DA CO N Q U I S T A AT E N D E N T E 100% Vespertino (13h às 19h) . josé augusto de carvalho motta júnior ata SRRF05 AT E N D E N T E 100% Matutino (7h às 13h) . josé iran de souza atrfb DRF/ARACA JU AT E N D E N T E 100% Matutino (7h às 13h) . leda maria lima trindade tss SRRF05 AT E N D E N T E 100% M AT U T I N O (7h às 13h) . leonardo de jesus guimarães ata D R F/ F E I R A DE SANTANA AT E N D E N T E 100% (Horário especial) vespertino (13h15 às 17h15) . LUCAS DA PAZ M AG A L H Ã ES AT R F B SRRF05 AT E N D E N T E 100% Matutino (7h às 13h) . luiz alberto de sant anna rossi tss SRRF05 AT E N D E N T E 100% Matutino (7h às 13h) . márcia elena de viNcenzi atrfb SRRF05 AT E N D E N T E 100% Matutino (7h às 13h) . paulo césar de andrade guimarães atrfb SRRF05 AT E N D E N T E 100% matutino (07h às 13h) . ricardo augusto moreira alves ata SRRF05 AT E N D E N T E 100% vespertino (13 h às 19h) . SÍLVIA ISMÊNIA PINHEIRO VALIDO DA CO N C E I Ç ÃO ata SRRF05 AT E N D E N T E 100% Matutino (7h às 13h) " Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO DA SILVA MACHADO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 54, DE 8 DE MARÇO DE 2024 Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial nº 06104/103. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13637.000803/2007-12, declara: Art. 1º O estabelecimento da empresa, MM ARAUJO & ARAUJO LTDA, CNPJ 04.496.422/0001-50, situado no Sítio Floresta, s/nº, Zona Rural, Senhora dos Remédios, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/103 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 19, de 18 de junho de 2008, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG. Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados: . NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA . 2208.90.00 Aguardente Composta Coquinho da Floresta MG 000654-8.000001 . 2208.40.00 Cachaça Flor de Amor Ouro MG 000654-8.000002 . 2208.40.00 Cachaça Flor de Amor Prata MG 000654-8.000003 . 2208.40.00 Cachaça Velha Floresta Ouro MG 000654-8.000004 . 2208.40.00 Cachaça Velha Floresta Prata MG 000654-8.000005 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Flor de Amor MG 000654-8.000006 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Sabor da Floresta Abacaxi e Côco MG 000654-8.000009 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Sabor da Floresta Banana MG 000654-8.000010 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Porto Faria (bananinha) MG 000654-8.000010 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Sabor da Floresta Milho Verde MG 000654-8.000011 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Sabor da Floresta Blue Ice MG 000654-8.000012 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Sabor da Floresta Gabriela (Cravo e Canela) MG 000654-8.000013 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Porto Faria(Cravo e Canela) MG 000654-8.000013 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Sabor da Floresta Morango MG 000654-8.000014 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Sabor da Floresta Catuaba Cremosa MG 000654-8.000019 . 2208-50.00 London Dry Gin Jangal Gin - London Dry Gin MG 000654-8.000020 . 2208-40.00 Cachaça de Alambique Floresta Prata MG 000654-8.000021 . 2208-40.00 Cachaça de Alambique Reis Prata MG 000654-8.000021 . 2208-40.00 Cachaça de Alambique armazenada Floresta Ouro MG 000654-8.000023 . 2208-40.00 Cachaça de Alambique armazenada Reis Ouro MG 000654-8.000023 . 2208-40.00 Cachaça de Alambique Envelhecida Extra Premium ABCZ Extra Premium MG 000654-8.000024 Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCOS ADRIANO AMORIM