DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 13.964, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.005854/2024-11, resolve: Art. 1º Atualiza e alterar a inscrição do Heliponto privado elevado CIAD SP0296 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 485/SIA de 27 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2014, Seção1, página 24. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 13.999, DE 4 DE MARÇO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.006248/2024-13, resolve: Art. 1º Excluir o Aeródromo Privado abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo: I - denominação: Bradesco - Sta Cecília; II - código identificador de aeródromo - CIAD: SP0293; III - município (UF): São Paulo (SP); IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 23° 32' 24'' S / 046° 38' 57'' W. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 6.343/SIA, de 8 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2021, seção 1, página 51. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI CO R R EG E D O R I A SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL GERÊNCIA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 13.900, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso I da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil n° 110 (RBAC n° 110), e considerando o que consta do Processo nº 00058.038893/2023-03, resolve: PORTARIA Nº 13.930, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 15 da Portaria nº 13.517, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil n° 110 (RBAC n° 110), e considerando o que consta do Processo nº 00058.015642/2023-42, resolve: Art. 1º Autorizar o centro de instrução AVSEC JS CONSULTORIA AERONÁUTICA LTDA., CNPJ nº 05.892.896/0001-84, localizado na Rua Líder, 43 Aeroporto, CEP 31270-480 Belo Horizonte - MG a ministrar o seguinte curso em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - AVSEC, na modalidade de ensino presencial, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 110 (RBAC nº 110): AVSEC para Operador de Aeródromo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 8 DE MARÇO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando os argumentos trazidos aos autos do Processo Administrativo n° 50300.004343/2024-12, que visa recorrer de decisão administrativa constante dos autos do Processo Administrativo Sancionador n° 50300.017473/2020-91, decide: I - NÃO CONHECER a petição juntada em SEI 2177287 pela empresa MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, CNPJ. 02.378.779/0001-09, como um pedido de revisão administrativa, por não cumprir com os pré-requisitos previstos no art. 65, caput, da Lei n° 9784 a fim de possibilitar uma eventual revisão da decisão administrativa, mantendo na íntegra a decisão exarada por intermédio da Deliberação Deliberação PAS n° 2/2024/SFC (SEI 2129144). LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR Art. 1º Autorizar o centro de instrução AVSEC VOLT AVIATION LTDA., CNPJ nº 45.423.292/0001-03, localizado na Rua Padre Vieira 258, Bosque, Campinas -SP, CEP 13026- 026, a ministrar os seguintes cursos em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - AVSEC, nas seguintes modalidade de ensino, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 110 (RBAC nº 110): I - Formação em AVSEC para Atendimento ao Passageiro - presencial e EAD assíncrono; II - Atualização em AVSEC para Atendimento ao Passageiro - presencial; III - Formação em AVSEC para Operações de Solo - presencial e EAD assíncrono; IV - Atualização em AVSEC para Operações de Solo - presencial; V - Formação em AVSEC para Carga Aérea - presencial e EAD assíncrono; VI - Atualização em AVSEC para Carga Aérea - presencial; VII - Formação em AVSEC para Tripulantes - presencial e EAD assíncrono; VIII - Atualização em AVSEC para Tripulantes - presencial. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PORTARIA PRES/INSS Nº 1.671, DE 7 DE MARÇO DE 2024 Altera o Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 35014.313848/2020-83, resolve: Art. 1º O Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 36, de 24 de fevereiro de 2021, Seção 1, pág. 63, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A alteração do Anexo de que trata o caput possui o escopo de incluir o Acordo Internacional de Previdência Social celebrado com a República da Índia nas atribuições da Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais - APSAI Florianópolis. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO ANEXO PORTARIA PRES/INSS Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 RELAÇÃO DOS ORGANISMOS DE LIGAÇÃO BRASILEIROS E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS . Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais - APSAI SIGLA CÓ D I G O PAÍS (ES) TIPO DE ACORDO . (ORGANISMO DE LIGAÇÃO) . APSAI Belo Horizonte APSAIBH 11.001.14.0 Estados Unidos Itália Bilateral Bilateral . Canadá Grécia Bilateral Bilateral . APSAI Brasília APSAIBR 23.001.14.0 Luxemburgo Quebec Espanha Bilateral Bilateral Bilateral/Iberoamericano .