DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024031100345 345 Nº 48, segunda-feira, 11 de março de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 2º As organizações da sociedade civil providas de personalidade jurídica, cujo objetivo social seja compatível com a especialização prevista no inciso VIII do art. 6º do Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, poderão indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, especialistas em saúde do trabalhador para compor lista tríplice a ser submetida ao Ministro do Trabalho e Emprego. Art. 3º Os critérios de seleção dos especialistas para compor a lista tríplice serão baseados nos mais votados pelas organizações da sociedade civil de que trata o art. 2º, sendo classificados por ordem decrescente do número de votos. Art. 4º A lista tríplice será caminhada pela Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego para análise e seleção. Art. 5º O resultado da seleção para especialista em saúde do trabalhador será publicado no Diário Oficial da União e encaminhado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Parágrafo único. A indicação para lista tríplice de que trata o caput será composta por cidadãos brasileiros de conhecida competência técnica, de notória atuação e saber científico, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional na área de saúde do trabalhador. Art. 6º Para fins de comprovação do atendimento aos requisitos de que trata o parágrafo único do art. 5º, os indicados para compor a lista tríplice deverão firmar e apresentar currículo da base de dados lattes do CNPq, a ser encaminhado, por escrito, para o endereço: Ministério do Trabalho e Emprego, Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício Sede, 4º Andar, - Bairro Zona Cívico-Administrativa, CEP 70.056-900 - Brasília/DF, (61) 2031- 3489/6555/6560/6561 ou para o endereço eletrônico: e-mail [email protected] - gov.br/trabalho-e-emprego, sob sua inteira responsabilidade e sob pena de infração ao disposto no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 79, de 22 de janeiro de 2024, publicada no DOU de 23/1/2024, seção 1, página 72. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO MACENA DA SILVA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 8 DE MARÇO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração nos seguintes termos: 1- Arquivamento: 1.1 Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46215.006001/2017-08 211646679 333 Comércio e Comunicações Ltda. RJ . 2 46230.000494/2016-95 208786431 Anfra Construçoes e Incorporações Ltda. RJ . 3 46230.000496/2016-84 208786473 Anfra Construçoes e Incorporações Ltda. RJ . 4 46230.000498/2016-73 208786503 Anfra Construçoes e Incorporações Ltda. RJ . 5 46230.000497/2016-29 208786481 Anfra Construçoes e Incorporações Ltda. RJ . 6 46215.020455/2015-11 207288097 Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. RJ . 7 46334.002015/2019-50 217811515 Art & Swing Surf Wear Comércio de Vestuário Lt d a . RJ . 8 46334.001997/2019-62 217806040 Artesana e Lacnhomete Recantos dos Pães Ltda RJ . 9 46215.006161/2018-85 214458521 Artesanos Serviços de Beleza Ltda. RJ . 10 46215.006161/2018-20 214451836 Artesanos Serviços de Beleza Ltda. RJ . 11 47427.001062/2018-29 215451813 Bora Bora Comercio e Industria Ltda. RJ . 12 46215.017618/2018-21 216029139 Circus Mais Diversoões Lt d a RJ . 13 46215.008093/2014-18 20521251 COMPARTILHARSAUDE - Cooperativa dos Prestadores de Serviços de Saúde Ltda RJ . 14 46232.001488/2019-88 217869343 Conenge - Manuteção e Montagen Industrial Ltda. RJ . 15 46228.000869/2016-66 209080710 Construtora Noberto Odebrecht Brasil S.A. RJ . 16 46228.000868/2016-11 209080591 Construtora Noberto Odebrecht Brasil S.A. RJ . 17 46215.000781/2019-25 216576679 Expresso Recreio Transporte de Passageiros Lt d a . RJ . 18 46215.016215/2018-65 215807995 GP Rio Pesquisa e Opinião Lt d a RJ . 19 46215.083974/2016-71 210058731 IBEG Engenharia e Construções Ltda. RJ . 20 46334.001995/2019-73 217806147 Matias e Aquino Padaria e Mercearia RJ . 21 46231.000288/2014-11 202756475 Naturally Woman 807 Moda Intima Ltda. RJ . 22 46334.001988/2019-71 217806295 Nely Macedo Panificação Lt d a . RJ . 23 46334.001989/2019-16 217806252 Nely Macedo Panificação Lt d a . RJ . 24 46334.001990/2019-41 217806279 Nely Macedo Panificação Lt d a . RJ . 25 46334.001991/2019-95 217806244 Nely Macedo Panificação Lt d a . RJ . 26 46334.001992/2019-30 217806236 Nely Macedo Panificação Lt d a . RJ . 27 46334.001983/2019-49 217806376 Padaria Confeitaria e Lanchonete Real de Primavera Ltda. RJ . 28 46334.001984/2019-93 217806368 Padaria Confeitaria e Lanchonete Real de Primavera Ltda. RJ . 29 46670.000391/2017-27 211364088 Paes e Congelados Moxiara Eireli - Epp RJ . 30 46666.000098/2016-48 208731989 Petropolis Beauty Comércio de Produtos de Beleza e Serviços Ltda. RJ . 31 46232.001417/2019-85 217807755 Prossegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança RJ . 32 46215.020806/2018-37 216342171 Pryslla Logistica em Transportes Ltda. RJ . 33 46215.020805/2018-92 216363331 Pryslla Logistica em Transportes Ltda. RJ . 34 46215.020804/2018-3548 216363322 Pryslla Logistica em Transportes Ltda. RJ . 35 46230.003730/2019-78 217487483 Six Alarmes Ltda. RJ . 36 46230.003729/2019-43 217487289 Six Alarmes Ltda. RJ . 37 46230.003728/2019-07 217487955 Six Alarmes Ltda. RJ . 38 46230.003731/2019-12 217487408 Six Alarmes Ltda. RJ . 39 46215.019765/2013-21 474270011 Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais RJ . 40 46215.017805/2019-96 218518081 Transanta Rita Ltda. RJ . 41 46334004084/2007-64 14999609 Zimec Ltda. RJ . 42 46334.004085/2007-17 14999595 Zimec Ltda. RJ . 43 46334.004083/2007-10 14999617 Zimec Ltda. RJ PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO DESPACHO DE 3 DE MARÇO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Conheço e nego Provimento ao recurso com fundamento do parecer regional (91446271) e nos acréscimos acima. Mantenho a interdição com a paralisação total das máquinas identificadas no termo de interdição nº 4. 083.914-1. Declaro a perda do objeto do recurso referente à interdição das quatro máquinas impressora:VC1, número de patrimônio; 2) VC2, número de patrimônio 1551; VC3, número de patrimônio 1300; VC11, número de patrimônio 1297", de acordo com termo de suspensão de interdição nº 5.085.102.1. . Nº P R O C ES S O Termo de Interdição E M P R ES A UF . 01 10260.201043/2024-89 4.083.914-1 Poly-Vac S.A. Indústria e Comércio de Embalagens SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DESPACHOS DE 8 DE MARÇO DE 2024 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica nº 1000 (Sei 1307581), resolve: NÃO CONHECER os recursos administrativos interpostos abaixo relacionados, com respaldo no art. 63, inciso I, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. . Processo Recorrido Denominação da Entidade Data da Publicação no DOU Data do Protocolo de Recurso Protocolo de Recurso . 19964.115085/2022-83 SINDICATO DA INDUSTRIA DE ENERGIAS RENOVAVEIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIENERGIA-RS 21/12/2022 27/01/2023 19964.101695/2023-81 . 19964.115085/2022-83 SINDICATO DA INDUSTRIA DE ENERGIAS RENOVAVEIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIENERGIA-RS 21/12/2022 27/01/2023 19964.101694/2023-36 . 19964.115085/2022-83 SINDICATO DA INDUSTRIA DE ENERGIAS RENOVAVEIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIENERGIA-RS 21/12/2022 27/01/2023 19964.101700/2023-55 . 19964.115085/2022-83 SINDICATO DA INDUSTRIA DE ENERGIAS RENOVAVEIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIENERGIA-RS 21/12/2022 27/01/2023 19964.101697/2023-70 . 46211.002488/2013-58 SINDICATO DOS MOTORISTAS E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS, LOGISTICA EM TRANSPORTE E DIFERENCIADOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO - "SIMECLODIF" 13/12/2021 31/01/2023 19964.101843/2023-67 . 19964.112520/2022-18 SINDICATO DOS AGENTES DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - S I N AT R A N / D F 09/12/2022 01/02/2023 19964.102038/2023-51 . 19964.112520/2022-18 SINDICATO DOS AGENTES DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - S I N AT R A N / D F 09/12/2022 02/02/2023 19964.102144/2023-34 . 13040.103524/2022-41 Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Espírito Santo - SINDIPOSTOS 21/12/2022 24/02/2023 13040.100550/2023-06