DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às dezesseis horas. Dra. Eliane Araque dos Santos Coordenadora Dra. Sandra Lia Simón Membra Dr. André Lacerda Membro Luiz Cláudio Barbosa Lucas Secretário ATA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADO EM 29 DE FEVEREIRO DE 2024 Aos vinte e nove dias de fevereiro de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e oito minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a sexagésima sétima (67a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón e os Procuradores Regionais do Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e os Membros Suplentes Augusto Grieco Santanna Meirinho e Márcia Campos Duarte. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-000579.2007.02.001/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Após a sustentação oral o Dr. Kleber Bispo dos Santos - OAB/SP 207.847, a Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva pediu vistas dos autos. Processo IC-000464.2022.02.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: RODRIGO LESTRADE PEDROSO, SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000254.2023.17.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO CIT, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000162.2016.18.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FLEX FITNESS CENTER LTDA (FLEX ACADEMIA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos fatos relacionados à possível coação sobre trabalhadores. Por outro lado, considerando a celebração de Termo de Ajuste de Conduta abrangendo os temas 03.01.03. Desvirtuamento de estágio, 09.06.04. Outras irregularidades relacionadas com o estágio, Complemento: estagiários com escala de plantão nos fins de semana; número desproporcional de estagiários, e 09.07.01. Atraso ou não pagamento das verbas rescisórias, não conhecer da remessa quanto a esses pontos, na esteira no contido no Enunciado nº 10/CCR. E por fim, homologar a quanto ao tema 06.01.01.12. Padrão estético, nos termos do Enunciado nº 14/CCR, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000657.2017.01.006/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A - HOSPITAL CHN, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-007652.2019.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): CLICK ENTREGAS PORTAIS PROVEDORES DE CONTEÚDO E OUTROS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NA INTERNET LTDA (CLICK ENTREGAS), NOTICIANTE: SINDIMOTO SP SINDICATO DOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS, CICLISTAS E MOTO-TAXISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001442.2019.05.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: AUREA PATRÍCIA OLIVEIRA BRAZIL, INQUIRIDO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA), INQUIRIDO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA), NOTICIANTE: GERVÁSIO CESAR MELO DE MAGALHÃES, NOTICIANTE: LIVAN I L DA VIEIRA PEREIRA MENESES, NOTICIANTE: MARINALVA RIBEIRO DA SILVA, NOTICIANTE: MARLEY REIS DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT - PRT 5ª REGIÃO, NOTICIANTE: NATHALIA FRANCA DA SILVA, NOTICIANTE: SINDPOC - SIND I C AT O DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000055.2019.05.007/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CALLING PRESTACAO DE SERVICOS, COBRANCAS, E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA , INQUIRIDO(A): CLIMIL MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002497.2021.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO DA SAÚDE , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, especificamente em relação ao tema 06.02.01. Violência ou assédio psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003840.2021.01.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: N OT I C I A N T E : Ministerio Publico da Uniao, INQUIRIDO(A): Shippify Tecnologia Ltda - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001468.2021.05.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): CONTGRAF ADMINISTRACAO DE C0NDOMINIOS E CONSERVACAO LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000055.2021.05.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): IBDAH - INSTITUTO BRASILEIRO DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR, NOTICIANTE: SINTESI - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELCIMENTOS DE SERVIÇOS EM SAÚDE DE ITABUNA E REGIÃO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001249.2021.19.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): LAGUNA PRAIA HOTEL LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003105.2022.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO DA SAÚDE, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-006084.2022.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CEE VILA SANTA CATARINA) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000618.2022.02.002/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: N OT I C I A N T E : (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SHOPPER COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002771.2022.03.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): COIMBRA, CHAVES & BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001391.2022.15.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003644.2022.15.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e necessidade de inclusão dos temas (3.1.4) e (3.5.1), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001581.2022.19.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003129.2023.01.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003970.2023.01.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: N OT I C I A D O ( A ) : ALFA VET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005847.2023.01.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA , NOTICIANTE: SIGI LO S O - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais da Cunha. Processo IC-000213.2023.01.006/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE NITERÓI (SECRETARIA DE ACESSIBILIDADE) SMAC - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000392.2023.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: N OT I C I A N T E : (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): Camino Education Corp Brazil Sa (camino School) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000782.2023.02.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): LOGGI TECNOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002882.2023.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: N OT I C I A D O ( A ) : INFORMAR SAÚDE TELEORIENTAÇÃO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006478.2023.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA - ASF (SRT BRASILÂNDIA I), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008474.2023.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: N OT I C I A N T E : DANIEL SCHWEBEL, NOTICIADO(A): SLEEKFLOW TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009137.2023.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DEGGERONE COMERCIAL LTDA (GAÚCHO), NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009887.2023.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: 11u00aa VARA DO TRABALHO DE Su00c3O PAULO - ZONA LESTE, NOTICIADO(A): ADB SEGURANCA PRIVADA LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação apresentada pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais da Cunha. Vencida a Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000531.2023.02.001/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: N OT I C I A D O ( A ) : ASSOC RIBEIRAOPIRENSE PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL, NOTICIANTE: MPT/PRT2ª REG I ÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000759.2023.02.003/4 - Assunto: 5.CONATPA, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): BK CONSULTORIA E SERVIu00c7OS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS CONDUTORES DE Mu00c1QUINAS DA MARINHA MERCANTE DO ESTADO DE Su00c3O PAULO - SINCOMMESP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a PRT de Origem reautuar o procedimento, excluindo-se o tema 8.5.1. Desvio ou não reconhecimento de enquadramento sindical de empregado e incluindo o tema 8.1. CONDUTA ANTISSINDICAL , nos termos do voto do(a) relator(a).