DOMCE 12/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3415

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O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei Complementar n° 134/2024 de 22 de fevereiro de 2024, publicada em 27 de fevereiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear para o Cargo de Diretor de Balcão do Cidadão, no quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, a Servidora abaixo discriminada:

A Sra. Nayraline Freitas Braga, brasileira, maior, solteira, natural de Aracati/CE, inscrita no CPF nº 100.XXX.XXX-39, domiciliada na Vila Jardim Paraíso, SN, Centro, Icapuí/CE.

Art. 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 01 de março de 2024.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:C48C2E6E

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 113/2024

Portaria nº 113/2024

DESIGNA SERVIDORES PARA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei Complementar n° 134/2024 de 22 de fevereiro de 2024, publicada em 27 de fevereiro de 2024 e considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Icapuí o Sr. Paulo José Emídio, CPF nº 010.XXX.XXX-98, para exercer a função de Agente de Contratação nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Único: Somente em licitação na modalidade Pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

Art. 2º Fica designado o servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Icapuí o Sr. Cleiton Luiz Alcântara de Lima, CPF nº 026.XXX.XXX-06, como Membro de Apoio, que auxiliará o Agente de Contratação / Pregoeiro, na condução dos processos licitatórios.

Parágrafo Único: O servidor mencionado no caput deste artigo auxiliará o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições, em conjunto ou isoladamente, podendo substituí-lo nas suas ausências.

Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, especialmente aquelas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º. O Agente de Contratação poderá contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º O Agente de Contratação poderá convocar servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 4º As designações de que tratam esta Portaria terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 5º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação, formada por, no mínimo, 3 (três) membros, nos termos do § 2º do artigo 7º da Lei nº 14.133/2021.

Art. 6º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 01 de março de 2024.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS Presidente Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:C6AC9717

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 114/2024

Portaria Nº 114/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder férias, a requerimento do Vereador Claudio Roberto de Carvalho, a Servidora Sra. Daniele Gomes da Silva, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, matrícula nº 1200564, do quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí.

Parágrafo Único: As férias referem-se ao período de aquisição de fevereiro de 2023 a fevereiro de 2024, que serão gozadas de 04/03/2024 a 02/04/2024, voltando às atividades a partir do dia 03/04/2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 01 de março de 2024.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:CF767D6D

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 115/2024

Portaria Nº 115/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ.