DOMCE 12/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3415

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EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE POTENGI-CE, ENVOLVENDO UM SERVIDOR E A COMPANHEIRA DE UM PACIENTE, COM A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO, NA FORMA DO ART. 104, DA LEI MUNICIPAL N.º 151/1997.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município: CONSIDERANDO, a comunicação dos fatos realizada pela Promotoria de Justiça de Potengi, com as narrativas iniciais e a orientação de instauração de procedimento próprio para apuração dos fatos; CONSIDERANDO, o poder dever que tem a Administração Pública Direta de apurar as condutas dos seus servidores, bem como de acompanhar a forma que com se dá a prestação dos serviços pelo Município, podendo responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros; CONSIDERANDO a instauração de procedimento próprio, para apuração, no âmbito administrativo, dos fatos e atos inerentes ao ocorrido;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar, conforme previsão na Lei Municipal n.º 151/1997, a instauração de sindicância para apurar situação ocorrida nas dependências do Hospital Municipal, envolvendo um servidor público Valter Ferreira Alves – serviços gerais, vinculado a Secretária Municipal de Saúde e a companheira de um paciente, a ser realizado conforme disposto no artigo 104 e seguintes. Art. 2º. Para condução do procedimento, nos termos do art. 104, fica instituída Comissão de Sindicância pelos 03 (três) servidores que seguem, a qual realizará seus atos sob a presidência do primeiro: I – Regnoberto Alves Costa- Procurador Geral (Presidente da Comissão); II – Antônio Ismael Castro de Moura – Procurador Cível e Trabalhista; III – Merenciane Pereira Guedes da Silva – Assessora da Procuradoria Geral. Parágrafo Único. O Secretário da Comissão será designado pelo Presidente, quando da abertura dos trabalhos. Art. 3º. Proceda-se conforme previsão constante do art. 104 e seguintes, o prazo é de 30 (trinta) dias, renovável por igual período (art. 106, § único), para a conclusão da sindicância. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 11 de março de 2024.

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Joyce Teixeira da Silva Código Identificador:E741D1B7

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

Extrato do Termo de Ratificação. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação N.º 2024.02.23-02. Objeto: a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRODUÇÃO E REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM APRESENTAÇÃO DA BANDA DO CAVIAR COM RAPADURA, NO VENTO DA FESTIVIDADE DO PADROEIRO SÃO JOSÉ, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 18 DE MARÇO NO MUNICÍPIO DE POTENGI CE, de interesse da Secretaria da Cultura, Desporto e Juventude, do município de Potengi, no Estado do Ceará, conforme detalhamentos constantes em anexos. Favorecida: SHOW PREMIUM EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.449.014/0001-34, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais). Ratifico a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art. 74, II, na forma da Lei N.º 14.133/21 –

Potengi/CE, 06 de março de 2024. Publicado por: Joyce Teixeira da Silva Código Identificador:F1B18683

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

Extrato do Termo de Ratificação. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação N.º 2024.02.23-03. Objeto: a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRODUÇÃO E REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM APRESENTAÇÃO DA BANDA LIMÃO COM MEL, NO VENTO DA FESTIVIDADE DO PADROEIRO SÃO JOSÉ, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 18 DE MARÇO NO MUNICÍPIO DE POTENGI CE, de interesse da Secretaria da Cultura, Desporto e Juventude, do município de Potengi, no Estado do Ceará, conforme detalhamentos constantes em anexos. Favorecida: DAE GRAVAÇOES E EDICOES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 44.644.972/0001-94, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Ratifico a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art. 74, II, na forma da Lei N.º 14.133/21 –

Potengi/CE, 06 de março de 2024.

Publicado por: Joyce Teixeira da Silva Código Identificador:B11C06BC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

AUTARQUIA DE MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE Torna público que REQUEREU a Autarquia de Meio Ambiente de Quiterianópolis - AMAQ uma Licença Única para a atividade de pavimentação em piçarra da estrada vicinal que liga várias localidades da região do Distrito de Besouros, localizado no município de Quiterianópolis-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMAQ.

RECEBIMENTO DA LICENÇA

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE Torna público que RECEBEU da Autarquia de Meio Ambiente de Quiterianópolis - AMAQ a Licença Única de Nº 001/2024 com validade até 08/01/2026 para atividade de pavimentação em piçarra da estrada vicinal que liga várias localidades da região do Distrito de Besouros, localizado no município de Quiterianópolis - CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMAQ. Publicado por: Yara Maria Maia de Oliveira Código Identificador:A569D2CE

AUTARQUIA DE MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE Torna público que REQUEREU a Autarquia de Meio Ambiente de Quiterianópolis - AMAQ uma Licença Única para a atividade de pavimentação em piçarra da estrada vicinal que liga várias localidades da região do Distrito de Algodões, localizado no município de