DOMCE 12/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 12 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3415

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CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO CONTRATO Nº 03/2023- CMQ.01

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Quiterianópolis - CE, CNPJ Nº 07.551.179/0001-14. CONTRATADA: S & S INFORMÁTICA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA - EPP, CNPJ: 35.055.771/0001-60. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogar por mais 12 (Doze) meses o contrato Nº 03/2023-CMQ.01 com vencimento em 08/03/2025, cujo objeto é LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS (SOFTWARE) DE CONTABILIDADE PÚBLICA, FOLHA DE PAGAMENTO, LICITAÇÃO E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, do art. 57, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor. SIGNATÁRIOS: Francisco Allison Lacerda Pedrosa e Samoel Moreira de Holanda Junior.

Quiterianópolis - CE, 11 de março de 2024.

FRANCISCO ALLISON LACERDA PEDROSA Presidente da Câmara Municipal de Quiterianópolis

Publicado por: Antonio Agenildo Goncalves de Melo Código Identificador:12A679F4

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - O Pregoeiro torna público que se encontra a disposição dos interessados o Pregão Eletrônico Nº 008/2024. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTUROS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE KITS ESCOLARES, UNIFORMES E FARDAMENTOS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE, com previsão para abertura do processo dia 27/03/2024 às 09h. O edital estará disponível através dos sites https://compras.m2atecnologia.com.br/ https://municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://quiterianopolis.ce.gov.br/. Mais informações no telefone (88) 3657-1064.

Quiterianópolis - CE, 11 de março de 2024.

JOSÉ ÍTALO ALVES COSTA - Pregoeiro. Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador:93FEEAE4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2024

JULGAMENTO Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024

Acusado(a): Thayná Pereira Alves Portaria: 26.12.001/2023

Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024, instaurado pela Portaria nº 26.12.001/2023. Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República (precedentes do STF e STJ). Acolho o Parecer nº 07.03.002/2024 e adoto seus fundamentos para decretar a penalidade de ADVERTÊNCIA a servidora THAYNÁ PEREIRA ALVES, quanto a transgressão aos deveres previstos no art. 124, inciso III, da Lei Complementar n° 001, de 23 de novembro de 2007 (Regime Jurídicos dos Servidores Municipais de Quixadá).

Cumpridas as diligências, determino o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar em apreço, após as devidas formalidades legais.

Quixadá, 07 de março de 2024.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX Secretária de Administração Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:1EEF71D2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO PUBLICAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA

PUBLICAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, CNPJ 06.742.480/0001-42. Torna público que solicitou da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente a Licença Prévia para a Construção do Centro de Eventos no Município de Quixelô, Estado do Ceará. A presente publicação é parte integrante do procedimento de Licenciamento Ambiental junto à Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente de Quixelô/CE, e seus efeitos só serão validados com a devida emissão da licença requerida.

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:59E71184

GABINETE DO PREFEITO AVISO DO RESULTADO DE JULGAMENTO RECURSO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO JUNTO A HABILITAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024

AVISO DO RESULTADO DE JULGAMENTO RECURSO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO JUNTO A HABILITAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024. A Secretária Municipal de Educação, por intermédio da Comissão Especial para Compra da Agricultura Familiar do Município de Quixelô/CE, torna público para conhecimento dos interessados o resultado do julgamento do Recurso Administrativo, contra a decisão prolatada por esta Comissão, que DESCREDENCIOU a participação da cooperativa COOCEAF (COOPERATIVA CEARENSE DA AGRICULTURA FAMILIAR) no referido certame cujo objeto é a Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, conforme art.14 da Lei n.º 11.947/2009 e Resolução FNDE n.º 4 de 02 de abril de 2015, conforme especificações constantes no edital Chamada Pública. Da análise do recurso à vista das normas estabelecidas no ato convocatório, como também, da Lei Federal nº 8.666/93, DECIDE pela IMPROCEDÊNCIA do alegado nas razões recursais, e MANTÉM o julgamento dessa Comissão junto à fase de habilitação, permanecendo os termos inalterados, a cooperativa recorrente DESCREDENCIADA de participar das demais fases do referido certame. Informamos, ainda, que os autos do processo licitatório se encontram com vista franqueada aos interessados no Setor de Licitações. Maiores informações no Prédio do Setor da Merenda Escolar, situado à Rua Luís Gomes de Araújo, s/n, Centro, Quixelô – Ceará, ou pelo telefone (88) 3579-1210.

Quixelô/CE, 11 de março de 2024.

ILDERLUCIA CÂNDIDO DE OLIVEIRA GONÇALVES – Secretária Municipal de Educação.