DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O ofício em questão será arquivado em processo destinado a indicação de membros no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). § 4º Alterações na representação precisam ser formalizadas por ofício nos mesmos moldes da indicação. § 5º Os representantes titulares deverão ser ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança equivalente ou superior ao nível 13 de Cargo Comissionado Executivo. § 6º Representantes de outros órgãos, entidades públicas e privadas e especialistas nos assuntos que estiverem em pauta poderão ser convidados por qualquer membro do PCN para participarem das reuniões e trabalhos, sem direito a voto. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL Art. 3º São competências do Grupo de Trabalho Interministerial no âmbito administrativo e organizacional: I - propor ao Coordenador do PCN alterações a este regimento interno; II - editar atos administrativos necessários para o exercício de suas funções. Art. 4º São competências do Grupo de Trabalho Interministerial no âmbito da informação e promoção das Diretrizes da OCDE: I - adotar as medidas necessárias para que as Diretrizes da OCDE sejam conhecidas e disponíveis pelos meios adequados, especialmente por meio de sítios eletrônicos e outras ferramentas on-line. II - promover a conscientização e incentivar a implementação das Diretrizes da OCDE, por meio de atividades que envolvam representantes da comunidade empresarial, de organizações dos trabalhadores, da sociedade civil e de organizações não governamentais; e III - apoiar a implementação, nos setores público e privado, de políticas públicas e iniciativas relacionadas à Conduta Empresarial Responsável que estejam em conformidade com as Diretrizes da OCDE. Art. 5º São competências do Grupo de Trabalho Interministerial no âmbito do tratamento de instâncias específicas: I - realizar o tratamento de instâncias específicas, atuando como mecanismo não judicial de resolução de controvérsias entre pessoas físicas ou jurídicas de direito privado nas alegações de inobservância das Diretrizes; II - analisar, propor alterações e/ou aprovar parecer do relator pela aceitação ou rejeição das alegações admitidas pela Secretaria-Executiva; III - designar relator para as instâncias específicas formalizadas a partir das alegações aceitas; IV - analisar, propor alterações e/ou aprovar parecer de encaminhamento, inclusive oferta de bons ofícios para encontrar uma solução não judicial entre as partes, após o exame do relator; V - analisar, propor alterações e/ou aprovar declarações finais produzidas pelos relatores e os atos necessários para o tratamento das de instâncias específicas; Art. 6º São competências do Grupo de Trabalho Interministerial no âmbito da coordenação das políticas de Conduta Empresarial Responsável: I - coordenar as políticas de Conduta Empresarial Responsável, zelando pela sua coerência; II - cooperar com os Pontos de Contato Nacionais de outros países; III - acompanhar as discussões da OCDE e coordenar a posição brasileira sobre temas relacionados à implementação das Diretrizes e à Conduta Empresarial Responsável; e IV - articular a formulação, nos setores público e privado, de políticas públicas e iniciativas relacionadas à Conduta Empresarial Responsável. Art. 7º A execução de tarefas ou a elaboração de estudos e publicações relativas às competências do GTI-PCN podem ser delegadas à sua Secretaria-Executiva ou aos órgãos que o integrem, no limite de suas competências, cabendo ao GTI-PCN a avaliação da execução. Art. 8º Fica vedado ao GTI-PCN a criação de subcolegiados. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO GTI-PCN Art. 9º São atribuições do Coordenador do GTI-PCN, entre outras: I - convocar e presidir as reuniões; II - submeter ao GTI-PCN os atos que necessitem de sua aprovação; III - prestar as informações solicitadas pelo Comitê Nacional de Investimentos da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. IV - responder a pedidos de informações sobre as Diretrizes da OCDE e seus mecanismos de implementação, especialmente para atender o público mencionado no art. 4º; V - responder a dúvidas formuladas por Pontos de Contato Nacional de outros países e por governos de outros países não aderentes ao Comitê de Investimentos da OCDE; e VI - representar o Ponto de Contato Nacional nas atividades de promoção das Diretrizes da OCDE e no diálogo com instituições e entidades nacionais e internacionais, cujos objetivos e atividades possam contribuir para as questões de sua competência. VII convidar e consultar, quando conveniente, um grupo multistakeholder sobre as atividades do GTI-PCN. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS REPRESENTANTES DO GTI-PCN Art. 10. São atribuições dos representantes do GTI-PCN: I - apresentar ao GTI-PCN demandas, propostas, requerimentos, sugestões, bem como informações relativas à implementação das Diretrizes da OCDE; II - contribuir, no limite de suas possibilidades e competências, com a execução de tarefas necessárias ao exercício das competências do GTI-PCN; III - atender, no limite de suas possibilidades e competências, a demandas apresentadas pelo GTI-PCN; e IV - cooperar com a Secretaria-Executiva do GTI-PCN no exercício de suas atribuições. V - aprovar os relatórios anuais das atividades desenvolvidas, que serão encaminhados ao Comitê Nacional de Investimentos da Camex Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Parágrafo único. A participação no PCN será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. CAPÍTULO V DA SECRETARIA-EXECUTIVA Art. 11. A Secretaria-Executiva do GTI-PCN será exercida pela Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Art. 12. Compete à Secretaria-Executiva do GTI-PCN, entre outras atribuições: I - solicitar dos órgãos competentes manifestações a respeito de temas associados às Diretrizes da OCDE para fins de subsidiar o desempenho das atividades do GTI-PCN. II - prestar assistência direta ao coordenador do GTI-PCN; III - prover os serviços de secretaria e apoio administrativo para as reuniões do GTI-PCN, incluindo a comunicação sobre a data, o local e a pauta das reuniões, bem como elaborar as respectivas atas e memórias; IV - circular informações relevantes aos representantes do GTI-PCN e a outros órgãos ou entidades, resguardado o sigilo legal; V - manter arquivo de documentos do GTI-PCN; VI - articular-se com os representantes do GTI-PCN e com outras entidades públicas e privadas com vistas à execução das atividades previstas no artigos 3º, 4º, 5º e 6º; VII - acompanhar o andamento de negociações internacionais, principalmente no âmbito da OCDE, e de projetos legislativos pertinentes a temas relacionados às Diretrizes da OCDE; VIII - conceder vistas de documentos do GTI-PCN ao público interessado, resguardadas as hipóteses de sigilo, restrição de acesso e dados pessoais protegidos conforme previsto pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; IX - realizar consultas públicas aprovadas pelo GTI-PCN; e X - avaliar o cumprimento dos requisitos de admissibilidade de alegações de não observância das Diretrizes da OCDE com a finalidade de iniciar o tratamento de instâncias específicas; XII - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo GTI-PCN. XIII - elaborar relatórios anuais das atividades desenvolvidas, que serão encaminhados ao Comitê Nacional de Investimentos da Camex do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. CAPÍTULO VI DAS REUNIÕES Art. 13. O GTI-PCN se reunirá em caráter ordinário duas vezes a cada semestre e em caráter extraordinário sempre que um de seus membros solicitar. § 1º O quórum para instalação da reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. § 2º Além do voto ordinário, o Coordenador do GTI-PCN terá o voto de qualidade em caso de empate. § 3º As reuniões do GTI-PCN serão convocadas com até quinze dias corridos de antecedência. Art. 14. Os representantes que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Parágrafo único. Com vistas a aprimorar a eficiência e agilidade dos trabalhos, as reuniões poderão ocorrer exclusivamente por meio telemático desde que não haja oposição dos representantes. Art. 15. A Secretaria-Executiva do GTI-PCN expedirá a pauta dos assuntos a serem submetidos à apreciação e deliberação, acompanhada dos documentos que deverão subsidiar a discussão, com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de cada reunião. Art. 16. Os casos omissos ou de dúvida na aplicação e interpretação deste Regimento Interno serão dirimidos pelo GTI-PCN. RESOLUÇÃO GECEX Nº 577, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Designa membros da sociedade civil do Conselho Consultivo de Comércio Exterior da Câmara de Comércio Exterior. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do Art. 1º da Resolução Gecex nº 510, de 16 de agosto de 2023, que alterou a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e considerando o disposto no § 1º do Art. 9º do Decreto nº 11.428/2023, de 2 de março de 2023; tendo em vista a deliberação de sua 212ª Reunião Ordinária, ocorrida em 07 de março de 2024, resolve: Art. 1º O mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo do Setor Privado será de 2 (dois) anos, contados a partir da vigência da presente resolução. Art. 2º Estão designados os representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo do Setor Privado, na condição de suplentes: Alexandre Valadares Mello, como suplente do representante titular Raul Jungmann, do Instituto Mineiro de Mineração; Arthur Jorge de Jesus Pimentel, como suplente do representante titular José Augusto de Castro, da Associação de Comércio Exterior do Brasil; Constanza Negri Biasutti, como suplente do representante titular Rafael Lucchesi, da Confederação Nacional da Indústria; Debora Sottovia De Medeiros Mattos, como suplente do titular Igor Calvet, da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores; Ivan Hussni, como suplente do representante titular Bruno Quick Lourenço de Lima, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas; Kleber Zumkeller Sabonaro, como suplente do representante titular João Dornellas, da Associação Brasileira de Indústria de Alimentos; Maria Cristina Yuan, como suplente do representante titular Marco Polo de Mello, do Instituto Aço Brasil; Patrícia da Silva Gomes, como suplente do representante titular José Velloso Dias Cardoso, da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos; Patrícia Pedrosa como suplente do representante titular Fernando Pimentel, da Associação Brasileira da Indústria Têxtil; Priscila Lick, como suplente do representante titular Haroldo Ferreira, da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados; Rafael Boeing, como suplente da representante titular Rosilda Prates, da Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação; Ricardo Mastroti, como suplente da representante titular Marina Grossi, do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável; Roberto Figueiredo Magalhães, como suplente do representante titular Venilton Tadini, da Associação Brasileira Infraestrutura e Indústrias de Base; Rogério Caiuby, como suplente da representante titular Tatiana Ribeiro, do Movimento Brasil Competitivo; e Samir Pires, como suplente do representante titular Rogério Nunes, da Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Comitê