DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024031200043 43 Nº 49, terça-feira, 12 de março de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . 49 6 meses . 50 12 meses . 51 12 meses . 52 12 meses . 53 12 meses . 54 12 meses . 55 12 meses . 56 12 meses . 57 12 meses . 58 12 meses . 59 12 meses . 60 12 meses . 61 12 meses . 62 12 meses . 63 12 meses . 64 12 meses . 65 6 meses . 66 6 meses . 6702 6 meses . 6704 6 meses . 68 12 meses . 69 6 meses . 70, exceto 7001.00 6 meses . 7103.9 6 meses . 7104.9 6 meses . 7113 6 meses . 7114 6 meses . 7115 6 meses . 7116 6 meses . 7117 6 meses . 7118 6 meses . 72 6 meses . 73, exceto 7302 a 7306, 7308, 7309.00, 7310.10, 7311.00, 7321 e 7322 6 meses . 7302 18 meses . 7303.00 18 meses . 7304.1 96 meses . 7304.2 a 7304.9 18 meses . 7305, exceto 7305.1 18 meses . 7305.1 96 meses . 7306.1 96 meses . 7306.2 a 7306.9 18 meses . 7308.10 72 meses . 7308.20 60 meses . 7308.30 6 meses . 7308.40 6 meses . 7308.90.10 6 meses . 7308.90.90 24 meses . 7309.00 24 meses . 7310.10 9 meses . 7311.00 18 meses . 7321, exceto 7321.90 12 meses . 7321.90 6 meses . 7322 12 meses . 74, exceto 7401 a 7407 e 7411 6 meses . 7411 18 meses . 7505 6 meses . 7506 6 meses . 7507 6 meses . 7508 6 meses . 76, exceto 7601 a 7603, 7608, 7611.00, 7612 e 7613.00 6 meses . 7608 18 meses . 7611.00 18 meses . 7612 9 meses . 7613.00 18 meses . 7804 6 meses . 7806.00 6 meses . 7904.00 6 meses . 7905.00 6 meses . 7907.00 6 meses . 8003.00 6 meses . 8007.00 6 meses . 8101.96.00 6 meses . 8101.99 6 meses . 8102.95.00 6 meses . 8102.96.00 6 meses . 8102.99.00 6 meses . 8103.9 6 meses . 8104.90.00 6 meses . 8105.90 6 meses . 8106 6 meses . 8108.90.00 6 meses . 8109.9 6 meses . 8110.90.00 6 meses . 8111.00.20 6 meses . 8111.00.90 6 meses . 8112.19.00 6 meses . 8112.29.00 6 meses . 8112.39.00 6 meses . 8112.49.00 6 meses . 8112.59.00 6 meses . 8112.99.00 6 meses . 8113.00 6 meses . 82 12 meses . 83, exceto 8303.00 e 8307.10.10 6 meses . 8303.00 18 meses . 8307.10.10 36 meses . 8401, exceto 8401.30 72 meses . 8401.30 18 meses . 8402, exceto 8402.90 72 meses . 8402.90 18 meses . 8403, exceto 8403.90 72 meses . 8403.90 18 meses . 8404, exceto 8404.90 72 meses . 8404.90 18 meses . 8405, exceto 8405.90 60 meses . 8405.90 18 meses . 8406, exceto 8406.90 96 meses . 8406.90 24 meses . 8407 18 meses . 8408 18 meses . 8409 6 meses . 8410.1 120 meses . 8410.90 24 meses . 8411, exceto 8411.9 84 meses . 8411.9 24 meses . 8412, exceto 8412.90 18 meses . 8412.90 6 meses . 8413, exceto 8413.9 60 meses . 8413.9 18 meses . 8414, exceto 8414.20, 8414.51, 8414.60 e 8414.90 48 meses . 8414.20 6 meses . 8414.51 9 meses . 8414.60 9 meses . 8414.90, exceto 8414.90.40 9 meses . 8414.90.40 12 meses . 8415, exceto 8415.81.90 e 8415.82.90 18 meses . 8415.81.90 36 meses . 8415.82.90 36 meses . 8416, exceto 8416.90 36 meses . 8416.90 12 meses . 8417, exceto 8417.90 36 meses . 8417.90 12 meses . 8418, exceto 8418.10, 8418.2 e 8418.9 36 meses . 8418.10 18 meses . 8418.2 12 meses . 8418.9 12 meses . 8419, exceto 8419.1 e 8419.90 36 meses . 8419.1 18 meses . 8419.90 12 meses . 8420.10 72 meses . 8420.9 18 meses . 8421, exceto 8421.9 36 meses . 8421.9 12 meses . 8422, exceto 8422.11 e 8422.90 36 meses . 8422.11 12 meses . 8422.90 12 meses . 8423, exceto 8423.10, 8423.81 e 8423.90.2 36 meses . 8423.10 9 meses . 8423.81 9 meses . 8423.90.2 12 meses . 8424, exceto 8424.10 e 8424.90 36 meses . 8424.10 9 meses . 8424.90 12 meses . 8425, exceto 8425.19.10 e 8425.49 48 meses . 8425.19.10 12 meses . 8425.49 9 meses . 8426 72 meses . 8427 48 meses . 8428 48 meses . 8429 84 meses . 8430 84 meses . 8431 12 meses . 8432, exceto 8432.80 18 meses . 8432.80 36 meses . 8433, exceto 8433.1 e 8433.90 60 meses . 8433.1 12 meses . 8433.90 12 meses . 8434, exceto 8434.90 60 meses . 8434.90 12 meses . 8435, exceto 8435.90 36 meses . 8435.90 12 meses . 8436, exceto 8436.9 60 meses . 8436.9 12 meses . 8437, exceto 8437.90 36 meses . 8437.90 12 meses . 8438, exceto 8438.90 60 meses . 8438.90 12 meses . 8439, exceto 8439.9 120 meses . 8439.9 24 meses . 8440, exceto 8440.90 36 meses . 8440.90 12 meses . 8441, exceto 8441.90 120 meses . 8441.90 18 meses . 8442, exceto 8442.40 e 8442.50 36 meses . 8442.40 12 meses . 8442.50 12 meses . 8443, exceto 8443.9 60 meses . 8443.9 12 meses . 8444.00 36 meses . 8445 36 meses . 8446 36 meses . 8447 36 meses . 8448, exceto 8448.1 12 meses . 8448.1 36 meses . 8449.00 12 meses . 8450, exceto 8450.1 e 8450.90 36 meses . 8450.1 12 meses . 8450.90 9 meses . 8451, exceto 8451.21 e 8451.90 36 meses . 8451.21 12 meses . 8451.90 9 meses . 8452.10 12 meses