DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024031200068 68 Nº 49, terça-feira, 12 de março de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 2ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA R E T I F I C AÇ ÃO Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 40 de 28/02/2024, Seção 1, pág. 31 e suplementada no DOU nº 43 de 04/03/2024, Seção 1, pág. 29, onde se lê: 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 27 10850.902529/2014-16 28 a 30 . 57 11080.732377/2018-32 58 a 66 Leia-se: 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 41 10850.902529/2014-16 42 a 44 . 57 11080.732377/2018-32 58 a 66 3ª SEÇÃO 2ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18 a 22/03/2024 Pauta suplementar ordinária (de 19 a 21/03/2024) e extraordinária (18 e 22/03/2024) de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Sobreloja, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado.. DIA 18 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 3 - Processo nº: 10711.006547/2004-98 - Recorrente: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento HELCIO LAFETA REIS Presidente da 1ª Turma Ordinária SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 2, DE 5 DE MARÇO DE 2024 Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 22 de agosto de 2023, que certifica empresa como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.418794/2023-43, DECLARA: Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 22 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico SINERLOG STORE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.518.836/0001-13. § 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único." (NR) Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ CARLOS DE ARAUJO ANEXO ÚNICO (Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 22 de agosto de 2023) . Contratos . EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO SINERLOG STORE LTDA . INTERMEDIÁRIO(S) E M P R ES A n/a SINERLOG BRASIL LTDA . CNPJ/TIN 43.261.694/0002-04 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) E M P R ES A SINERLOG BRASIL LTDA MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA C.B.T.I. SOLUÇÕES LOGISTICAS LTDA. . CNPJ/TIN 43.261.694/0002-04 39.844.391/0001.66 74.224.643/0001.55 . ADE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 7, DE 01 DE MARÇO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 23, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial da União - DOU 3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono. 4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a- instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações. DIA 20 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 1 - Processo nº: 10909.720472/2023-15 - Recorrente: IZE BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 2 - Processo nº: 17833.753491/2023-90 - Recorrente: LUCIANO RIBEIRO BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 17833.758743/2023-77 - Recorrente: WILLER TOMAZ DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10920.728003/2023-88 - Recorrente: KROMOS CONEXOES EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10925.733717/2023-68 - Recorrente: KROMOS CONEXOES EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10925.734162/2023-71 - Recorrente: KROMOS CONEXOES EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL. DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS Presidente da 1ª Camara Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial da União - DOU 3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono. 4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 20 de Março de 2024, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO 1 - Processo nº: 10166.904316/2017-90 - Recorrente: FOTON INFORMATICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10580.909916/2016-72 - Recorrente: ABELARDO BARBOSA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10675.904004/2017-36 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10675.905361/2017-11 - Recorrente: AGUA & TERRA PLANEJAMENTO AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10680.937462/2016-00 - Recorrente: FRATELLI PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.930662/2015-96 - Recorrente: BULLET DREAM MACHINE COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10935.901781/2014-78 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10166.904846/2015-76 - Recorrente: GLOBAL SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10380.902176/2015-19 - Recorrente: CPQI SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL