DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 11065.902978/2017-26 - Recorrente: EMBALAGEM CARTON PACK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11065.902979/2017-71 - Recorrente: EMBALAGEM CARTON PACK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13509.720093/2017-70 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS SOUZA GARCIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 19 - Processo nº: 10880.933871/2016-72 - Recorrente: SINQIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11020.902835/2018-11 - Recorrente: BG PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11020.902836/2018-66 - Recorrente: BG PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11020.911443/2016-81 - Recorrente: BG PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11020.911444/2016-26 - Recorrente: BG PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11020.913460/2016-53 - Recorrente: BG PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11020.913461/2016-06 - Recorrente: BG PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11020.913462/2016-42 - Recorrente: BG PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11020.913463/2016-97 - Recorrente: BG PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11020.913464/2016-31 - Recorrente: BG PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13888.902597/2015-27 - Recorrente: A EXECUTIVA - PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13888.902598/2015-71 - Recorrente: A EXECUTIVA - PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO 31 - Processo nº: 10980.926085/2016-91 - Recorrente: OROS ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13502.903112/2016-81 - Recorrente: SAUIPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10880.919223/2015-22 - Recorrente: ITATINS SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13884.901571/2015-00 - Recorrente: SOULAN - CONSULTORIA E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 35 - Processo nº: 16327.904459/2015-26 - Recorrente: PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 19985.723384/2017-81 - Recorrente: TRENIER GRAFICA E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Março de 2024, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA 37 - Processo nº: 10830.916133/2016-56 - Recorrente: VECTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10850.900464/2016-36 - Recorrente: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DO RIO PRETO VIII - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10850.900465/2016-81 - Recorrente: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - UBERLANDIA IV - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10850.900467/2016-70 - Recorrente: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DO RIO PRETO XX - SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10850.900797/2016-65 - Recorrente: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - INDAIATUBA I - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 42 - Processo nº: 10865.902378/2016-07 - Recorrente: RZF - PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10880.655696/2016-77 - Recorrente: PUBLICIDADE ARCHOTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10880.901662/2017-41 - Recorrente: SPE BARRA DA PACIENCIA ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10880.945904/2015-46 - Recorrente: PERFILADOS NARDI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10880.955414/2015-58 - Recorrente: MKR TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ 47 - Processo nº: 10283.900289/2016-69 - Recorrente: GK&B INDUSTRIA DE COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10283.904546/2016-31 - Recorrente: GK&B INDUSTRIA DE COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10880.926129/2017-91 - Recorrente: EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10880.931878/2017-31 - Recorrente: EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10880.970830/2017-48 - Recorrente: MASCARO NASCIMENTO-ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA 52 - Processo nº: 10540.900010/2017-40 - Recorrente: HARAS EAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10540.900011/2017-94 - Recorrente: HARAS EAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ 54 - Processo nº: 10183.724188/2017-94 - Recorrente: SPERAFICO DA AMAZONIA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10480.904455/2017-51 - Recorrente: DOCILE NORDESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 56 - Processo nº: 10480.904457/2017-40 - Recorrente: DOCILE NORDESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 57 - Processo nº: 10480.904458/2017-94 - Recorrente: DOCILE NORDESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 58 - Processo nº: 10735.902763/2017-11 - Recorrente: FOCAL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10850.900799/2016-54 - Recorrente: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - FORTALEZA I - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L 60 - Processo nº: 10850.901915/2017-33 - Recorrente: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - FORTALEZA I - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L 61 - Processo nº: 11080.725889/2017-61 - Recorrente: E-SALES SOLUCOES DE INTEGRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11080.725890/2017-96 - Recorrente: E-SALES SOLUCOES DE INTEGRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13603.722083/2017-09 - Recorrente: MAYER WERKE ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 64 - Processo nº: 13603.902589/2018-72 - Recorrente: METFORM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13767.720182/2017-75 - Recorrente: MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 13767.720184/2017-64 - Recorrente: MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 19679.017464/2003-61 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES CPT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13839.900121/2015-37 - Recorrente: NOVA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13839.900933/2015-82 - Recorrente: NOVA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 18186.727015/2017-18 - Recorrente: DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA SANTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 18186.727016/2017-54 - Recorrente: DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA SANTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA 72 - Processo nº: 10348.721453/2022-10 - Recorrente: ICATU SERVICOS DE ADMINISTRACAO PREVIDENCIARIA E CONSULTORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L . WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA Presidente da 8ª Turma Recursal SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 3, DE 8 DE MARÇO DE 2024 Declara alfandegados, em caráter precário, o ponto de fronteira em Santa Rosa do Purus/AC e o porto de Tabatinga/AM, exclusivamente para as operações que especifica. A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º, V, e no art. 31, I, da Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana n° 76, de 13 de maio de 2022 e alterações, tendo em vista a solicitação constante do processo administrativo nº 11522.720037/2024-61, declara: Art. 1º Alfandegados, em caráter precário, o ponto de fronteira no município de Santa Rosa do Purus/AC e o porto do município de Tabatinga/AM, exclusivamente para que neles possam ocorrer as atividades e os controles aduaneiros visando atender exclusivamente às operações de trânsito aduaneiro de passagem de mercadorias procedentes do Peru e para ele destinadas. Art. 2º O controle aduaneiro referente ao ponto de fronteira de Santa Rosa do Purus poderá ser realizado no município de Manoel Urbano/AC, no qual ficam autorizados transbordos de cargas do modal rodoviário para o aquaviário e vice-versa. Art. 3º O ponto de fronteira e o porto ora alfandegados ficarão, respectivamente, sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco (DRF/RBO) e da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga (IRF/TAB), que poderão estabelecer as rotinas operacionais para o controle aduaneiro das operações. Art. 4º A realização das operações aduaneiras referidas neste ato fica condicionada a prévia solicitação formal junto à DRF/RBO. Art. 5º Fica atribuído ao ponto de fronteira em Santa Rosa do Purus o código Siscomex 2.30.19.01-8, e ao porto de Tabatinga o código 2.21.15.01-3. Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 5, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 317 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, de acordo com a competência conferida pelo art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), em razão do processo nº 13083.159287/2023-57, com fulcro nos artigos 4º, inc. I, 5º e 6º, todos da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica designada PETREVEN DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 14.735.941/0001-88, (contratada ) e da filial PETREVEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA CNPJ Nº 4.735.941/0002-69, para atuarem como prestadoras de serviço para a execução das atividades previstas no art. 1º, segundo o artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", da IN RFB nº 1.781/2017 mediante o estabelecimento matriz, por meio de Autorização de Serviço Público, até 26/09/2024, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º. Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DANIELA ARAÚJO VIEIRA CAVALCANTI