DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031200100 100 Nº 49, terça-feira, 12 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2024/SPRF-SP Espécie: De acordo com o processo SEI nº 08658.027285/2023-16, que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de São Paulo, CNPJ n° 00.394.494/0112-51 e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Objeto: Colaboração mútua e o intercâmbio de dados, informações e sistemas, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada entre os partícipes, contribuindo para desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), por meio de procedimentos de cooperação técnica atinentes à segurança pública e viária.. Data da assinatura 29/02/2024. Vigência: 28/02/2024 a 28/02/2029. Signatários: EDSON JOSÉ ALMEIDA JÚNIOR/ Superintendente de Polícia Rodoviária Federal em São Paulo e GUILHERME MURARO DERRITE/ Secretário de Estado de Segurança Pública-SP. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200109 Número do Contrato: 14/2022. Nº Processo: 08650.087257/2021-58. Pregão. Nº 52/2021. Contratante: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Contratado: 07.696.132/0001-49 - LOGIKS CONSULTORIA E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORM AÇ ÃO LTDA. Objeto: O objeto do Termo Aditivo número 2 de 2024 é a prorrogação o prazo de vigência do Contrato Administrativo número 14 de 2022, pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo o período de 29/03/2024 a 28/03/2025. Vigência: 29/03/2024 a 28/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.768.085,76. Data de Assinatura: 07/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 200115 Número do Contrato: 30/2021. Nº Processo: 08656.004729/2021-95. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 07.947.844/0001-93 - CENTERVET COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS VETERINARIOS LTDA.. Objeto: Reajustar o valor do contrato em 5,27% passando de r$ 123.254,63 para r$ 129.750,15. Vigência: 29/11/2021 a 29/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 129.750,16. Data de Assinatura: 11/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 08016.003172/2023-72: EXTRATO DE CONTRATO. Objeto: Aquisição de peças para carabina imbel, modelo ia2, calibre 5,56mm e fuzil imbel parafal, modelo m964a1, calibre 7,62mm e fuzil de precisão imbel, modelo aglc, calibre .308 para a secretaria nacional de políticas penais. Contrato 13/2024, firmado com a INDUSTRIA DE M AT E R I A L BELICO DO BRASIL IMBEL, CNPJ: 00.444.232/0007-24. INEXIBILIDADE DE LICITAÇ ÃO 90030/2023 Leia 14.133, consoante o disposto no art 74 da lei 8666/93. Data da Assinatura: 06/03/2024. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 6, DE 11 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os termos do art. 64, I e II da Lei n. 7.210/1984, resolve: Art. 1º - Comunicar a abertura da Audiência Pública para colher subsídios, dados e informações para elaboração da política de desencarceramento feminino. § 1º - A 1ª Audiência Pública ocorrerá no dia 27 de março de 2024, das 8h30 às 12h30, no auditório Tancredo Neves do edifício sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, localizado no endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasí l i a / D F. Art. 2º - A audiência será transmitida por videoconferência, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:3c9c2601b8924a24a0b74a18f58482fb @thread.tacv2/1710188197274?context=%7B%22Tid%22:%22eb090420-444c-43f7-91f2- 4b8da6bfe8e1%22,%22Oid%22:%228409a8ef-9a35-415d-8f43-0e717939eb6c%22%7D Art. 3º - Os interessados em participar da audiência devem encaminhar requerimento para o e-mail [email protected] enviando o minicurrículo do expositor e a indicação do tema e as razões que pretendem defender, até o dia 25 de março de 2024. Art. 4º - O prazo para manifestação oral dos participantes será de 5 (cinco) minutos, podendo ser dilatado em função do número de participantes e da duração total prevista do evento. Parágrafo único. Na impossibilidade do pronunciamento oral de todos os inscritos, em razão de exceder horário da audiência, ficam consignados os documentos solicitados no artigo anterior. Art. 5º - Situações não previstas no procedimento deste aviso serão resolvidas pelo presidente da audiência pública. Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. DOUGLAS DE MELO MARTINS SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 01/2024 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.011456/2023-65. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso pela Polícia Civil do Estado do Ceará, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63- C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 08/03/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e ao Senhor LUCAS SALDANHA DE ARAGÃO, Delegado de Polícia do Estado do Ceará. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 02/2024 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.014497/2023-11. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, como Incorporador. Objeto: Contêiner para uso pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 08/03/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e ao Senhor LUCAS SALDANHA DE ARAGÃO, Delegado de Polícia do Estado do Ceará. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 03/2024 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.014467/2023-05. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Piauí, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Gerência de Transportes/PI, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria SENAD nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 08/03/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHA D O, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor D I O G E N ES GONÇALVES DE MELO NETO, Gerente de Transportes da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 04/2024 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.014514/2023-11. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso pela Polícia Civil do Estado do Ceará, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 08/03/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e ao Senhor LUCAS SALDANHA DE ARAGÃO, Delegado de Polícia do Estado do Ceará. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 05/2024 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.014499/2023-01. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso pela Polícia Civil do Estado do Ceará, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 08/03/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e ao Senhor LUCAS SALDANHA DE ARAGÃO, Delegado de Polícia do Estado do Ceará. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 06/2024 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.000763/2024-00. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Polícia Rodoviária Federal, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícitos de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5°, incisos V, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e nº 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 07/03/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e MANOEL FERNANDES BITENCOURT, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 07/2024 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.004292/2023-10. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direito Humanos (SJCDH) do Estado do Rio Grande do Sul, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso pela Comissão Permanente de Avaliação de bens do Estado do Rio Grande do Sul, nas atividades inerentes às ações de prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários de dependentes de drogas e na repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5º, incisos I, IV e V, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e nº 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7º do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 08/03/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e ao Senhor EDERSON GUSTAVO DE SOUZA FERREIRA, Chefe de Divisão de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Rio Grande do Sul.