DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CERAMICA CHIAROTTI LTDA 47998.006036/2019-01 1.851,65 . CERAMICA CHIAROTTI LTDA 47998.006035/2019-59 17.034,11 . CERAMICA CHIAROTTI LTDA 47998.006034/2019-12 1.370,56 . CERAMICA CHIAROTTI LTDA 47998.006032/2019-15 48.316,41 . CERAMICA CHIAROTTI LTDA 47998.006031/2019-71 1.370,56 . CONSTRUTEC PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 14152.007080/2020-57 5.452,45 . CONSTRUTEC PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 14152.007081/2020-00 5.452,45 . CONSTRUTEC PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 14152.007079/2020-22 10.457,97 . CONSTRUTEC PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 14152.007108/2020-56 53.778,38 . CONSTRUTEC PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 14152.007083/2020-91 357,54 . CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR 02662593164 14152.022950/2020-18 22.133,28 . CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA RESTAURANTE 14152.005880/2021-14 16.419,14 . CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA RESTAURANTE 14152.005878/2021-45 4.413,89 . CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA RESTAURANTE 14152.005877/2021-09 191,72 . CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA RESTAURANTE 14152.005876/2021-56 3.111,43 . CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA RESTAURANTE 14152.005875/2021-10 194,42 . CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA RESTAURANTE 14152.005879/2021-90 4.784,90 . CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA 14152.075158/2020-66 1.547,56 . CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA 14152.075162/2020-24 1.736,61 . CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA 14152.075160/2020-35 434,15 . CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA 14152.075157/2020-11 3.039,07 . CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA 14152.075161/2020-80 75,67 . CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA 14152.075163/2020-79 3.356,92 . CENTRAL AUTOMOBILISTICA TUPY LTDA 14152.075143/2020-06 1.368,61 . DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. 14152.072548/2020-84 2.012,66 . DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PAULICENTER - EIRELI 14152.054643/2020-04 1.851,65 . EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO 14152.042186/2020-05 2.415,18 . E. J. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.124318/2020-16 1.157,74 . E. J. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.124321/2020-21 40,94 . E. J. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.124317/2020-63 1.368,61 . E. J. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.124320/2020-87 289,44 . E. J. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.124319/2020-52 144,72 . ELLEGANCE MODAS VALINHOS LTDA 14152.126221/2020-30 15.323,04 . ELEGANCE MODA LTDA 14152.126226/2020-62 1.368,61 . FENIX MAD'ACO COMERCIO DE MOVEIS LTDA. 14152.023588/2020-01 1.302,46 . FENIX MAD'ACO COMERCIO DE MOVEIS LTDA. 14152.023592/2020-61 557,80 . FENIX MAD'ACO COMERCIO DE MOVEIS LTDA. 14152.023590/2020-71 144,72 . FENIX MAD'ACO COMERCIO DE MOVEIS LTDA. 14152.023440/2020-68 1.368,61 . FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA 14152.032759/2020-84 22.133,28 . GLOBOCAR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA 14152.006360/2021-29 32.290,35 . GLOBOCAR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA 14152.006358/2021-50 1.881,33 . GLOBOCAR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA 14152.006359/2021-02 2.460,20 . GLOBOCAR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA 14152.006357/2021-13 2.749,63 . GLOBOCAR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA 14152.006354/2021-71 1.368,61 . INSTITUTO VOZZA DE MEDICINA E DIAGNOSE LTDA 14152.093091/2020-41 734,15 . INSTITUTO VOZZA DE MEDICINA E DIAGNOSE LTDA 14152.093090/2020-05 3.183,79 . INSTITUTO VOZZA DE MEDICINA E DIAGNOSE LTDA 14152.093088/2020-28 4.341,53 . INSTITUTO VOZZA DE MEDICINA E DIAGNOSE LTDA 14152.093089/2020-72 2.821,99 . IMPERIO LAVANDERIA CONFECCOES LTDA 14152.050219/2020-82 1.529,62 . IMPERIO LAVANDERIA CONFECCOES LTDA 14152.050228/2020-73 8.199,54 . IMPERIO LAVANDERIA CONFECCOES LTDA 14152.050227/2020-29 808,72 . IMPERIO LAVANDERIA CONFECCOES LTDA 14152.050225/2020-30 2.587,89 . IMPERIO LAVANDERIA CONFECCOES LTDA 14152.050224/2020-95 161,74 . IRON & STEEL ACABAMENTO DE FUNDIDOS LTDA 14152.018920/2020-15 11.747,58 . IRON & STEEL ACABAMENTO DE FUNDIDOS LTDA 14152.018919/2020-82 4.690,55 . IRON & STEEL ACABAMENTO DE FUNDIDOS LTDA 14152.018914/2020-50 3.315,74 . INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS DE NADAI LTDA 14152.017165/2020-43 252,67 . INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS DE NADAI LTDA 14152.017164/2020-07 217,08 . INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS DE NADAI LTDA 14152.017163/2020-54 144,72 . INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS DE NADAI LTDA 14152.017161/2020-65 1.302,46 . IMPERIO LAVANDERIA CONFECCOES LTDA 14152.050223/2020-41 2.505,37 . IMPERIO LAVANDERIA CONFECCOES LTDA 14152.050222/2020-04 10.998,54 . IMPERIO LAVANDERIA CONFECCOES LTDA 14152.050226/2020-84 6.268,12 Em 11 de março de 2024 VANDERLEI POLIZEL Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho - GRTB/Campinas EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), que poderá ser protocolizado na Gerência Regional do Trabalho em Campinas - GRTB/Campinas, sito Av Marechal Carmona, 686 - Vila João Jorge, Campinas/SP CEP: 13041-311, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento no local acima mencionado a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento. A não realização do recolhimento da multa ou a omissão do número do processo no campo próprio do DARF, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . JDJ ANDAIMES TUBULARES LTDA 14152.022358/2020-16 2.830,51 . JDJ ANDAIMES TUBULARES LTDA 14152.022360/2020-95 1.536,56 . JDJ ANDAIMES TUBULARES LTDA 14152.022359/2020-61 323,49 . JDJ ANDAIMES TUBULARES LTDA 14152.022361/2020-30 1.089,03 . LAERTE GARCEZ MEIRELES 47117.000702/2016-15 402,53 . LUIS FRANCISCO MIRANDA 14152.055539/2020-29 1.013,02 . LAN UNIVERSITY CENTRO DE TREINAMENTO E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO E 14152.056767/2020-16 80,59 . LAN UNIVERSITY CENTRO DE TREINAMENTO E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO E 14152.056765/2020-27 1.860,05 . LAN UNIVERSITY CENTRO DE TREINAMENTO E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO E 14152.056766/2020-71 404,36 . M B MARQUES FILHO CONSTRUCOES 14152.103015/2020-51 1.368,61 . MOVEIS PLANEJADOS BENFATTO LTDA 14152.036377/2020-20 128,35 . MOVEIS PLANEJADOS BENFATTO LTDA 14152.036375/2020-31 242,61 . MATSU CAMBUI FESTAS E EVENTOS LTDA 14152.124737/2020-40 1.529,62 . MATSU CAMBUI FESTAS E EVENTOS LTDA 14152.124738/2020-94 1.779,18 . MATSU CAMBUI FESTAS E EVENTOS LTDA 14152.124739/2020-39 161,74 . MATSU CAMBUI FESTAS E EVENTOS LTDA 14152.124740/2020-63 204,54 . MOVEIS PLANEJADOS BENFATTO LTDA 14152.036373/2020-41 1.374,82 . MOVEIS PLANEJADOS BENFATTO LTDA 14152.036374/2020-96 614,11 . NOVA LINDOIA HOTEIS E TURISMO S A 14152.059361/2020-95 2.012,66